2198 I SÉRIE - NÚMERO 63

do de entregar à iniciativa privada uma parte da actividade económica dos portos e de flexibilizar o sistema laborai para dar maior competitividade ao sector, e o que se constatou, no final de 1995, foi que manteve o sistema fechado e corporativo.
De facto, a propalada e dispendiosa reforma do trabalho portuário, levada a cabo pelo PSD, não só não acabou com a tutela administrativa da gestão da mão-de-obra portuária como, mais grave ainda não concretizou a abertura do sistema.
Na sequência do "pacto de concertação social portuário", de Julho de 1993, o governo do PSD procedeu ao licenciamento de 989 trabalhadores portuários, pelo que restam ainda cerca de 600 sob tutela administrativa e que mantêm ainda a expectativa de serem reconhecidos com um estatuto tabocal especial consagrado na perspectiva de atribuição de uma carteira profissional a título de exclusividade.
Aquela medida custou directamente cerca de 30 milhões de contos, inteiramente assumidos pelas administrações portuárias, num modelo de financiamento irresponsável, ao ponto de ter imposto um endividamento extremamente pesado a algumas administrações de portos, constituindo-se hoje, como ontem, num grave obstáculo à sua modernização.
Só a dívida actual da Administração do Porto de Lisboa decorrente desses encargos soma cerca de 8 milhões de contos, fora 4 milhões de contos de dívida fiscal herdada de todo esse processo.
Da mesma forma do pagamento dos encargos a cargo da Administração dos portos de Douro e Leixões resta ainda uma dívida de 7,5 milhões de contos.
Por tudo isto, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, pareceu-nos importante ter solicitado este debate de urgência num momento em que o Governo, através de V. Ex.a, deu por concluído o Livro Branco sobre a política marítimo-portuária rumo ao século XXI, que está em debate público.
Entendemos que não é desejável esperar muito mais tempo para concretizar depois aquilo que venham a ser as medidas que o Governo espera ter de implementar como resultado desta sua reflexão e dos contributos que, por certo, irão enriquecer e integrar os objectivos de uma verdadeira política marítimo-portuária para Portugal.
E aqui todos temos de reconhecer que a nível mundial o tráfego de contentores é o sector mais dinâmico do transporte e que é necessário entender a organização multimodal da sua circulação, de forma a que o transporte marítimo, o rodoviário e o ferroviário, concorrendo entre si, conquistem as suas vocações próprias sem esquecer as relações de intermodalidade.
Não temos, pois, dúvidas, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, do papel excepcionalmente relevante que os portos e o transporte marítimo, com a geração dos novos navios, têm já hoje, e terão no futuro, na evolução do comércio mundial, pelas vantagens competitivas em largos segmentos de produtos e serviços mais vocacionados para a via marítima, na deslocação de grandes quantidades para grandes distâncias e a baixos custos.
Esperamos que este Governo não só nos apresente mas que rapidamente concretize uma nova política marítimo-portuária ao serviço do desenvolvimento do País e de uma maior competitividade e internacionalização da nossa economia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O ponto de partida da nova política marítimo-portuária é o reconhecimento do papel estratégico do transporte marítimo e dos portos portugueses no comércio e no desenvolvimento sustentado do país, a médio prazo.
Os portos terão de passar a ser protagonistas importantes na melhoria da competitividade e da internacionalizarão da nossa economia. A nossa ambição é alcançar, até ao início do próximo século, um novo posicionamento competitivo e internacional para o sector marítimo-portuário, no qual os principais portos comerciais deverão projectar-se para integrarem funções de acesso directo às grandes rotas intercontinentais do transporte marítimo e conquistarem uma quota importante no short sea Shipping europeu.
Os principais alvos de mercado da nova política marítimo-portuária, que permitirão melhorar a posição, concorrencial do sector, com base numa estreita aliança Estado/ iniciativa privada, no horizonte temporal do virar do século, são os seguintes:
Criação de condições para a escolha de portos portugueses como nós de relação entre rotas Leste/Oeste e Norte/Sul do transporte marítimo contentorizado, por parte de grandes operadores ou consórcios internacionais;
Maior participação dos nossos portos na navegação de curta distância a nível europeu, transferindo uma parte do comércio externo, com a Europa do Norte e do Centro, dos modos de transporte terrestre para o modo de transporte marítimo, integrado em cadeias multimodais;
Ampliação das funções internacionais dos nossos portos já vocacionados no tráfego energético e alimentar;
Desenvolvimento da componente portuária numa lógica da afirmação de Portugal como um destino turístico, no âmbito do tráfego de cruzeiro de passageiros e da náutica de recreio, assumidos no segmento médio-alto.
Estes objectivos de mercado só poderão ser alcançados se se verificarem transformações articuladas num conjunto de áreas instrumentais, impulsionadas quer pelo Estado quer pela iniciativa privada, numa solidária convergência de acções. Entre estas transformações destacam-se as seguintes: A realização de um conjunto muito selectivo de investimentos em infra-estruturas portuárias, claramente direccionadas para as vocações estratégicas dos portos;
A construção de uma eficiente rede de mobilidade marítimo-terrestre, com base na adequada inserção dos portos numa malha intermodal e logística, interna e europeia, exigindo simultaneamente uma melhoria substancial das suas acessibilidades de turfa e longa distância;
A generalização das novas tecnologias da informação e da telemática no sector marítimo-portuário e o seu progressivo suporte em actividades de investigação e desenvolvimento criadoras de valor;
O Fomento, em parceria com a iniciativa privada, das alianças com operadores internacionais de transporte marítimo e com outros portos europeus, por forma a reforçar a competitividade e o dinamismo dos nossos portos;
A valorização dos recursos humanos implicados no sector marítimo-portuário, pela formação aberta aos novo