6 DE JUNHO DE 1997 2733

minha intervenção o comentário a alguns dos problemas que colocou, como os da constitucionalidade ou da justificação desta política ultraliberal de privatizações do Partido Socialista. consubstanciados nesta proposta de lei. E, nesta fase, quero fazer-lhe uma única pergunta.
Sr. Secretário de Estado, o Governo do Partido Socialista português - e esta é a minha perplexidade neste debate - apresenta uma proposta de lei em que revoga o que resta da lei de delimitação de sectores, abrindo a possibilidade de todos os sectores e actividades do domínio público passarem para a propriedade ou a gestão do sector privado. Isto é, o Governo assume, com esta proposta de lei, orientações que nem os governos mais à direita, que tivemos anteriormente no País, tiveram a coragem de assumir. E assume-as exactamente num momento, Sr. Secretário de Estado, em que, por toda a Europa, os sectores mais lúcidos da esquerda europeia, os partidos socialistas da família do partido do Governo, estão a pôr em causa este modelo ultraliberal de privatizações, de desmantelamento do sector público, que tem conduzido à fragilização das economias, ao desemprego, a maiores injustiças e desequilíbrios sociais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Assim, quando se vai discutir hoje aqui uma proposta de lei que conduz à privatização da Portugal Telecom, em França, o Governo, que acabou de tomar posse, suspendeu o processo de privatização da France Telecom, adiando-o para Novembro, e decidiu reabrir, numa primeira oportunidade, o processo de debate da liberalização das telecomunicações na Comunidade Europeia.
Posto isto; Sr. Secretário de Estado, a minha pergunta é muito simples: por que é que o Partido Socialista português se apresenta, no quadro da Europa, como o partido socialista mais conservador, mais liberal, em relação a este modelo privatizador da economia, que, como todos sabem e os sectores mais lúcidos da esquerda europeia confirmam, não conduz a um desenvolvimento equilibrado nem ao progresso social, mas a mais desemprego, a mais miséria e a mais desequilíbrios?
Explique, Sr. Secretário de Estado, por que é que o Partido Socialista português assume a posição mais à direita, no quadro dos partidos socialistas da Europa.

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

O Sr. José Calçada (PCP): - Boa pergunta!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no Fim?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Então, tem à palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.

O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em primeiro lugar, gostava de dizer-lhe que, para nós, o conteúdo desta proposta de lei é globalmente positivo. Carece, todavia, do nosso ponto de vista, de alguns esclarecimentos, designadamente no que toca ao artigo 1.º, sendo os outros relativamente pacíficos.
Assim, primeiro, quero perguntar-lhe o que entende o Governo por empresas privadas, no n.º 1 do artigo 1.º. Isto é, refere-se às empresas privadas enquanto empresas de capital privado ou às empresas ditas privadas mas de capitais públicos que funcionam no mercado como iniciativa privada? Esta questão é para nós fundamental, porque pode, a ser verdadeira a segunda versão, ser perversa em relação às intenções anunciadas pelo Sr. Secretário de Estado.
No que toca à especialidade, e entrando na captação, tratamento e distribuição de água, e recolha e tratamento de águas residuais urbanas e de resíduos sólidos urbanos, gostava de perguntar-lhe como compatibiliza a possibilidade de concessionar estas áreas, com o facto de, no n.º 3, se dizer que apenas é possível ou pensável remetê-la para sistemas multimunicipais, nem sequer se consagrando ou autorizando a possibilidade de sistemas municipais e, portanto, de um só município.
Isto significa, desde logo, que a verdadeira iniciativa privada está excluída deste pressuposto e deste objectivo e, portanto, parece, salvo melhor explicação, haver uma total contradição entre aquilo que é referido na alínea a) do n.º 1 e no n.º 3, que vem explicitar quem pode ter acesso.
No que tocante às comunicações por via postal - e diz-se concretamente, na alínea b), «comunicações por via postal que constituam o serviço público de correios» -, pergunto-lhe como compatibiliza estas comunicações por via postal com as inúmeras empresas estrangeiras que já fazem comunicações por via postal no nosso país, designadamente aquelas que são de courier expresso, como a UPS of Portugal, Inc. ou a Sky Net Worldwide Express, etc., e se esta situação se reporta a empresas portuguesas, uma vez que já existe essa autorização para as empresas estrangeiras.
Por último, no que se refere...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Faça favor de concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Quanto à exploração de portos marítimos, julgo que aqui temos uma situação extremamente importante no que diz respeito ao que são, no entender do Governo, os porto s marítimos. Quais são os seus objectivos? É tratar das questões relacionadas com a verdadeira essência dos portos marítimos ou é também fazerem parte integrante daqueles que têm a seu cargo o ordenamento do território, como se verifica no porto de Lisboa e na relação porto de Lisboa/Câmara Municipal de Lisboa...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr. Deputado. Já gastou 1 minuto a mais.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, está estabelecido um tempo regimental e sou estrito na sua aplicação.

O Orador: - Sr. Presidente, concluo em 30 segundos.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não posso dar-lhe 30 segundos. Faça favor de concluir.

O Orador: - Sr. Presidente, se não pode dar, não posso continuar..