19 DE JUNHO DE 1997 2881

É-nos presente uma autorização legislativa para proceder à integração dos trabalhadores em situação irregular, face ao regime geral da Administração Pública.
Estranharmos que seja tão tardiamente que a Assembleia se tenha de pronunciar sobre esta matéria, já que a sua especificidade altera significativamente o regime geral de recrutamento e a selecção de pessoal para a Administração. Esta autorização legislativa merecia que o Parlamento se debruçasse com mais tempo sobre ela, apesar de as soluções agora apresentadas, pela sua generalidade, pudessem ter sido feitas há meses atrás, como, aliás, indiciavam as promessas eleitorais feitas pelo Partido Socialista. A única justificação para que se tenha optado por este meio é o arrastamento injustificado pelo Governo, deixando chegar-se a esta situação.
Constando este objectivo do Programa do Governo e do Acordo para a Função Pública de Janeiro de 1996, só quase ano e meio depois é que é apresentada uma proposta de autorização legislativa.
Que fique claro, desde já, que não pomos em causa o objectivo proposto, o de regularizar o que se encontra irregular, mas importa que os meios e as formas de resolver estas questões resultem claras e não deixem margem para dúvidas a quem tem de decidir. E, para nós, desta singela proposta de autorização legislativa resultam muitas dúvidas. Dúvidas que esperamos ver resolvidas neste debate e que visam naturalmente buscar soluções que resolvam um problema sem criar outros mais graves.
Até agora a justificação para os necessários adiamentos para a resolução do problema prendia-se com o recenseamento dos trabalhadores em situação irregular. Encontra-se o recenseamento terminado? Quantos são os trabalhadores envolvidos? E pode o Governo informar-nos de quais são os custos envolvidos com a proposta? Encontra-se devidamente acautelada a situação de enquadramento profissional destes trabalhadores, nomeadamente em sede de quadros de pessoal e de progressão nas carreiras profissionais respectivas? Como se promoverá a integração destes trabalhadores nos quadros de pessoal, se os mesmos estiverem preenchidos? O presente regime especial consagrado na proposta de autorização legislativa, prevendo um desfasamento temporal para a sua aplicação, vai vigorar até quando? E se o Governo diz que é até Janeiro de 1999, então por que é que não consagra imediatamente tal objectivo na proposta? A autorização legislativa refere-se aos passos seguintes a dar? Quais? Como? Quando?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É por este conjunto de dúvidas que se constata facilmente como este debate e a busca de esclarecimento são fundamentais para nós. Vias a dúvida maior, que se transforma em quase certeza, é relativa ao facto de este diploma corporizar uma autêntica ausência de política para o futuro. A proposta não consagra uma visão estratégica, antes surge como um paliativo, como aliás o Governo já nos habituou,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... para resolver um problema existente, não apresentando pistas para a reforma da Administração Pública, não garantindo que outros regimes excepcionais não possam vir a ser apresentados num próximo futuro.
Acresce ainda que esta proposta de autorização legislativa nos levanta uma outra questão não menos importante: ela não garante o surgimento de injustiças para com os restantes trabalhadores da Administração Pública. E decorre daqui que, em nome da estabilidade de uns, potenciamos a injustiça perante aqueles que, cumprindo a lei e os procedimentos burocráticos, se vêem ultrapassados pela força da circunstância e da solução fácil.
Esta proposta assume os contornos de solução de recurso, que não antecipa nem indicia qualquer das medidas que o Governo assumiu como fundamentais para a reestruturação do funcionamento e racionalização da Administração Pública. Devido ao tempo decorrido, poderia e deveria ser melhor.

O Sr. Jorge Rato (PS): - Estiveram 10 anos no Governo e não o fizeram!

O Orador: - Assim, parece muito conjuntural e nada estruturante. As expectativas criadas levavam a esperar mais, mas, infelizmente, começamos a estar habituados a este tipo de procedimentos. Mal habituados!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, ouso apenas pedir-lhe um esclarecimento por uma simples razão: como costuma dizer-se na gíria popular, «a minha alma está parva!». E «está parva» porque e eu tomei nota - o Sr. Deputado disse que o Governo deixou que a situação se arrastasse!
O Sr. Deputado é, em relação ao partido a que pertence, um «Deputado reciclado». Não esteve cá, não deu pelos 10 anos que se passaram, não percebeu, não entendeu, não se deu conta de que ao longo de 10 anos o Governo apoiado pelo seu partido nada fez nesta matéria, e agora atreve-se a chegar aqui e a dizer que este Governo deixou que a situação se arrastasse! « A minha alma está parva!» Não digo mais. Chega!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, antes estar parva a sua alma do que o seu espírito, obviamente! Porque o que aqui estamos a julgar, ao contrário daquilo que o Partido Socialista gosta de fazer, não são os governos anteriores mas este Governo. E o que este Governo fez foram promessas sobre promessas, relativamente à resolução deste problema, deixando passar ano e meio para apresentar uma proposta de autorização legislativa, que, olhando para ela e levantei esta questão da tribuna -, é desnecessária, porque poderia ter sido apresentada desde logo uma proposta de lei que justificadamente explicasse quais são as opções do Governo, e não precisaríamos de estar a levantar aqui muitas coisas. O Governo decidiu, à pressa, em nossa opinião, apresentar a proposta ele autorização legislativa, depois de ter publicado diplomas sobre diplomas a prorrogar a situação, e, admito, publicou um para Abril e previsivelmente outro para Julho, não sabendo sequer se esta proposta seria apresentada ou aprovada até ao final do prazo do segundo.