19 DE JUNHO DE 1997 2879

tanto, gostaria de saber o que se passa com os responsáveis destes organismos que deixaram entrar 30 000 pessoas na função pública.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Bem lembrado!

A Oradora: - Porque, se não houver nada em relação a estas pessoas. se não houver nenhum sentido de responsabilização, o que vai acontecer é que eles entrarão de novo.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Até tenho aqui comigo algumas temíveis cartas do Tribunal de Contas por causa da conta de gerência de um organismo que dirigi. Por exemplo, numa, que por acaso até é uma carta simpática, mas podia não ser, o Tribunal de Contas levanta o problema de uma 3.ª Oficial que recebia na altura 34 330$, a quem eu teria de pagar seis meses se não tivesse dado uma explicação plausível, que foi a sua integração nos quadros por concurso.
Portanto, queria saber quantos responsáveis de organismos públicos recebem cartas como esta.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - E porque é que não recebem? Qual é a eficácia que o Sr. Ministro pensa que a sua lei vai ter, a ser aprovada a proposta de lei n.º 106/VII, se não traz nada de novo em relação àquilo que já estava estipulado, se a memória não me falha, nos Decretos-Leis n.os 41/84, 427/89 e noutros?
Portanto, penso que não se pode vir aqui fazer uma coisa panfletária - desculpe-me a expressão -, apelando ao sentimento por 30 000 pessoas, porque, com certeza, todos nós temos sentimentos e medimos as dificuldades de se viver permanentemente em precariedade. Com certeza que percebemos isso! Mas a questão política e a questão governamental não é essa! É o Sr. Ministro vir aqui dizer: «garanto que isto não se vai repetir; que os quadros dos diferentes organismos são hoje feitos, reformulados e aprovados de outra maneira; que o Sr. Ministro das Finanças dá as quotas de descongelamento que são necessárias; que tenho confiança nos meus directores-gerais; e que os castigo se for caso disso». Se o Sr. Ministro não me garantir nada disso, o que vem dizer foi aquilo que, ao longo dos últimos 20 anos, se chamaram tarefeiros, contratados, etc. ... Passei por tudo isso e penso que não tem qualquer solução.
Queria terminar, dizendo-lhe o seguinte: parece-me que esta questão, tal como a trouxe, foi mal trazida...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada, permita-me que a interrompa, apenas para lhe fazer uma pergunta. Dei-lhe a palavra para uma intervenção, mas a Sr.ª Deputada está a usar a palavra para uma intervenção ou para um pedido de esclarecimento?

A Oradora: - Para uma intervenção coloquial, Sr. Presidente! O Sr. Ministro responde, se quiser!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, ainda tem bastante tempo disponível! Pode continuar.

A Oradora: - O que estou a dizer ao Sr. Ministro é que, pela minha experiência e pelo bom senso generalizado, isto não resolve esta situação, que não atribuo, de modo algum, a clientelismo político mas, sim, à aflição dos dirigentes dos serviços e muitas vezes à sua incapacidade, à desresponsabilização generalizada e também à teimosia sistemática dos ministros das finanças, que julgam que sai mais barato aquilo que, depois, vem a sair mais caro.
Penso que a proposta que aqui traz é confusa, que desqualifica profundamente os recursos humanos, dispensando formas de selecção básicas, e que vai criar desigualdades muito grandes no âmbito da Administração Pública, que nunca é respeitada, quem é respeitado pelos governos não é ela nem os funcionários públicos, são, sim, os contratados, os tarefeiros e as pessoas a recibo verde.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A matéria que sobe hoje a debate na Assembleia da República, e para a qual o Governo solicita autorização legislativa, é uma matéria que, desde sempre, tem suscitado críticas profundas por parte dos trabalhadores da função pública e das suas estruturas representativas, e é, em última análise, uma matéria que, desde há muito, deveria estar banida da Administração Pública portuguesa.
A praga dos chamados recibos verdes na Administração Pública, em Portugal, tem contornos e objectivos que não têm qualquer fundamento na legislação portuguesa e configuram, desde sempre, uma prática abusiva, por parte dos serviços e dos governos, nomeadamente do actual Governo, do trabalho sem direitos, com vínculos precários, sem normas e confirmando que os trabalhadores, são «pau para toda a obra», sem respeito pelos seus direitos.
Ainda hoje não se conhece, com exactidão. quantos trabalhadores estão nesta situação. Não porque fosse difícil, em tempo útil, proceder a um levantamento correcto, mas porque as informações são muitas vezes omitidas, por parte dos serviços, quer à escala regional, quer à escala nacional.
As palavras poderiam ser apenas da nossa responsabilidade, mas foram confirmadas aqui ainda há pouco. e também na Comissão de Trabalho, pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, que afirmou que o Governo não conhece com rigor quantos são e quais as condições em que muitos se encontram.
Os trabalhadores da Administração Pública de uma fornia geral, os com vínculo precário em especial e as suas estruturas representativas desde há muito reclamam que tal situação deve ser resolvida com urgência, dentro do quadro legal existente, tendo em atenção, em primeiro lugar, o reconhecimento por parte do Estado de que todos os trabalhadores têm direitos. que devem ser tratados com igualdade e dignidade, no respeito pelos princípios plasmados na Constituição da República Portuguesa.
Foi com base nestes princípios e na luta desde sempre travada que as estruturas sindicais dos trabalhadores da Administração Pública conseguiram que o Governo se sentasse à mesa das negociações, o que levou à subscrição de um acordo entre as partes, que visa terminar com o emprego precário na Administração Pública.
Parecia, assim, estarem criadas as condições necessárias para se encontrarem medidas normativas, para além