2199 18 DE ABRIL DE 1997

saberes, à prática de uma qualificação contínua e à definição de adequados perfis profissionais e das correspondentes certificações.
A reforma institucional do sector impõe-se como condição necessária para uma efectiva implementação dás alterações que se pretendem imprimir no sistema, nomeadamente, no que respeita aos objectivos de eficiência económica, competitividade e dimensão estratégica. Um traço estruturante do modelo de exploração dos portos portugueses será um novo regime de enquadramento da operação portuária e a sua efectiva entrega à iniciativa económica privada, com reflexo nas actividades conexas, nele sendo definidas algumas opções fundamentais como aquelas que respeitam ao papel do Estado e da iniciativa privada, e ao modelo de exploração portuária.
Pretende-se que esta reformulação de regime consagre definitivamente o abandono de um modelo de tool port a favor de um modelo de landlord port, permitindo-se o relançamento da exploração da actividade pela iniciativa privada, num quadro de acrescida exigência quanto aos métodos de gestão e estratégias de investimento, e correcção dos principais estrangulamentos verificados no momento actual.
À iniciativa privada caberá a responsabilidade de bem conduzir o negócio da actividade portuária, ou seja, o essencial da exploração e operação portuária, e serviços conexos, através dos mecanismos de concessão e licenciamento, recorrendo ao estímulo da associação e da parceria de risco.
Consolidar-se-á a reforma do Trabalho Portuário, procurando alcançar os objectivos propostos em 1993, concretizando uma verdadeira abertura do sistema, num esforço de liberalização gradual que vise assegurar, em simultâneo, o respeito por direitos adquiridos, a retirada da tutela administrativa e o fomento da estabilidade de emprego.

Eis, em síntese, o que se me oferece dizer sobre "nova política marítimo-portuária", no tempo limitado de que disponho no âmbito deste debate parlamentar.

Sr. Presidente, se me permite e a título meramente simbólico, gostaria de entregar na Assembleia da República, depositando nas mãos de V. Ex.ª um exemplar do Livro Branco.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, está entregue e vai circular.

Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, estou inscrito para uma intervenção em que se esclarecerão algumas posições da minha bancada sobre este debate de urgência requerido pelo Partido Socialista, mas, entretanto, tenho algumas perguntas a dirigir-lhe relativamente à sua intervenção, especialmente à sua última parte.

Um dos problemas que parecem surgir relativamente aos projectos avançados pelo Governo no Livro Branco é o de que a privatização da actividade portuária, e a nova formulação da direcção dos portos, vai enfrentar o facto de a experiência da actividade portuária em Portugal não ter uma forte iniciativa privada, portanto a procura de interlocutores para algumas das tarefas até hoje entregues à gestão oficial e às administrações portuárias correrá o risco da concorrência internacional e certamente perderá competitividade.
Sr. Secretário de Estado, estão previstas condições de apoio que permitam à iniciativa privada portuguesa assegurar posições que protejam a competitividade dos portos portugueses?
Relativamente a dois casos que têm sido bastante falados gostaria que esclarecesse duas questões, uma das quais é relativa ao problema do terminal de contentores de Sines. Vária comunicação social e vários especialistas têm falado da inadequação de um porto atlântico aberto para um grande terminal de contentores não pelas questões de fundos, que serão as mais favoráveis, mas pelas condições de acostagem e de estabilidade.
A outra refere-se ao porto de Setúbal onde, conforme seguramente o Sr. Secretário de Estado sabe, o projecto da anterior administração para a instalação de um terminal de contentores foi amplamente contestado, nomeadamente, pelos impactos ambientais que daí poderiam advir. Parece retirar-se do Livro Branco que há uma opção por um terminal de roll on/roll off e não por um terminal de contentores convencional, o que poderá, segundo os técnicos, diminuir a necessidade de dragagens ao nível dos fundos mas não retirará a necessidade de plataformas de acostagem e de armazenamento de contentores que terão também impactos ambientais complexos.
Sr. Secretário de Estado, são estas, para já, as três questões que lhe coloco.

O Sr. Presidente: - Apalavra, para responder, ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ruben de Carvalho, tenho todo o gosto em responder às suas questões.
Quanto à questão da entrega à iniciativa privada da actividade portuária, que o mesmo é dizer passar do conceito dê tool port para o de landlord port, é algo que segue as grandes tendências europeias e internacionais e é de facto o caminho a seguir na lógica da nossa integração na Europa e na lógica daquilo que é hoje em dia a mundialização das economias.
Vamos introduzir novos mecanismos institucionais super-estruturais de enquadramento do sector e vamos utilizar alguns instrumentos extremamente estimulantes, como seja um novo regime de concessões, novos regimes de tarifas e taxas, que vão ser instrumentos susceptíveis de criar novas classes empresariais, um novo dinamismo empresarial e uma nova mentalidade empresarial susceptível de competir com tudo o que hoje em dia se verifica neste domínio e neste contexto em toda a Europa.
Se hoje os portos portugueses não são competitivos, se perderam competitividade e atractividade, foi exactamente porque ficámos parados no tempo, porque não assumimos novos modelos organizacionais. Hoje em dia temos de entender que o Estado tem um papel muito importante, quer dizer, regulador do sistema, enquadrando a actividade, estimulando a iniciativa privada e criando condições para que os empresários, através de regimes estimulantes de concessões, de tarifas e taxas, possam exercer a sua actividade com efectividade. Quanto a isso não tenho dúvidas de que o caminho é certo - aliás, a experiência da Europa diz-nos isso largamente.