2736 I SÉRIE - NÚMERO 79

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E o PSD não pode deixar de se congratular com isso. Não por si, mas pelo País, que vê finalmente o seu sistema jurídico-constitucional harmonizado com o direito e a realidade da União em que estamos inseridos e também modernizado e adaptado ao mundo em que vivemos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E eu a pensar que iam votar contra!

O Orador: - Apenas se lamenta que, quer no preâmbulo, apesar de uma incidental referência ao poder regulador do Estado, quer no articulado da proposta de lei, não seja evidente, por parte do Governo, a preocupação de salvaguardar, neste processo de completa abertura dos sectores da actividade económica à iniciativa privada, o emprego e os direitos sociais dos trabalhadores, para que também aponta o acordo de revisão constitucional. Neste aspecto. a proposta do Governo é chocantemente liberalizante.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então? É contra, a favor ou abstenção?

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: O PSD está de acordo com a filosofia subjacente à proposta de lei n.º 88/VII, que, aliás, sempre foi a sua. O PSD entende, porém, que a proposta de lei carece da legitimação superveniente da próxima revisão constitucional.
E, por fim, o PSD congratula-se pelo facto de o Governo e o PS aderirem nesta proposta de lei à tradição municipalista portuguesa, consubstanciada na referência, que mantêm, aos municípios, às associações de municípios e aos sistemas multimunicipais e municipais.
É neste contexto que o PSD vai viabilizar, com o seu voto, na generalidade, a proposta de lei n.º 88/VII, do Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. António Braga (PS): - Tanto esforço só para dizer isso!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Correia de Jesus, permito-me começar citando um aparte que o meu camarada António Braga disse quando V, Ex.ª acabou de falar: «Tanto esforço só para dizer isto». Efectivamente, a sua intervenção reduz-se à frase final!
O Sr. Deputado fez aqui um exercício - com alguma habilidade, devo reconhecer - para nos colocar perante problemas que não estão manifestamente aqui em discussão. Primeiro, começou por ocultar à Câmara que fez uma intervenção baseada no parecer que apresentou hoje à 1.ª Comissão, parecer esse que foi chumbado,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mal!

O Orador: - ... o que quer dizer que a maioria da Comissão entendeu que o parecer de V. Ex.ª não tinha valimento. E V. Ex.ª, podendo, naturalmente, fixar-se na própria interpretação que deu à lei e que verteu na proposta de parecer que apresentou, não deu esse elemento de reflexão à Câmara.
Depois, devo dizer-lhe que me diverti muito com a sua crítica em relação à epígrafe. O Sr. Deputado sabe que a Lei n.º 46/77 é tradicionalmente conhecida - há 20 anos que é assim - como uma lei que limita o acesso e naturalmente que o legislador, nesta sua 5.ª revisão constitucional, fez a epígrafe nessa linha, como é óbvio. Realmente podia ter feito a epígrafe que V. Ex.ª sugeriu, mas isso não é problema. E evidente que podia perfeitamente ter ido por esse caminho, mas a Lei n.º 46/77 é conhecida como a lei de delimitação de sectores, toda a gente sabe isso. Portanto, não me parece que isto seja uma crítica substantiva e tenha qualquer valor.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É delimitação, o que é diferente!

O Orador: - No que se refere à inconstitucionalidade, para aqueles que não sabiam onde V. Ex.ª queria chegar - e eu já sabia - perpassou aqui alguma dúvida, porque começou por afirmar peremptoriamente a inconstitucionalidade da lei, acabando a falar na inconstitucionalidade duvidosa, isto é, teve «entradas de leão e saídas de sendeiro». O Sr. Deputado, na parte final, utiliza a expressão « inconstitucionalidade duvidosa», mas no princípio afirma, de peito feito, que a proposta de lei é inconstitucional.

Vozes do PS: - É muito afoito!

O Orador: - Exactamente! É muito afoito!
Sr. Deputado, deixemos que os órgãos próprios se pronunciem sobre isso! O Sr. Presidente da Assembleia da República já se pronunciou sobre ela, aceitou-a e não a considerou ferida de inconstitucionalidade.
Finalmente, Sr. Deputado, não tire conclusões precipitadas! Aliás, o seu anúncio de aprovação sob condição é verdadeiramente insólito! É a primeira vez que sucede nesta Câmara! Quer dizer, o Sr. Deputado aprova uma lei, dizendo: «aprovo esta lei, porque, a seguir, os senhores vão ser obrigados a fazer não sei o quê».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Graças a Deus!

O Orador: - Veremos na altura própria, Sr. Deputado! São dois processos completamente diferentes, de dignidade diferente! Até sou capaz de estar de acordo consigo, Sr. Deputado! Não se preocupe!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Eu sei! Eu sei que está connosco! Mas tem de convencer a sua bancada!

O Orador: - Eu até sou capaz de estar de acordo consigo, mas são dois processos de dignidade completamente diferente. Não os misturemos!
Portanto, o que aqui vamos aprovar é uma proposta de lei de delimitação, de acesso ou de ampliação do acesso da iniciativa privada a certos sectores. A revisão constitucional virá a seu tempo e, nessa altura, conversaremos.

Vozes do PS: - Muito bem!