19 DE JUNHO DE 1997 2877

Vozes do PCP: - Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro Adjunto, há mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Ministro Adjunto: - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra.

O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, congratulamo-nos com a apreciação positiva que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista faz deste diploma.
Relativamente às questões que colocou, assumimos que este foi um processo complexo, porque, frequentemente, onde esperávamos colaboração e cooperação, muitas pessoas pensaram que ainda estavam no tempo em que era possível continuar a camuflar tudo isto, como fizeram durante muitos anos - e demorou um pouco a perceberem que a situação tinha acabado, que tínhamos de entrar numa vida nova nesta matéria. E vida nova aqui é a que leva a um recenseamento definitivo sobre esta matéria para verificar quem está nas condições de poder usufruir do que está hoje consignado nesta proposta de lei de autorização legislativa.
Esta autorização legislativa, Sr. Deputado, também se aplica à administração local, pelo que estas questões têm de ser vistas no mesmo âmbito das que lá estão referidas.
Quanto àqueles cuja situação se enquadra no período entre 10 de Janeiro e 21 de Junho, admitimos que, após a aprovação deste diploma, se desenvolva um processo rápido para resolver essas situações - admitimo-lo e pensamos que é positivo.
Quanto a alterações a este diploma, como os Srs. Deputados sabem - e porque penso que os sindicatos também teriam tido reuniões com os grupos parlamentares qualquer baixa a uma comissão - e VV. Ex.ª é que são responsáveis por esta matéria, mas digo-o, porque está a sugerir algumas alterações - vem fazer com que os trabalhadores continuem nesta situação e isto demore cada vez mais tempo a ser resolvido.
Assim, este processo demorou todo este tempo, porque legislar da forma como hoje estamos a fazer, reunindo com todos aqueles que têm responsabilidades sociais nesta área, designadamente com os sindicatos, é mais difícil. No entanto, é mais positivo podermos hoje aqui chegar e dizer que este diploma tem o apoio e a aprovação de todos os sindicatos da Administração Pública - isso para nós é extremamente importante.

Aplausos do PS.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero chamar a atenção do Sr. Ministro Adjunto para o Regimento da Assembleia da República. O Sr. Ministro está preocupado com o facto de eventuais alterações na especialidade poderem atrasar o processo de aprovação da autorização legislativa e de, com isso, prejudicar os trabalhadores. Ora, lembro ao Sr. Ministro que, se essa também for a vontade do Governo, isto pode ser feito no próprio dia da votação na generalidade, ou seja, na próxima quinta-feira, em sede de Plenário.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tendo esta interpelação consistido numa informação, não sei se o Sr. Ministro quer aditar alguma coisa...

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (João Amaral): Se for num tom regimental, faça favor.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é mesmo só para complementar as considerações feitas acerca do Regimento. É que, nos termos do Regimento, as propostas de lei de autorização legislativa não baixam às comissões.

Risos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): Esta informação do Sr. Secretário de Estado coloca a Mesa perante uma decisão, que, neste momento, não lhe compete tomar e que é a de saber o que fará se for apresentado um requerimento de baixa à comissão. Na altura, se esse requerimento aparecer, ver-se-á.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, o pedido de autorização legislativa contém um ponto acerca do qual gostávamos de ser esclarecidos, para podermos cabalmente analisar o seu diploma, e que tem a ver com a alínea b) do artigo 2.º. Diz-se, nesta alínea, que se vai «desfasar no tempo a abertura obrigatória dos concursos para a integração do pessoal». É evidente que só se o Sr. Ministro nos disser aqui qual é o desfasamento no tempo - se é daqui a seis meses, daqui a um ano ou daqui a dois anos - ou qual é o limite temporal que corresponde a esta alínea é que poderemos saber qual é a exequibilidade desta proposta de lei.
Faço-lhe esta pergunta porque o Sr. Ministro apresentou a proposta de lei como tendo solucionado o problema, no entanto, o decreto-lei de execução orçamental, no seu artigo 25.º, n.º 3, diz que os contratos a termo certo dos trabalhadores para o sistema educativo serão renovados pelo menos até ao ano de 1998, o que significa que, pelo menos para o sistema educativo, vai continuar a haver novos contratos a termo certo, não se percebendo porquê, a partir do momento em que existe uma legislação que os proíbe.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, relativamente à primeira