19 DE JUNHO DE 1997 2673

Governo que, finalmente, regulamentou o princípio do poluidor/pagador, definido pelo seu Governo, mas que se esqueceu de regulamentar a sua aplicação. Foi este Governo, afinal, que regulamentou esse princípio claro e caro a todos os ambientalistas em Portugal.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Quanto à Via do Infante, não estou a ver que tudo o que disse tenha o mínimo de verosimilhança. O que se passa é que a via do Infante vai apenas até Albufeira - obra que foi paga pelo INTERREG, esqueci-me de dar essa informação interessante - e não continuou até Lagos porque o INTERREG, na altura, só entendia como zona elegível a zona até ao concelho de Albufeira. Foi o que o Governo tinha, não quis aplicar aí recursos nacionais e, como o INTERREG não pagava mais, parou ali. Mesmo assim, a parte que os senhores fizeram abateu, pelo que tivemos de aplicar, até agora, I milhão de contos para recuperar a via do Infante em alguns troços onde ela, afinal, ficou danificada, por ter sido feita à pressa durante o vosso governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Para terminar, em relação ao problema das associações de municípios nos contratos para a concretização do plano nacional de resíduos sólidos e urbanos que este Governo vem levando a cabo, contrariamente ao que essa bancada diz sempre, especialmente a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite - que este Governo, afinal, aumenta os impostos, o que, é óbvio, não é verdade -, vou dar-lhe um exemplo: no âmbito deste plano nacional de resíduos sólidos e urbanos, o Governo do PSD cobrava 17% de IVA às entidades que a ele aderissem; o Governo do PS reduziu o IVA para 5%, este ano e desde a semana passada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os tempos estão quase esgotados e foram profusamente utilizados pelos grupos parlamentares que beneficiam de grelhas generosas.
Julgo ser óbvio para todos, nomeadamente para nós, Os Verdes, que através deste projecto de resolução trouxemos uma questão importante a debate, que, enquanto neste Parlamento estivermos sujeitos aos tête-à-tête do PSD e do PS nestes termos, não teremos, seguramente, quaisquer decisões em matéria de ambiente. Portanto, sobre isto estamos conversados.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Como é óbvio, é isto que acontece num debate desta natureza.
Nós viemos provar que a Lei de Bases do Ambiente é um instrumento enquadrador extremamente importante do ponto de vista das políticas de ambiente e do ordenamento do território,...

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

A Oradora: - ... que, 10 anos depois, continua por cumprir e que não é por falta de legislação mas pela sua falta de credibilidade, que resulta do seu não cumprimento, que em grande medida os portugueses respiram o ar que respiram, bebem a água que bebem e pisam o solo que pisam.
Não é esta, claramente, a intenção do PSD, justificando o seu passado, nem a do PS, justificando o seu presente, porque também já tem um presente para justificar.
Ninguém é eterno, o tempo passa e há muitas questões a que o PS não sabe. neste momento, dar respostas.

Vozes do PS: - Sabe, sabe!

A Oradora: - Centrámos o debate em torno de uma questão concreta e uma pergunta muito simples: saber se se quer passar das opiniões e das palavras aos actos, ou seja, se o PS, o Governo e a Assembleia da República querem, efectivamente, cumprir as obrigações que têm, isto é, fazer cumprir, de acordo com o que a Constituição estabelece, a legislação e fiscalizar os actos do Governo e da Administração, designadamente no tocante ao não cumprimento da lei.
Foi feita uma pergunta, clara, designadamente ao partido da actual maioria: se está ou não interessado em, quando fala em credibilizar a lei, mais do que dizer um chavão, dar sentido e conteúdo ao significado dessas palavras, ou seja, se quer ou não fazer cumprir a lei. Significa isto que foi lançada uma pergunta aos grupos parlamentares aqui representados, que é saber se, 10 anos depois da Lei de Bases do Ambiente, querem que ela seja cumprida em três aspectos essenciais em que falha e são uma responsabilidade do Governo perante esta Assembleia: apresentação de um Livro branco, que é um diagnóstico importante para agir nas políticas de ambiente e de ordenamento do território, pois, 10 anos decorridos, há um único Livro branco apresentado, quando a sua apresentação, de acordo com a lei, deve ser feita de três em três anos; apresentação a este Parlamento, que nunca foi feita, de uma estratégia nacional de conservação da natureza, tal como a lei obriga, para discussão e aprovação; e o plano nacional, que foi aprovado mas não tem um destino certo não amarra nem compromete ninguém, continuando o actual Governo a gerir ambiguidades e a não ter prazos, a não ter compromissos definidos no tempo e no espaço.
A pergunta era clara! Não se trata de fazer aqui exercícios para afastar fantasmas do passado. Os portugueses fizeram escolhas e tomaram decisões. A única discussão que estava a ser lançada aos grupos parlamentares era sobre se queriam ou não fazer aplicar a lei. O debate, por razões várias, que não são seguramente as de Os Verdes - que se centram no interesse dos cidadãos, na melhoria dos seus padrões de vida e no equilíbrio ecológico deste país, desenvolveu-se em torno de uma pergunta diferente, tendo o PS e o PSD escapado à questão central. Temos pena que assim tenha sido!

Aplausos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada. Isabel Castro, estando, de facto, quase esgotados os tempos, pensei que a Sr.ª Deputada Isabel Castro nos pudesse, nesta última intervenção, deixar alguma in-