2734 I SÉRIE - NÚMERO 79 

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - É o Regimento que não me permite dar.

O Orador: - Sr. Presidente, há uma tolerância...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O Sr. Deputado já teve uma tolerância de 1 minuto e quase 30 segundos.
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, vou tentar dar as respostas que me são possíveis,...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Se não puder dar, dá o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, António Costa, que, ainda por cima, é do núcleo duro!

O Orador: - ... na medida em que, como facilmente se verifica, estou aqui numa posição substitutiva...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E, ainda por cima, é independente!

O Orador: - ... em relação quer ao Sr. Ministro das Finanças quer ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, que, por não se encontrarem no País, não puderam hoje vir à Assembleia, como certamente gostariam.
Em relação ao comentário - e talvez se trate mais de um comentário do que de uma pergunta - feito pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho,...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Uma pergunta!

O Orador: - ... creio que a questão que se coloca aqui é a seguinte: o problema das privatizações e das nacionalizações ou o da propriedade privada e da propriedade pública de meios de produção é cada vez menos uma questão neste sentido ideológico e cada vez mais uma questão de eficácia e de pragmatismo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ah é, de eficácia?!

O Orador: - E é muito natural que, em certas circunstâncias, possam ser criadas, por exemplo, empresas de natureza pública, se melhor responderem a determinadas situações, e, noutras, suceda precisamente o contrário.
O problema central não está nisso, mas em discutir e aqui poderia discutir-se no plano da esquerda, sendo interessante verificar qual é o actual papel do Estado no contexto nacional e internacional existente, debate esse, se calhar, muito sério, que, creio, a esquerda, no seu conjunto, deveria fazer -...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para o PS está feito! Acabou!

O Orador: - Não está, não! E não quero responder-lhe com a ideia da falência dos modelos, onde essa experiência foi tentada, porque não gosto de dar esse tipo de resposta.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é cassete! Vá mais além! O debate é sério!

O Orador: - Exactamente por isso é que julgo também ser inaceitável fazer a leitura da cassete ao contrário, ou seja, dizer que tudo o que é privado é mau, ou tudo o que é abertura à liberalização é mau. Creio que essas questões têm de ser analisadas ponto por ponto, sector por sector, em função das necessidades de cada momento e de cada sector - e essa, sim. é a questão central.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, vamos fazer, primeiro. esse debate e, depois, essa lei!

O Orador: - Quanto às outras questões colocadas, sublinharia, em relação a duas delas. que não há qualquer alteração conceptual na formulação deste diploma relativamente àquele que já existia anteriormente. Quando na proposta de lei se refere a expressão «é vedado a empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza» ou a noção de «exploração de portos marítimos», recorde-se que qualquer desta duas expressões constava já da anterior lei de delimitação de sectores, sendo que a primeira consta mesmo do texto constitucional, e não há na intenção desta proposta de lei o querer modificar-se o sentido que já lhes era atribuído. Portanto, se se analisar com atenção o que é que na doutrina e na jurisprudência se entende por esta matéria, direi que é exactamente o mesmo que passa a entender-se nesta nova lei.
Em relação à questão das comunicações por via postal que constituam serviço público de correios, o que acontece é que a norma hoje existente na nossa lei de delimitação de sectores é mais curta do que aquilo que existe no Tratado da União Europeia. Assim, é com base mais na regulamentação comunitária do que propriamente na lei de delimitação de sectores que, hoje em dia. algumas empresas acabam por ter existência legal. Aqui procura-se resolver essa contradição e, simultaneamente, de acordo com o que está a ser debatido em sede comunitária, distinguir muito bem o que é um serviço público de correios. Serviço público esse que, em termos gerais, deve ser um serviço de qualidade, prestado em permanência em todos os pontos do território e a preços acessíveis a todos os utilizadores. No plano técnico. há várias determinações que nos dizem o que é que o serviço universal inclui e também quais os serviços que podem ser reservados a prestadores de serviços nacionais. Portanto, a noção será clarificada por essa via.
Creio, Srs. Deputados, ter respondido a todas as questões.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o. Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Temos diante de nós, para discussão na generalidade, a proposta de lei n.º 88/VII, apresentada pelo Governo, que visa uma nova delimitação dos sectores económicos.
Anotarei, antes de mais, que o faz sob a epígrafe enganosa de limitar o acesso da iniciativa privada a determinadas actividades económicas, quando, na realidade, o que pretende é ampliar esse acesso em face do que actualmente se dispõe na Lei n.º 46/77, de 8 de Julho, que o Governo ora quer ver revogada.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente! Copiou a minha intervenção!

O Orador: - Invocando razões que se prendem com a evolução, entretanto, ocorrida no funcionamento da eco-