2336 I SÉRIE - NÚMERO 67

O Orador: - Por último, o senhor nada disse quanto ao convite que fiz daquela Tribuna, relembrando que o PS quando estava na oposição tinha projectos e iniciativas sobre essa matéria e tinha os estudos todos feitos - aliás, os Estados Gerais abalançaram-se a trabalhar sobre esta matéria, por isso os senhores, com certeza, não terão qualquer dificuldade em formular a vossa proposta sobre esta matéria...!
O Sr. Deputado José Junqueiro tem a perfeita noção de que se esta Assembleia não debater e nada aprovar até ao final desta sessão legislativa o Orçamento do Estado para 1998 não poderá incorporar nenhuma das medidas estruturantes sobre esta matéria e, portanto, .os senhores têm de responder.
O PSD pela sua parte já assumiu as suas responsabilidades: tomou a iniciativa. Os senhores, sem complexos, assumam a vossa responsabilidade e vamos discutir em conjunto e, então, vai ver-se quem, de facto, pretende ou deixa de pretender fortalecer o poder local e encontrar meios para que o poder local possa satisfazer, cada vez melhor e com qualidade, as populações que serve. É este o desafio e sobre isto o Sr. Deputado nada disse!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, creio que uma iniciativa que se propõe fortalecer as verbas atribuídas às autarquias locais é, sem dúvida alguma, uma iniciativa positiva, embora tenha de referir que o problema fundamental que se colocou com a Lei n.º 1/87, que foi aprovada por unanimidade e elaborada em estreita colaboração com as autarquias locais num momento em que a Comissão competente era presidida por um Deputado comunista, como é sabido, não foi propriamente o do conteúdo da lei mas, sim, de durante 11 anos, também durante o actual Governo, não ter sido aprovada.
E aqui levanta-se imediatamente uma questão que é a seguinte: a Lei das Finanças Locais não tem - e mal, segundo a minha opinião, mas trata-se de um acórdão do Tribunal Constitucional -, de acordo com a jurisprudência, o estatuto de lei de valor reforçado.
Neste âmbito, coloco ao Sr. Deputado a questão de saber qual a posição que tem a respeito de garantir, no âmbito da revisão constitucional, este estatuto de lei de valor reforçado.
Quanto ao resto, naturalmente, prefiro julgar que o PSD se arrependeu do seu passado e que agora se converteu ao municipalismo. No entanto, tenho de colocar uma questão: não é esta conversão ao municipalismo um acto de oportunismo político, porque estamos em ano de eleições autárquicas?
O artigo 257.º da Constituição estabelece que não pode haver qualquer transferência de atribuições e competências dos municípios para as regiões administrativas, isto é, não há qualquer conflito possível entre instituir as regiões administrativas e fortalecer os municípios ou as freguesias.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É tudo objecto do mesmo projecto normativo descentralizador, todo ele tem de ser cumprido e a respeito disto, Sr. Deputado, nós não gostaríamos de ouvir que esta proposta representa, no fim de contas, a criação de um facto político para tentar iludir as propostas e posições do PSD ou a falta da sua clareza acerca do problema da regionalização administrativa. São conhecidas as trapalhadas em que o PS se meteu nesta matéria...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: para fazer aquilo que a direita pretendia e inviabilizar a criação das regiões administrativas.
Entretanto, os factos continuam em cima da Mesa e o PSD tem de falar claro nesta matéria, de uma vez por todas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado Luís Sá, quanto à primeira questão de carácter mais técnico sobre o valor reforçado da Lei das Finanças Locais, como bem sabe só temos uma de duas hipóteses: ou na revisão da Constituição é alterada a disposição sobre esta' matéria e a Lei das Finanças Locais passará, pôr ventura, a assumir o estatuto de lei de valor reforçado ou, então, nada poderemos fazer.
Portanto, como está a decorrer o processo de revisão constitucional e o senhor é um dos ilustres Deputados que participa activamente nesse processo, o senhor terá, com certeza, oportunidade de fazer a sua proposta, de fundamentá-la e lá a discutiremos.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Já a fiz!

O Orador: - Quanto à questão do eventual eleitoralismo ou desta súbita "conversão", nas suas palavras, ao municipalismo, devo dizer o seguinte: eleitoralismo com certeza que não haverá nesta matéria, porque o senhor reconhecerá que a maior parte dos autarcas deste País não são do PSD. Portanto, é evidente que se fosse essa a intenção do PSD, de ajudar os autarcas do PSD, estaria sobremaneira a ajudar os autarcas dos outros partidos...

Vozes do PS: - Eh!...

O Orador: - ... e essa é que é a nossa intenção: ajudar os autarcas!
Em qualquer circunstância, devo dizer o seguinte: o municipalismo sempre foi, no Programa do PSD, um valor fundamental. Portugal tem oito séculos de experiência e tradição histórica na área do municipalismo e o municipalismo em Portugal não é feito contra nada nem contra ninguém! Misturar a questão da regionalização, como tem sido feito muitas vezes por alguns Deputados, comentadores políticos e pessoas com responsabilidades, é o maior dos artifícios e é atirar areia para a cara das pessoas.
A prova disso é que, como o senhor sabe, os principais regionalistas deste País são autarcas, são presidentes de câmara, são presidentes de municípios o que prova à saciedade que municipalismo e regionalização são duas coisas distintas que podem e devem ser, complementares e que não têm contradição entre elas.
Em qualquer circunstância, o municipalismo no nosso País é uma realidade com oito século e a regionalização é uma hipótese que, graças a todo o trabalho político que o PSD fez, será o povo português a decidir, oportunamente e em referendo, se irá ou não para a frente.