2334 I SÉRIE - NÚMERO 67

Ou seja, também a promessa do Governo de uma nova lei de finanças locais, tal como a tradição, já não é o que era e não se recomenda. Discursos muitos, intenções mais ainda, estudos com certeza, mas compromissos concretos e iniciativas em concreto nem pensar. É esta a forma de actuar do actual poder socialista: governar alto lá, para não dividir, dialogar o mais possível, para tentar entreter e engavetar o que se prometeu, reformar seja o que for nunca, porque levanta demasiados problemas. A palavra de ordem aqui, como no resto, é simples e bem perceptível: adiar, adiar, adiar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É adiar, até degradar por completo a autoridade do Estado, que, de asneira em asneira, vai de mal a pior e cada vez é mais atirada às ruas da amargura. É adiar, até nunca chegar às reformas de fundo que se prometeram e se impõem, porque a alma socialista não tem queda para o reformismo nem vontade de decidir seja o que for. É adiar a resolução do impasse que grassa há tempo demais em vários corpos do Estado, porque já antes, mas, sobretudo, .depois da revisão constitucional, o Partido Socialista foge de negociações e acordos de regime como o diabo da cruz.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É adiar a governação, ontem, hoje e cada vez mais no futuro, porque para o Partido Socialista, na feliz dicotomia do último discurso presidencial, pode haver diálogo e promessas de consenso, mas nunca há, nem existirá, capacidade de governar, de mandar e de decidir. 
Adiar - e até comprometer - a defesa dos interesses de Portugal na União Europeia, como ainda ontem sucedeu em dois infelizes momentos: quando, leviana e irresponsavelmente, um membro do Governo surgiu a admitir que Portugal pudesse aceitar perder no futuro o seu Comissário Europeu, assim fragilizando, seja para 1997, seja para 2001, 2004 ou 2007, a capacidade decisória de Portugal em matérias absolutamente vitais para o nosso futuro colectivo ou quando, também ontem, o Governo português saiu derrotado na questão dos têxteis, num lamentável resultado prático, infelizmente para todos nós, do que significa a diplomacia caos berros", tão do agrado do Ministro Jaime Gama, valha a verdade que neste pormenor secundado pelas posições do Primeiro-Ministro, que tanto gosta de apregoar as, segundo ele, vantagens de termos deixado de ser os bons alunos da Europa.
Os factos são o que são e os resultados estão à vista: a diplomacia "aos berros" do Governo português, afinal, redunda em entradas de leão e saídas de sendeiro. Deixámos de ser bons alunos da Europa e as notas aí estão nas pautas para nossa desilusão: derrotas dos interesses de Portugal e prejuízos graves para as empresas portuguesas.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nos espanta nem surpreende a posição diferente assumida, já ontem, em relação ao projecto de lei do PSD sobre finanças locais, pelo Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Enquanto o Partido Socialista o considerava um bluff; sem sequer o conhecer, o Engenheiro Mário de Almeida qualificava-o como um passo positivo e um avanço importante. É a diferença que vai entre quem, no PS, já se conformou e subscreveu a intenção governativa de nada fazer de concreto também neste domínio e entre quem, no poder local e à frente da representação de todos os municípios, ainda acredita que o prometido é devido e, sobretudo, sabe - justiça lhe seja feita - que, face à inacção deste Governo, mais importante se torna valorizar, aprofundar e fortalecer o poder local.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se o Ministro António Vitorino provou que o Governo nenhum projecto tem nesta matéria, assim desmentido o discurso oficialista da sua bancada, o Engenheiro Mário de Almeida desmentiu, num ápice, a falta de senso, de lucidez e de verdade das críticas atabalhoadamente feitas pelos socialistas ao nosso projecto de finanças locais. Assim tem sido a acção dos socialistas no poder: ou são desmentidos por si próprios ou são desmentidos pelos factos.
Não admira, por isso, que a seguir se queixem das asneiras que fazem e dos disparates que vão cometendo. É o que normalmente sucede quando os equívocos se transformam em conduta de acção, quando das promessas se faz tábua rasa e engodo para os incautos, quando se opta por, simplesmente, ocupar o poder mas não o exercer em favor da resolução dos problemas do País e no cumprimento do mandato recebido do eleitorado.
Também aqui, nesta matéria das finanças locais, é nosso dever confrontar o Partido Socialista com as suas responsabilidades.
Por isso, antes de concluir, formulo aqui um convite e um desafio ao Partido Socialista: se quer encarar este tema de boa fé, se realmente quer cumprir o que prometeu, se verdadeiramente quer honrar à palavra dada aos autarcas e ao País, então avancem e apresentem também o vosso próprio projecto de lei sobre finanças locais. Quem tanto invoca as promessas, quem tanto apregoa a autonomia em relação do Governo, quem, quando estava na oposição, até tinha um projecto de lei sobre a matéria, por certo não terá dificuldade e, antes, assumirá, com brio, a defesa de causas com esta relevância para o País e que constituíram propostas incontornáveis em tempos políticos recentes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O facto de ter sido o PSD a tomar a iniciativa e a dianteira não deve ser para os socialistas fonte de complexos. Já foi assim com as leis sobre financiamento dos partidos e será, seguramente, assim em algumas outras questões de fundo. É nosso dever contribuir para que o Governo governe e o Partido Socialista decida. É, sobretudo, nosso dever contribuir para que seja honrada, neste caso, a palavra dada. Se não vai por acção, que o seja por reacção. O que interessa é que Portugal e os portugueses possam ver o País a andar para a frente e os seus problemas a serem resolvidos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, o PSD anunciou ontem, e reafirmou hoje, que apresentou um projecto de lei versando a matéria relacio-