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6 DE JUNHO DE 1997 2737

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Contamos como seu apoio, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, em primeiro lugar, devo Presidente dizer que. efectivamente, o relatório foi chumbado na ,Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com os votos contra do PS e a aquiescência, contra natura, do CDS-PP. Esta é a realidade dos factos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Nós avisámos!

O Orador: - Em segundo lugar, quanto à inconstitucionalidade, recomendo ao Sr. Deputado Manuel dos Santos a leitura de um despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República sobre um projecto do meu partido, que agora também está em discussão, e que é muito menos ousado do que o vosso, em que ele conclui: «uma coisa é, porém, certa: a lei não pode restringir o âmbito da interdição de tal forma que a mesma deixe de ter um conteúdo constitucionalmente relevante». Aqui tem!
Sr. Deputado Manuel dos Santos, devo confessar que tive dúvidas em abordar esta matéria, porque sou jurista e não economista, mas fico surpreendido com a ignorância que V. Ex.ª revela acerca de uma matéria tão importante com é a da delimitação dos sectores da vida económica.

Protestos do PS.

Finalmente, o Sr. Deputado diz para eu não tirar conclusões precipitadas. Ó Sr. Deputado, a conclusão que tirei foi no pressuposto de que o PS é um partido coerente, foi apenas por isso. Agora, se não é coerente, sibi imputat.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, trata-se de uma interpelação suscitada pela utilização infeliz da expressão contra natura relativamente a um voto, que eu próprio assumi em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre o relatório apresentado à 1.ª Comissão
referente à proposta de lei n.º 88/VII.
A explicação é simples: sempre lutámos pelo aumento da possibilidade de a iniciativa privada poder participar em todos os sectores da economia e até hoje estivemos acompanhados pelo PSD, mas deixámos de estar, porque, a partir de hoje, o PSD passou a ser o guardião da Constituição socialista e da parte mais socialista que nela resta.
Lamento essa posição, em nome do património comum que os nossos dois partidos têm com Francisco Sá Carneiro, nomeadamente nessa matéria, e permito-me apenas dizer que contra natura, Sr. Deputado, é ir ali, à tribuna, dizer que há uma proposta de lei inconstitucional e, depois, acabar por dizer que vota a favor. Isso é que é contra natura, porque, se a proposta é inconstitucional, V. Ex.ª tem de votar contra!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Peço a palavra, Sr.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, é para exercer o direito de resposta.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, não há direito de resposta a uma interpelação!

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Então, não usarei da palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, houve aqui um equívoco resultante de um erro de informação, porque quem deveria ter apresentado o projecto de lei do PSD era o Sr. Deputado Falcão e Cunha. Portanto, vou dar-lhe a palavra agora e a intervenção do Sr. Deputado Correia de Jesus conta como participação do PSD no debate.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Se for mesmo uma interpelação, faça favor, Sr. Deputado

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa no sentido de ser esclarecido, porque a minha bancada ficou na dúvida, se a intervenção que acabámos de ouvir da parte do Sr. Deputado Jorge Ferreira foi ou não uma defesa da consideração face a uma afirmação do Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O Sr. Deputado Jorge Ferreira utilizou a figura regimental de interpelação à Mesa, portanto não existe direito de resposta.
Para apresentar o projecto de lei n.º 231/VII, do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD propôs, na anterior sessão legislativa, que o sector das telecomunicações deixasse de ser uma das actividades económicas sujeitas a restrições no que à participação da iniciativa privada diz respeito e nessa oportunidade, o PS não votou favoravelmente esta iniciativa. Iniciativa exactamente idêntica foi apresentada em Outubro de 1996 e constitui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projecto de lei n.º 23l/VII, que hoje se discute conjuntamente com a proposta de lei n.º 88/VII.
Não temos dúvidas de que o nosso projecto de lei, que na sessão legislativa antepor não foi aprovado, hoje será certamente aprovado, na medida em que é em tudo idêntico, nos seus objectivos, a uma parte da proposta de lei hoje apresentada pelo Governo. E por isso não temos dúvidas de que o PS o vai votar favoravelmente, mas, reconheçamos, perdeu-se um ano.

Vozes do PSD: - Muito bem!