21 DE JUNHO DE 1997 2953

PEC. Digamos que o Matadouro tem andado em bolandas e ainda para mais com a circunstância de não ter, neste momento, condições sanitárias para prosseguir em moldes correctos e exigíveis as suas funções.
De facto, este matadouro é utilizado por cerca de 700 utentes, despeja para o rio Douro o sangue dos animais abatidos, há uma ETAR por fazer, está, pois, numa situação perfeitamente clamorosa.
Pensava eu, e como eu muitos outros, certamente, que com a mudança de Governo e com a introdução de uma nova filosofia de administração se pudesse resolver este problema que se arrasta há algum tempo. Mas não! A fúria liberalizadora que atravessa toda a sociedade, inclusivamente alguns sectores da administração do PS, leva a que o matadouro seja porventura abandonado.
Agora, para espanto meu, ouvi dizer e li que V. Ex.ª tinha um parecer que sustentava a ideia de que o Matadouro Municipal do Porto não tinha que ressarcir o município do Porto. V. Ex.ª baseava-se num parecer dos serviços, mas a Câmara ripostou, dizendo que tinha um parecer de um conceituado constitucionalista, pelo que estamos, aparentemente, num braço-de-ferro.
A minha questão concreta é esta, Sr. Secretário de Estado: a Câmara Municipal do Porto vai ou não recuperar aquilo que lhe pertence? V. Ex.ª e o Governo insistem em que a Câmara deve pagar a quantia de 300 000 contos - deixe-me sublinhar que, na altura, o Ministro Arlindo Cunha avaliou em 780 000 contos o matadouro - para depois fazer o quê? É para ajudar o matadouro de Penafiel? Ou o matadouro de Penafiel, do Vale do Tâmega e do Sousa fica completamente abandonado porque há todo o interesse em carrear o abate para o matadouro privado de Famalicão, abandonando um investimento de muitas centenas de milhar de contos que foi feito?
São estes os pontos que gostava de ver esclarecidos, se V, Ex.ª quiser ter a bondade.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar.

O Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar: - Sr. Deputado José Saraiva, gostaria de começar por comentar que a informação dada pelo Sr. Ministro de que o caso está em tribunal é verdadeira, e não é pouco.
Chamava também a atenção para o facto de que, juridicamente, a questão é complexa, apesar de o Sr. Deputado tomar partido dizendo que o matadouro do Porto é propriedade da Câmara do Porto. A verdade é que isso não é assim tão líquido. Sei que invocou alguns pareceres jurídicos de conceituados juristas, mas eles não coincidem na apreciação do caso.
Temos consciência da situação em que o matadouro se encontra, nomeadamente das condições higio-sanitárias de que falou - aliás, é uma preocupação que o Governo tem -, mas faz sentido, e aqui há coincidência de pontos de vista com a Câmara do Porto, encarar o encerramento do matadouro.
De facto, tem havido conversações construtivas, até depois de algumas notícias que apareceram no jornais a falar destes 300 000 contos, no sentido de se encontrar uma solução. É evidente que a Câmara do Porto tem o seu ponto de vista e eu no Governo tenho de defender outros interesses, nomeadamente os de uma empresa, que é a PEC, à qual está afecto este património, que tem accionistas privados e que tem trabalhadores.
Portanto, é uma questão complicada não só juridicamente como também do ponto de vista da política do abate, por isso tem de ser acautelada.
Por outro lado, estamos a procurar fazer esta operação em concordância com a Câmara do Porto - e tenho a certeza de que não será difícil chegar a um acordo tendo em atenção a situação do abate em toda a região onde há, de facto, um projecto inacabado em Penafiel, bem como outros matadouros, nomeadamente na região de Vila Nova de Famalicão e também a sul do Porto, onde há outras alternativas, de maneira a chegar a uma solução equilibrada.
Devo dizer, como comentário, que o projecto de Penafiel, que mencionou, é privado e não foi concluído, mas tem accionistas que são maioritariamente privados. O Estado tem uma quota de 15%, portanto o Governo tem de discutir com os accionistas no sentido de que eles assumam as suas responsabilidades para se concluir esse projecto. Aliás, nas últimas conversações com os accionistas maioritários eles perceberam que têm de assumir as suas responsabilidades, portanto estão a trabalhar, de acordo com os dados de que disponho, para uma solução, pelo que, penso, isso facilitará e será um quadro muito mais harmonioso para encararmos o encerramento do matadouro do Porto.
Mas, basicamente, a resposta à sua pergunta é esta: a questão é complexa, um acordo será a melhor forma de a resolver e é nisso que estamos a trabalhar com a Câmara Municipal do Porto.

O Sr. Presidente: (João Amaral): - Como o Sr. Deputado José Saraiva não pretende usar da palavra, dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos Duarte para formular esclarecimentos adicionais.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Secretário de Estado, relativamente ao matadouro do Porto importa salientar que a sua localização e ausência de equipamento de tratamento de efluentes tornam a sua manutenção insustentável não só pelas consequências ambientais como também pela sua localização dentro da cidade do Porto.
Mas também é importante salientar que o matadouro do Porto é dos que têm maior capacidade de abate anual, pois, anualmente, abate cerca de 9 a 10 000 toneladas de carne bovina. Assim, é importante que o Estado sustente para aquela região uma alternativa de abate que venha garantir o escoamento dos produtos bovinos dos produtores
Ora, este Governo tem mantido durante dois anos um matadouro praticamente terminado, em Penafiel, que está a degradar-se dia-a-dia.
Em relação ao matadouro do Porto, ainda recentemente o Sr. Presidente da Câmara veio considerar como «pressões inaceitáveis» quase «como chantagem do Governo» a necessidade de entrega de 300 000 contos da Câmara ao Governo para devolução deste matadouro à Câmara.
Assim, gostaria de saber como é que está esta situação para além do que mencionou na resposta ao Deputado José Saraiva.
Na hipótese de, eventualmente, a Câmara Municipal do Porto devolver algum dinheiro, o Estado irá acompanhar os accionistas do matadouro de Penafiel, em que 17% pertencem a uma sociedade anónima do Estado mas em que 32% pertencem às autarquias locais, sendo, por isso, na prática, cerca de 50% de capital público, da administração central ou local? O Governo está ou não preocupado com esta situação e tem ou não alguma alternativa para ultrapassar o marasmo de dois anos em que nada fez?