O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2 DE MAIO DE 1997 2335

nada com as finanças locais. Gostaria de saber se deu entrada na Mesa algum projecto de lei sobre esta matéria, nomeadamente aquele que foi anunciado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se a memória não me falha, o projecto de lei já deu entrada, foi admitido e será anunciado na próxima sessão.

Risos do PSD.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro, que vai dispor de 2 minutos concedidos pelo Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, começo por agradecer o tempo concedido e que me permite fazer um conjunto de considerações sobre esta matéria.
Diria, em primeiro lugar, que o modo como apresentaram esta matéria revela uma enorme falta de sentido de Estado por parte de quem constitui a direcção da bancada do PSD e que há pouco mais de um ano constituía a equipa governamental do PSD. Por isso sabem aquilo que não fizeram e sabem muito bem aquilo que, em matéria de poder local, demonstrou e correspondeu a um ataque inequívoco a esse mesmo poder.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quem não cumpriu a Lei das Finanças Locais quando estava em jogo a transferência de 200 milhões de contos para as autarquias locais, quem não cumpriu e quem manteve em 1992, 1993 e 1994 e prejudicou em mais de 8 milhões de contos em 1995...

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Foi o PSD!

O Orador: - ... não tem legitimidade para vir aqui dizer, num ápice e num papel A4, que agora aumenta essa verba de 260 milhões para cerca de 500 milhões de contos num curto espaço de dois ou três anos.

Aplausos do PS.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É preciso descaramento! É preciso descaramento!

O Orador: - Este projecto de lei é um simulacro e no artigo 32.º deste diploma onde se fala de atribuições e competência nem sequer lhe é dada dignidade, na medida em que estas são consideradas normas transitórias, o que significa que não as pensaram, que ainda não estão aprovadas e, assim sendo, já querem mudá-las e consideram-nas transitórias.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esta é uma insensatez idêntica àquela da atribuição das competências dos transportes escolares para as autarquias locais não as fazendo acompanhar por dinheiro e tendo sido o Governo do PS quem decidiu e orçamentou o pagamento desses transportes escolares.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Aquilo que os senhores não fizeram em matéria de reforço de verbas, nós, no curto espaço de ano e meio, fizemos com que as verbas atribuídas aos municípios fossem reforçadas em 20% e as das freguesias cm 51,5%.
Gostaria, ainda, de dizer-lhe outra coisa: é que é tão insensato - e isso ainda hoje foi debatido em Conselho de Ministros -, e tendo o Ministro Vitorino trazido aqui ao Parlamento uma lei-quadro sobre a transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, que os senhores não tivessem feito este exercício de reflexão, porque é a partir dele que se pode. construir uma verdadeira lei de finanças locais.
Mas isso os senhores não fizeram e ignoraram outra legislação, pois ignoraram que está em debate e para ser aprovada por esta Assembleia a lei para as atribuições e competências de freguesia.
Para terminar, direi ao PSD, de forma breve, o seguinte: o PS assumiu um compromisso para quatro anos. Poderia o PSD acusar o Governo do PS se, em quatro anos, não fizesse aquilo que deveria ter feito, mas num ano e quatro meses o PSD nem ninguém pode acusar o PS ou quer que o PS cumpra aquilo que é um compromisso eleitoral para quatro anos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado José Junqueiro, a verdade é que o Sr. Ministro António Vitorino quando veio a esta Assembleia desmentiu aquele que vem sendo o discurso oficial dos senhores e também a vossa posição quanto ao nosso projecto de lei que, aliás, acabou de ser desmentida pelas afirmações do Engenheiro Mário de Almeida sobre a validade do mesmo.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Portanto, devo dizer-lhe o seguinte: o senhor falou em legitimidade e falta de seriedade, acusando o PSD de não ter a sua posição suficientemente escurada. Quanto à legitimidade não é o senhor nem os senhores da sua bancada que no-la dão; quem nos deu essa legitimidade foi o povo português!

Aplausos do PSD.

Quanto à falta de seriedade ela também não é do PSD mas, sim, dos senhores, que prometeram em campanha eleitoral e já depois de serem Governo, duplicar em quatros anos os recursos financeiros para os municípios e até agora apresentaram rigorosamente nada!...

Vozes do PS: - Lá chegaremos!

O Orador: - E, como nada anunciaram até ao final desta sessão legislativa, preparam-se também para no Orçamento do Estado para 1998 não vir a cumprir nenhuma das medidas, relegando assim para o último orçamento, eventualmente, da Legislatura aquilo que seria uma tarefa completamente impossível.
Ora, do meu ponto de vista, Sr. Deputado, isto é até mais do que falta de seriedade: é um escândalo e uma vergonha para quem tanto prometeu!

Vozes do PSD: - Muito bem!