2960 I SÉRIE - NÚMERO 84

vez de agir para impedir a construção ou demolir, se limita tão-só a aplicar multas, como, aliás, foi comprovado pela resposta do Sr. Secretário de Estado a um requerimento que fiz sobre esta matéria. É que os proprietários abusivos e ilegais daquele espaço público ganham, em qualquer fim-de-semana de praia, com toda a facilidade, o suficiente para pagarem as multas.
Porém, a questão que lhe coloco é bem mais grave.
Aquando do anterior Governo, por várias vezes, tivemos oportunidade de denunciar projectos, que na altura já subverteriam por completo aquele parque natural, para zonas que tinham ardido e que antecipadamente se concluiu não terem ardido de forma criminosa, tendo-se feito uso de uma excepção da lei que permitiu o levantamento do embargo à construção, não acontecendo, por isso, a reflorestação. Refiro-me a projectos havidos para o Abano, para a Autodril e para a OPCA. Tivemos oportunidade de criticar todos estes projectos, projectos estes que membros do actual Governo, nomeadamente da sua equipa, logo seus colegas, consideraram perfeitamente escandalosos, um fartar de vilanagem - era assim que se dizia, e muito bem.
Sr. Secretário de Estado, o que hoje queremos saber claramente é, deste fartar de vilanagem, como se explica que no PDM aprovado pela Câmara Municipal de Cascais apareçam mais ocupações, que são gravíssimas, sem que o Governo, em relação às anteriores, tivesse dito alguma palavra no sentido de explicar o que mudou em termos de impedir a especulação imobiliária. É que se anuncia um hipódromo, que corresponde a qualquer coisa como 82 campos de futebol, e há na Quinta da Marinha mais 168 ha.
Gostaria de ouvir o Governo, hoje e aqui, dizer claramente o que vai fazer sobre este autêntico escândalo.

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais para responder, informo a Câmara de que, entretanto, se juntaram a nós um grupo de 200 alunos do Colégio de São Gonçalo de Felgueira, de Amarante, para quem peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra. Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais (Ricardo Magalhães): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, antes de tudo, tenho de agradecer o facto de ter colocado este problema, porque nos permite esclarecer algumas questões levantadas pela Sr.ª Deputada e outras que têm andado no ar.
Antes de começar a responder concretamente, permita-me que faça não um historial mas uma pequena recordatória.
Estamos numa área protegida e isto quer dizer, tal qual a Sr.ª Deputada referiu, que o primado da conservação, passe a redundância, tem de pontificar no planeamento e gestão daquele espaço.
Estamos numa área protegida e isto quer dizer que, do nosso ponto de vista, a dimensão local da gestão tem de ganhar peso. Isto é, as autarquias locais, que neste caso são duas, Sintra e Cascais, têm de envolver-se no planeamento e gestão daquele espaço, daqueles recursos.
Estamos numa área protegida sui generis: está integrada na Área Metropolitana de Lisboa e no seu seio existe património monumental mundial. Na Área Metropolitana de Lisboa existe um estuário, uma zona de protecção especial também única. Isto é, há um recurso único, um património único, estratégico, de que se tem de tirar partido, de que tem de se potenciar a enorme margem de progresso existente, neste caso na área de paisagem protegida. É à luz de tudo isto - e creio que nisto estamos os dois de acordo - que agora temos de definir uma estratégia.
Do nosso ponto de vista, um dos resultados mais importantes de toda a política de conservação e, em particular, de áreas protegidas é tentarmos fazer com que essa política não acolha uma tentação, que é a de gerir essas áreas protegidas como se de ilhas se tratassem. Temos de tentar resistir à tentação de gerir essas áreas protegidas de costas para a área envolvente, para agentes económicos e sociais, quer estejam eles inseridos no próprio Parque, quer estejam inseridos, neste caso, na Área Metropolitana. E digo isto porquê? Do nosso ponto de vista, aquela área de paisagem protegida, por razões que, creio, já apontei, tem uma vocação turística que queríamos que fosse o corpo que enformasse uma estratégia de desenvolvimento, um modelo de desenvolvimento de turismo sustentado, o que, obviamente, pressupõe regras.
Recordo que desde 1994 existe um plano de ordenamento eficaz, plenamente eficaz, e um plano director também plenamente eficaz. Ainda há dias, com o director do Parque, numa sessão de trabalho, chegámos a acordo de que na Área de Paisagem Protegida de Sintra/Cascais não há um «infestante» mas três: as acácias, que são uma praga, o que vai demorar alguns anos a limpar; os entulhos; e algumas construções irregulares ou, melhor, para dizer o nome exacto, algumas construções clandestinas. E isto não é de ontem nem de hoje, é de há anos.
Portanto, para atacarmos estes três «infestantes» - e perdoem-me o abuso da imagem -, temos de ter uma estratégia. Deixe-me que lhe diga, Sr.ª Deputada, que o plano de ordenamento, que é plenamente eficaz, e o plano director, que conhece, acolhem já, em matéria de regulamento, alguns dos investimentos de que fez menção. Não fomos nós, mas - e vale a pena referenciar este «mas» - pergunto se, de há um ano e meio para cá, porventura, algumas dessas grandes operações de que fez menção foi por nós aprovada, teve por nós acolhimento. Isto porque o exemplo concreto que referenciou, nomeadamente o hipódromo, não teve da nossa parte acolhimento. Como sabe, indeferimos essa pretensão.
É evidente que é nosso propósito - e o processo está em curso - rever o plano de ordenamento, porque algumas das áreas prioritárias, tidas como tal, para a conservação, do nosso ponto de vista, não se justificam e, em contrapartida, há outras áreas prioritárias para a conservação, relativamente às quais o plano de ordenamento de 1994 passou pura e simplesmente ao lado. E isto para quê? Para que, em termos práticos, o dia-a-dia da gestão seja pautado com regras mais claras, para que não haja discricionariedade, para que não haja arbitrariedade.
Hoje em dia, o combate da terceira « infestante» de que falei há pouco, que são as construções clandestinas e que surgiram, nos últimos anos, como cogumelos nas bordas do sistema viário e que se combateram - não escamoteio isso -, pois houve algumas guerras contra grandes operações que a anterior directora assumiu, será feito no contexto da revisão do plano de ordenamento, porque não o queremos fazer de forma casual.