2958 I SÉRIE - NÚMERO 84

deixaram de estar na oposição e passaram a estar no Governo. Lembro que o PS tinha posições muito claras. não fazia depender os custos da portagem da ponte 25 de Abril dos custos da ponte Vasco da Gama, não sujeitava os cidadãos, que se deslocam diariamente, a pagar uma taxa para uma infra-estrutura já paga há vários anos - esta foi uma posição expressa claramente por Deputados do PS -, e dizia que as portagens visariam apenas objectivos de manutenção e regulação da procura local, devendo as suas actualizações e alterações seguir custos não superiores à inflação.
Portanto, gostaria de saber se o Governo do PS mantém estas posições.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, como me pergunta qual a política do actual Governo no que respeita às portagens na ponte 25 de Abril, começaria por dizer-lhe que ela assenta em três princípios.
No que se refere ao primeiro princípio, o Governo, em Abril de 1996, declarou que não haveria qualquer aumento das portagens na ponte 25 de Abril antes de se verificar uma melhoria sensível das condições do seu atravessamento, nomeadamente no que diz respeito à qualidade de serviço, à diminuição do seu descongestionamento e à existência de uma alternativa em transporte colectivo de qualidade e eficaz. Portanto, foi isto que enunciámos em Abril de 1996 e que mantemos agora.
O segundo princípio é que a política de portagens relativamente a cada um dos eixos será analisada pelo mérito de cada um deles nas acessibilidades a Lisboa. Quer isto dizer que iremos analisar qual é a procura, como é que as pessoas se repartem por cada um dos eixos e também qual é a repartição modal que se vai verificar quando for introduzido o comboio na ponte. Depois, decidiremos qual é a política a adoptar em cada uma das pontes e até podemos chegar à conclusão de que não é necessário que haja uma mesma portagem nas duas pontes.
O terceiro princípio, que condiciona os outros dois, é que respeitaremos integralmente os compromissos assumidos pelo Estado português quando assinou um contrato de concessão com a Lusoponte. O Estado assinou um contrato e nós iremos cumpri-lo, o que significa que iremos ter de chegar a algum acordo com o próprio concessionário com quem o Estado português tem um contrato, que, como sabe, foi assinado pelo Governo anterior.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados António Filipe, Armelim Amaral e José Junqueiro.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, V. Ex.ª, de facto, não nos adiantou grande coisa, porque não ficámos a saber exactamente qual vai ser a evolução ou o que é que o Governo pretende quanto à evolução das portagens nestes dois eixos viários, embora V. Ex.ª tenha referido agora alguns critérios, que são um tanto ou quanto distintos daquilo que o PS dizia, mas que se aproximam muito daquela que era a opinião do ex-Secretário de Estado Álvaro de Magalhães e do ex-Ministro Ferreira do Amaral, na medida em que começa a fazer depender o montante das portagens a suportar futuramente do comboio na ponte 25 de Abril.
Portanto, há, de facto, aqui um afastamento em relação a posições que o PS tinha e uma aproximação àquela que era a posição do Governo do PSD.
Mas gostaria de salientar ainda um outro aspecto que diz respeito ao último factor referido pelo Sr. Secretário de Estado dos Transportes, que é o respeito pelos compromissos assumidos pelo Estado português no contrato de concessão. Ora, lembro que quando o PS apresentou, em Junho de 1994, um projecto de lei, que era, aliás, subscrito pelo Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira, já existia o mesmo contrato de concessão e este projecto de lei era muito claro ao dizer, no n.º 2 do artigo 2.º, que «o regime de portagem na ponte 25 de Abril visará exclusivamente objectivos de manutenção e de regulação da procura local, devendo as suas actualizações e alterações seguir custos não superiores aos da inflação» e, no n.º 3, que «na ponte 25 de Abril não serão autorizadas quaisquer cobranças, para além das referidas nos números anteriores, nomeadamente as que possam contribuir, a qualquer título, para a viabilização de outros projectos de atravessamento do Tejo».
No artigo seguinte, referente à ponte Vasco da Gama, dizia-se que, «logo que se saiba o esforço financeiro com a construção da nova ponte, o respectivo regime de portagem passará a visar exclusivamente objectivos de manutenção e regulação da procura local, devendo a sua actualização seguir cursos não superiores aos da inflação».
Portanto, pelas palavras do Sr. Secretário de Estado, verifico que o que constava desse projecto de lei de 1994 foi definitivamente abandonado, agora que o PS está no Governo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É normal!

O Sr. Presidente (João Amaral):- Tem a palavra o Sr. Deputado Armelim Amaral.

O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, vou apenas colocar-lhe uma questão curtíssima, que diz respeito ao seguinte: sabe-se que a ponte Vasco da Gama já tem um deslizamento de custos da ordem dos 5 a 6 milhões de contos e que provavelmente, não se esperando, vai custar mais dinheiro. Como vai ser pago este aumento de custo da ponte? É através da criação de um novo imposto, do aumento das portagens para quem mora de um e de outro lado da ponte ou do Orçamento do Estado?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, pretendia perguntar ao Sr. Secretário de Estado o seguinte: havia intenção por parte do Governo de adoptar um conjunto de medidas de descongestionamento para a ponte 25 de Abril. Essas medidas diziam respeito, nomeadamente, à introdução de barcos rápidos nas linhas fluviais do Seixal e do Barreiro; ao reforço da oferta nas linhas da Trafaria e do Montijo; à construção de novos terminais fluviais em Cacilhas e no Seixal; ao estabelecimento de carreiras de autocarro, tipo expresso, com ligação a Lisboa, a partir de parques de