2886 I SÉRIE - NÚMERO 82

darizado no próprio diploma, nos termos que o Sr. Ministro Adjunto há pouco referiu e que vai acabar em Janeiro de 1999.
Relativamente à dispensa de habilitação, em 1989 o processo admitia excepções e admitia o recurso e a possibilidade de aquisição de habilitação no prazo de três anos, processo que nunca foi controlado. Agora, mantemos, obviamente, as habilitações académicas, mas fazemos uma excepção para os grupos operário e auxiliar e para o grupo dito agrário ou de trabalhadores agrícolas, desde que tenham capacidade para o trabalho. Seria dramático colocar pessoas com 10 ou 12 anos nos grupos operário, auxiliar ou de trabalhadores agrícolas e obrigá-las a concluir a escolaridade mínima obrigatória.
Quanto à integração e ao lugar, que é uma questão fundamental, a diferença entre os dois processos é a seguinte: em 1989, a integração fazia-se em lugar pré-existente ou, não existindo no QEI, hoje faz-se em lugar pré-existente ou não existindo, processa-se a criação automática.
Portanto, não se deve ter medo dos contratos a termo certo versus contratos administrativos de provimento.
Em todo o caso, não estou de acordo com o arrastamento injustificado. O processo teve vicissitudes várias, não foi nem é fácil, ainda hoje não estão apurados os números totais e há reclamações em curso. Em Abril, fomos sensíveis a um movimento sindical no sentido de que não se estava a recensear toda a gente e era importante o agente recensear-se. Aliás, daí deriva também um dos motivos da prorrogação.
No entanto, há uma questão que não se pode aceitar e, infelizmente, tenho de a referir. Não se pode tentar virar trabalhadores contra trabalhadores, na Administração Pública, dizendo que, em nome dos que estão, se deve fazer a injustiça aos que querem entrar e que já lá estão há muitos anos a trabalhar em condições perfeitamente degradantes.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso não é connosco.

O Orador: - Obviamente que não é com a bancada do PCP; foi o que fez o Sr. Deputado do PSD que já não se encontra presente na Sala.
Parece-me perfeitamente injusto tentar virar os trabalhadores que têm vínculo efectivo contra aqueles que estão agora a tentar arranjar esse vínculo.
Finalmente, quero referir que este processo foi, de facto, longo, mas, pelos critérios de justiça social e de dignidade moral do Estado na relação com os seus colaboradores e funcionários, valeu a pena tanto tempo para chegar a esta situação de clareza, de correcção e de justiça. Obviamente, é algo de demorado e complexo, mas não é um remendo daquilo que foi feito, dado que o processo de 1997 é substantivamente diferente do processo de 1989 e é um processo definitivo que tenta abranger todas as pessoas, no sentido de não mais ser possível, como sucedia até agora, que alguém tenha uma relação de menoridade de trabalho com o Estado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou algumas propostas de alteração que serão votadas aquando da votação do diploma na especialidade.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, talvez a figura adequada seja a da defesa da honra da bancada, uma vez que quero apenas dar um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, que tem a ver com a ausência do meu colega que fez a intervenção e que, por motivos de saúde, teve de se ausentar.
Julgo, Sr. Secretário de Estado - e não quero falar em nome do meu colega, pois foi ele que fez a intervenção -, que o meu colega não quis pôr os trabalhadores da Administração Pública uns contra os outros. O Sr. Secretário de Estado não desconhece que os grupos parlamentares são abordados pelas diferentes organizações sindicais quando algum diploma está em discussão na Assembleia. Penso que ele se limitou a dar voz a alguns sindicatos que se queixam, por exemplo, relativamente aos técnicos superiores principais, do facto de haver trabalhadores que há muitos anos são funcionários da Administração Pública que não puderam aceder alugares de técnicos superiores principais por ausência de vagas e que agora se vão ver ultrapassados por funcionários que, estando lá há menos tempo, em condição precária, o poderão ser. Julgo que era a isso que ele estava a querer referir-se e não a pôr trabalhadores contra trabalhadores.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada, não a interrompi em relação à figura regimental utilizada para intervir, mas devo dizer que o tempo utilizado foi o do PSD.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, ouvi com atenção a sua explicação, mas se percebi mal as palavras do Deputado da sua bancada, então, em alternativa, a crítica é dirigida a V. Ex.ª, dado que as vagas não foram criadas, uma vez que há trabalhadores da função pública há 10, 12 e 20 anos na mesma carreira, sem possibilidade de preenchimento de vagas. Ora, tendo V. Ex.ª exercido relevantes cargos da Administração, não abriu essas vagas, não fez os descongelamentos, logo, a crítica que V. Ex.ª dizia que o Sr. Deputado estava a dirigir em nome dos sindicatos, tem de ser uma crítica dirigida a V. Ex.ª pelas funções relevantes que desempenhou.
Já agora, Sr.ª Deputada, a questão que o STE levantou não é a mesma apresentada pelo Deputado da sua bancada. O STE, estando obviamente de acordo com o princípio básico deste diploma, diz que, daqueles que estão vinculados à função pública, há funcionários que, há muitos anos, não progridem, não tem concursos abertos, e para estes vai ser aberto um concurso.
A situação é diferente, é que estes não têm qualquer vínculo adequado ao Estado português. É essa a questão. São duas questões distintas. Vamos resolver esta para, depois, porventura, podermos resolver a outra.
Quanto ao estado de saúde do Sr. Deputado da sua bancada, desejo, com sinceridade, as suas melhoras.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?