19 DE JUNHO DE 1997 2875

o cumprimento pelo Governo das disposições legais a que está obrigado perante a Assembleia da República em matéria de ambiente.
Trata-se de uma proposta de recomendação - e não, portanto, de uma pergunta à espera de uma resposta imediata -, que, penso, poderá ser votada na globalidade, uma vez que não vem articulada.
Srs. Deputados, vamos, então, passar à sua votação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos agora dar início à discussão da proposta de lei n.º 81/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre a situação do pessoal em situação irregular (Decreto-Lei n.º 81-A/96, de 21 de Junho).

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, comunico que o Grupo Parlamentar do PSD, sobre o projecto de resolução anterior, fez entrega de uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto (Jorge Coelho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo vem, hoje, à Assembleia da República pedir autorização para legislar sobre a situação do pessoal vulgarmente designado por «precário», que se encontra a prestar serviço na Administração Pública portuguesa em situação irregular.
Quero, em primeiro lugar, congratular-me por ser hoje possível estar no Parlamento, a apresentar, em nome do Governo, uma proposta de lei de grande impacto social.
Com a regularização da situação profissional de mais de 30 000 trabalhadores que, diariamente, desempenham as mais diversas funções na Administração Pública, o Governo põe fim a uma das situações mais degradantes que se verifica em Portugal, nos últimos anos.

Aplausos do PS.

Durante mais de 10 anos, foi permitida e estimulada a contratação ilegal de trabalhadores, lançando-os numa situação de instabilidade, de intranquilidade e de alguma subserviência, relativamente àqueles de quem dependia a sua continuidade no trabalho.
Estamos conscientes de que se, hoje, é possível colocarmos à vossa discussão, e espero que também à vossa aprovação, esta importantíssima lei, isso deve-se a uma nova forma de concertação e diálogo na Administração Pública, existente desde o início de funções do Governo, a que me orgulho pertencer.
Concertação e diálogo que se concretizou - e importa sempre relembrá-lo - na celebração de um acordo com todos os sindicatos, onde, para além das componentes salariais, foram também contempladas medidas de médio e longo prazos de reforma e racionalização da Administração, onde se inclui a proposta que hoje se põe à análise da Assembleia da República.

E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é também muito importante e muito significativo poder afirmar, nesta Assembleia, que se esta proposta aqui está hoje nos termos em que é feita, isso também é resultado do esforço de concertação feito entre os sindica tos e o Governo nas pessoas do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento, aqui presentes.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que, hoje, V. Ex.as irão analisar é o culminar deste longo trabalho. Estamos a falar de cerca de 30 000 trabalhadores, distribuídos por todos os ministérios e por todos os grupos de pessoal: desde dirigentes a auxiliares ou administrativos; desde trabalhadores sem a escolaridade obrigatória até doutorados. Na ilegalidade e no desrespeito pelos direitos dos cidadãos, e, nomeadamente, dos que servem a Administração, os responsáveis políticos dos últimos 10 anos nunca se preocuparam com a instabilidade financeira criada a mais de 100 0000 pessoas, que, de forma directa ou indirecta, foram os mais afectados por esta política, que tinha a ver com tudo, menos com aquilo que hoje cada vez mais nos deve preocupar: as pessoas e os seus problemas concretos.

Aplausos do PS.

E as situações detectadas são as mais estranhas: temos auxiliares de limpeza, que fazem tudo menos o que a sua designação indica, praticando um horário para além do autorizado neste tipo de casos; temos bolseiros de investigação, que nunca desenvolveram qualquer projecto de investigação; temos pessoas sem as habilitações devidas para as categorias em que se encontram contratados. Estes são apenas alguns exemplos do descalabro a que foi conduzida a Administração Pública portuguesa.
Um Estado de direito num país da União Europeia e no limiar do século XXI não pode nem deve tolerar tais situações.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A solução que, hoje, vos propomos permite: a integração dos trabalhadores em situação irregular; que essa integração se faça, obrigatoriamente, por aprovação em concurso público; que todos sejam integrados nas categorias de ingresso, sem dispensa de habilitações literárias, excepto nos grupos operário, auxiliar e agrário; que o tempo de serviço prestado em situação irregular releve para efeitos de promoção, aposentação e sobrevivência...

Aplausos do PS.

... e que a integração seja gradual, começando após a publicação do decreto-lei autorizado e concluindo-se até Janeiro de 1999.
Com esta proposta, o Governo revela, acima de tudo, uma forte consciência social. Ao contrário da prática política do anterior executivo, autor e executor da famigerada lei dos disponíveis, instrumento que utilizou como elemento permanente de instabilidade da vida de centenas de milhares de trabalhadores da Administração Pública, este Governo apresenta uma proposta de lei, que visa possibili-