2884 I SÉRIE - NÚMERO 82

máximos dos serviços e organismos da Administração Pública que não cumpram o disposto no presente diploma. designadamente os prazos e todas as restantes formalidades, são responsáveis, civil e disciplinarmente, pelo incumprimento e ficam ainda obrigados à reposição nos cofres do Estado dos abonos indevidamente processados e pagos». Ou seja, assim que isto for aprovado, não teremos mais esse problema, porque as pessoas serão chamadas à responsabilidade no âmbito do referido neste artigo 10.º. Mas também é por causa destas situações - e a Sr.ª Deputada tem toda a razão quando as refere - que aprovámos, e está em plena execução, uma lei sobre auditorias de gestão estando já em curso várias auditorias de gestão exactamente para se verificar os procedimentos existentes dentro da Administração Pública, o que já está a acontecer num conjunto de locais, nomeadamente nos hospitais, como se sabe.
Ora. é nossa intenção - e posso dizer a esta Câmara que está neste momento a ser estudado - fazer aquilo que até agora não foi feito, mas que, do nosso ponto de vista, merece ser feito, que é criar uma Inspecção-Geral para a Administração Pública portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se as autarquias locais são inspeccionadas, se tudo é inspeccionado neste país, por que é que a Administração Pública central também não o é?

Aplausos do PS.

É intenção do Governo fazê-lo, indo ao encontro desta nossa preocupação. Sobre as questões das quotas de descongelamento, tem havido descongelamentos excepcionais quando, por análise da Secretaria de Estado da Administração Pública, da Secretaria de Estado do Orçamento e por pedidos dos serviços, isso é considerado totalmente necessário. Mas não podíamos fazê-lo sem resolver primeiro esta situação de 30204 funcionários. Era preciso integrá-los, ver como ficam as coisas para, em seguida, termos uma política mais sustentada e podermos fazer tudo o resto.
Portanto, Sr.ª Deputada, penso que as questões que colocou são pertinentes. Penso que têm correspondência positiva nas nossas preocupações e nos diplomas que hoje apresentamos porque também estou de acordo com V. Ex.ª no sentido de dizer que se fosse só o resto, sem termos estas medidas correríamos o risco de, dentro de três ou quatro anos, voltar-mos aqui para discutir exactamente o mesmo tema de hoje. É por causa da experiência negativa do passado que tomámos todas as precauções para incluir nesta iniciativa legislativa as disposições que impeçam que esta situação torne a ocorrer.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Passo agora a uma questão que aqui foi colocada, umas vezes em surdina, outras não, que é a do clientelismo político.
Srs. Deputados, como imaginam, todos estes cerca de30 000 funcionários foram admitidos, nestas condições ilegais. na vigência de outro governo que não o nosso. Ora, se esta fosse uma questão de clientelismo político, não estaríamos aqui, hoje, a defender o que estamos a defender. Portanto, mais uma vez, aqui fica provado que a nossa preocupação não é essa mas, sim, a de resolver os problemas concretos das pessoas, que é o que estamos a fazer, independentemente de terem sido admitidas ou não por este Governo, o que não aconteceu neste caso. Foram os governos do PSD que, de uma forma, irresponsável, conduziram esta política por forma a que mais de 30 000 portugueses se encontrem hoje na actual situação.
Para terminar, quero referir que é evidente que temos todo o interesse em que toda esta situação seja resolvida com o maior consenso possível por parte da Assembleia da República, isto é, de todos os grupos parlamentares. Nesse sentido, o Sr. Secretário de Estado terá o cuidado cie responder a muitas das dúvidas que aqui foram colocadas.
Mas, Srs. Deputados do PSD, penso que é preciso termos todos a consciência de que é muito doloroso ter ouvido um Sr. Deputado que interveio em nome do PSD fazer críticas, queixar-se por o Governo ter demorado a elaborar este diploma. É que, embora tenha demorado alguns meses, este diploma vem resolver a situação que hoje existe na Administração Pública, que os senhores levaram 10 anos a criar, pela qual são responsáveis e que nós vamos dar por terminada.

Aplausos do PS!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se as Sr.^as Deputadas Maria José Nogueira Pinto e Manuela Ferreira Leite.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, disse que uma das grandes alterações que tinha introduzido no sentido de disciplinar esta situação e de prevenir que voltasse a repetir-se era a da inclusão de um artigo que atribui responsabilidade civil, disciplinar e financeira aos responsáveis pelos serviços mas também aos funcionários e aos agentes que de alguma forma contribuam para criar estas situações, nomeadamente sonegando informação.
Ora, gostaria de informar que isso é o que consta ipsis verbis do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 41/84 e do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 427/89. Portanto, se em 1984 e em 1989 esta disposição não produziu efeitos, terá o Sr. Ministro de demonstrar-me um dia que vai passar a produzi-los durante um governo socialista.
Quero ainda dizer-lhe que esta não é uma questão de auditoria. O Tribunal de Contas existe, tem esta mesma obrigação, o Tribunal de Contas, ainda que por amostragem, julga a conta de diferentes organismos e, aí, pode perfeitamente detectar estas situações, portanto também não entendo que mecanismo é preciso criar. O Tribunal de Contas sempre foi suficiente para detectar estas situações e se não «deu boa conta do recado», então, é caso para lamentar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, penso que a responsabilidade financeira não está prevista nesses diplomas que referiu ...ou, então, tenho de ir estudar melhor a situação...
Penso que é original a reposição nos cofres do Estado prevista neste diploma...

Protestos da Deputada do CDS-PP Maria José Nogueira Pinto.