2878 I SÉRIE - NÚMERO 82

questão que me colocou, tal como disse na minha intervenção, todo este processo, se se seguirem os trâmites que aqui foram anunciados, estará concluído em Janeiro de 1999.
Se ler o artigo 4.º do projecto de decreto-lei que está apenso à proposta de autorização legislativa, verá que aí se diz que «o processo de integração»,...

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não o tenho!

O Orador: - Está apenso!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Mas não está aqui!

O Orador: - Então, V. Ex.ª terá de o pedir ao seu grupo parlamentar, porque ele veio para a Assembleia!
Como eu estava a dizer, o n.º 4 do projecto de decreto-lei diz o seguinte: «1 - A integração nos quadros de pessoal a que se refere o artigo 1.º depende da aprovação em concurso. 2 - Os concursos necessários à integração do pessoal são obrigatoriamente abertos, independente da existência de vagas: a) No prazo de três meses a contar da data da entrada em vigor do presente diploma para o pessoal que, até de Abril de 1997, conte mais de três anos de serviço; b) Durante os meses de Novembro de 1997 e de Fevereiro, Maio, Setembro e Dezembro de 1998 para o pessoal que entretanto tenha completado três anos de serviço; c) Durante os meses de Janeiro de 1999 para o pessoal que complete três anos de serviço até 9 de Janeiro desse ano».
Como vê, tivemos a preocupação de que tudo ficasse aqui clarificado nestes diplomas, para não poder haver a mínima dúvida de que o objectivo é mesmo o de acabar com esta situação.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, é só para dizer que o Sr. Ministro Adjunto não respondeu à segunda questão que lhe coloquei e também...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada, sé é para interpelar a Mesa nesse sentido, a interpelação está feita.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, é também para interpelar a Mesa no sentido de perguntar ao Sr. Ministro Adjunto se admite, então, que, no pedido de autorização legislativa, fiquem aqueles pontos que ele pretende regulamentar posteriormente, porque isso nos daria um maior à-vontade para aprovarmos a proposta de lei.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro Adjunto, vou dar-lhe a palavra para interpelar a Mesa.

Risos.

Sr. Presidente, sinceramente, esperava que o PSD digo-lhe isto com muita sinceridade, Sr.ª Deputada arranjasse qualquer outro argumento para poder estar em desacordo com isto, porque este foi arranjado muito à pressa, por isso nem vale a pena responder.

Aplausos do PS.

Vozes do CDS-PP: - Não respondeu!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas tenho de fazer uma outra interpelação à Mesa, no sentido de dizer que a segunda pergunta que fiz ao Sr. Ministro não me for respondida, e é a seguinte: porque é que no decreto-lei de execução orçamental se permite esta questão?
Em segundo lugar, pergunto ao Sr. Presidente se considera que a palavra de um ministro é lei.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos prosseguir o debate.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Ministro Adjunto falou aqui de 30 000 trabalhadores, que não tiveram, como certamente concorda, uma geração espontânea.
Julgo que não pode escamotear aqui a questão de como é que estes trabalhadores foram aparecendo nos diferentes organismos públicos. E, a este respeito, dir-lhe-ia que eles aparecem porque a aprovação dos quadros não se faz em tempo oportuno, por isso gostaria de saber se este Governo tem alguma política diferente para aprovar os quadros dos diferentes organismos;...

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muitos boys!

O Sr. Ministro Adjunto: - Muito obrigado, Sr. Presidente.

A Oradora: - ... se é sensível, por exemplo, à necessidade de aumentar o número de vagas nesta ou naquela categoria; se esse diálogo se faz com os directores gerais; se esse diálogo se faz com os presidentes dos institutos públicos e corri outros organismos e com outros responsáveis, porque, se assim não for, esta situação voltará a recriar-se pela sua própria lógica intrínseca.
Por outro lado, gostaria também de saber como é que estão as contas de descongelamento, que sistematicamente não são dadas, mesmo quando são razoavelmente pedidas; como é que se pensa que os quadros podem ser preenchidos se, quando a base desses quadros vaga, não é possível abrir um concurso externo, por exemplo.
E foi exactamente por força destes dois factores, entre outros, que, com muito mais despesa, com muito mais disfuncionalidade e com uma grande desresponsabilização generalizada, se acabou por deixar entrar, a posteriori e da pior maneira possível, desqualificando grandemente os recursos humanos da Administração Pública, aqueles que se vão acumulando ao longo dos anos.
Gostaria também de saber o que se passa com os responsáveis destes organismos. Como o Sr. Ministro Adjunto sabe, a proposta de lei n.º 106/VII não traz nada de novo, tudo o que lá está já existia na legislação em vigor. Por-