19 DE JUNHO DE 1997 2871

disseram. Então, por «falta de políticas» entende que é, por exemplo, fazer acordos com todas as empresas, uma a uma, dos sectores químicos, do sector leiteiro, do sector das embalagens, do sector dos têxteis, do sector das oleaginosas? Isso é não concretizar políticas? Os Srs. Deputados, quando estavam no governo, de facto, fizeram protocolos, mas sem cabimento orçamental e, muitas vezes, sem projecto. A verdade é que, agora, em vez de protocolos globais, gerais, com as associações representativas, foi-se, empresa a empresa, nessas áreas, resolver e ultrapassar os problemas que essas trariam pela sua actividade em matéria de ambiente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nesse sentido, penso que há uma concretização evidente de políticas nestes últimos meses nessa matéria. Disse que houve falta de auscultação. Então, o que é que os senhores fizeram em relação ao Conselho Consultivo das Políticas de Conservação da Natureza, que retiraram da vossa Lei Orgânica do Ministério do Ambiente? Então, houve falta de auscultação deste Governo ou os senhores é que retiraram esse conselho da Lei Orgânica do Ministério do Ambiente durante o vosso governo? Este Governo criou o Conselho Nacional do Ambiente e das Políticas para o Desenvolvimento Sustentável, com todas as entidades que interessam ao sector presentes; este Governo convidou as entidades e associações de defesa do ambiente, nomeadamente, para integrar a Comissão de Acompanhamento da Obra da Ponte Vasco da Gama, para dirimir e melhorar todos os aspectos ambientais negativos que o vosso projecto não acautelou. Isto é falta de auscultação? Não , não, Sr. Deputado! For falta de atenção do seu governo e agora nós é que estamos a concretizar.
O Sr. Deputado disse que nós ou não definimos políticas ou não definimos prazos de concretização, irias há algumas políticas que já foram concretizadas; nem precisamos de apontar políticas, nem precisamos de definir prazos - já estão concretizadas! Por exemplo, a política para que o Ministério tenha maior capacidade de intervenção na inspecção dos atentados contra o ambiente, através da Inspecção-Geral do Ambiente, com o reforço dos seus meios e das suas atribuições; por exemplo, a concretização de todos os sistemas multimunicipais a nível nacional, quer em matéria de abastecimento de água, quer em matéria de tratamento de águas residuais, quer em matéria de tratamento de resíduos sólidos urbanos, concretizando o almejado objectivo de encerramento das 302 lixeiras que existem neste País a céu aberto até agora, fechámos, selámos 70 lixeiras! Os senhores, durante o vosso mandato no governo, não fecharam uma única; pelo contrário, possibilitaram a continuação desta situação de haver lixeiras em Portugal sem haver uri plano de combate.
Sr. Deputado, em 10 anos que esteve no governo, apresentou dois documentos; então, se a matéria, tal como o Sr. Deputado Pedro Feist estava a referir, é de prova documental, digo-lhe: em 12 meses, nós fizemos estes dois! Mas com uma grande vantagem: é que estão concretizados. Não são planos - são todas as lixeiras a nível nacional que estão a ser seladas, estão a ser encerradas e substantivamente alteradas com os sistemas multimunicipais em matéria de águas residuais, em matéria de abastecimento de águas, em matéria de resíduos sólidos urbanos.
Também mencionou o caso da incineradora de Estarreja. Nós tivemos a coragem de alterar significativamente essa vossa política, essa vossa atitude e essa vossa intenção de, com base em estudos errados, obrigarem a que, em Estarreja, houvesse uma incineradora de resíduos tóxicos industriais. Essa proposta foi feita core base em estudos errados, que provámos que estavam errados. Tivemos de tomar uma política diferente, uma política alternativa, e estamos neste momento a concretizá-la com as cimenteiras a nível nacional.
Quanto à definição da política de conservação da natureza e à concretização, por exemplo da Rede Natura 2000 em Portugal, tiveram três anos para concretizar a directiva comunitária, mas não quiseram assumir o ónus de definir quais os sítios, em Portugal, da Rede Natura 2000. Nós concretizámos, nós apresentámos a lista que, depois da audição pública feita, foi para Bruxelas. A essa lista, poderemos ainda, no futuro, continuar a acrescentar sítios que entendamos fundamentais para preservar a biodiversidade.
Em relação à Ria Formosa, Sr. Deputado, em 1992, os senhores fizeram o plano para o desassoreamento dos canais dessa na e, desde então até 1995, não fizeram nem sequer uma obra de dragagem onde quer que seja! As dragagens começaram há duas semanas! Este Governo adjudicou as dragagens ria Formosa. O Sr. Deputado, eventualmente, não vai ao Algarve há muito tempo e, quando vaia Tavira, esquece-se de passear pela Ria Formosa, pelo que não viu as dragagens que estão a ser feitas, precisamente aquelas que são urgentes e que este Governo adjudicou ao mesmo tempo que, para o plano global do desassoreamento, apresentou uma candidatura ao Fundo de Coesão, coisa que o seu governo, desde 1992 até 1995, se esqueceu de fazer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nós já entregámos esse plano de desassoreamento global de cerca de 13 milhões de contos para a Ria Formosa. E estão a ser feitas as dragagens desde há duas semanas.
Ainda falando no Algarve, o seu governo, em 1992, precisamente no seu Ministério, na fase final em que o senhor era Sr. Secretário de Estado do Ambiente, claramente parou a Via do Infante em Albufeira. E fê-lo porque houve um estudo de impacte ambiental que não possibilitava que ela continuasse até Lagos, de acordo com o projecto que havia; então, o Ministério das Obras Públicas meteu a obra na gaveta porque o Ministério do Ambiente do mesmo governo encontrou um impacto ambiental negativo e, de 1992 a 1995, embora agora critiquem a não continuação da construção da Via do Infante até Lagos. foi o seu governo que não fez estudo de impacte ambiental alternativo nem resolveu situação alguma. Assim, a Via do Infante, no Algarve é apenas meia via falta o resto! Sr. Deputado, como sabe, este Governo já lançou o concurso para a obra - a apresentação das propostas termina em Setembro deste ano -, para que a Via do Infante continue até Portimão, que era o problema que existia em termos de impacte ambiental, e depois até Lagos, até 1999.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - São políticas e concretizações, e há um prazo que aqui apontámos. O concurso foi publicado creio que o Sr. Deputado deve ter conhecimento.
Ainda quanto à falta de concretização de políticas, de cumprimento de prazos ou de definição do que quer que seja, vou dar-lhe mais dois exemplos, Sr. Deputado: as