21 DE JUNHO DE 1997 2951

Todavia, esse contrato tem uma cláusula essencial que é a de entrar em funcionamento no prazo máximo de 24 meses, mas está-se a ver que não vai ser cumprida até ao próximo mês de Setembro. Porém, viu-se da parte dessa sociedade alguma preocupação em fazer comunicados, mas não se viu, de facto, consistência, nem iniciativas credíveis para, por sua própria iniciativa, cumprir o contrato a que se vinculou em Setembro de 1995. Sendo assim, creio que é provável que no termo do prazo marcado nessa cláusula - os 24 meses - se calhar, se considere sem efeito o contrato celebrado há dois anos.
Aliás, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a pergunta foi apresentada em termos tão genéricos - «infra-estruturas do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao abandono», penso que era a expressão utilizada - que não identificava todas as situações identificadas e fui levado a pensar que se tratava de uma obra parada desde 1995. Por isso, não tenho neste momento conhecimento concreto dos pormenores sobre os celeiros que referiu. Não sei quando é que fecharam e, por esse motivo, peço uma concretização da pergunta de maneira que possa dar uma informação mais completa.
Em termos gerais, o que devo dizer sobre os celeiros da EPAC é o seguinte: e a EPAC movimenta-se num sector em plena concorrência com outras empresas. Portanto, não tem o exclusivo da armazenagem dos cereais; a sua quota de mercado tem baixado porque outros operadores têm ocupado o seu espaço comercial, nomeadamente cooperativas em zonas de maior produção de cereais. A EPAC está num processo de reestruturação profundo e de redimensionamento, inclusivamente tem um programa de alienações e tem estado a negociar com cooperativas, com entidades locais, alienações de armazéns que têm encargos que não se justificam. Consequentemente, terá de haver um « emagrecimento» de estruturas. Sendo assim, o caso de encerramento ou de alienação de celeiros nada tem que não se enquadre numa linha de reestruturação da empresa EPAC.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para complementar a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar, julgo, ao contrário do que acabou de dizer, que os cessionários do Matadouro Municipal de Sintra estão profundamente empenhados em resolver a situação e de tal forma que há cerca de um ano estiveram aqui na Assembleia da República e a correspondência que entregaram na Comissão Parlamentar de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas indiciava uma preocupação muito forte relativamente, à resolução daquele problema. É evidente que essa mesma confirma aquilo que o Sr. Secretário de Estado disse, ou seja, que houve uma tentativa de alterar o contrato de cessão de exploração o que significa também que há uma vontade real por parte daqueles que ficaram com a posse daquele estabelecimento de tentar alterar alguma coisa.
Porém, o que resulta das suas palavras, Sr. Secretário de Estado, é que neste momento não há uma perspectiva sobre o futuro daquelas instalações, não há uma ciara noção do que o Governo quer fazer relativamente àquele matadouro, nem relativamente à política para um matadouro naquele local. Quer-se ou não que o matadouro de Sintra continue a funcionar? Quer-se ou não resolver em diálogo, em articulação com os actuais cessionários, a situação do Matadouro Municipal de Sintra?
Aproveito para recordar a documentação que seguramente o Governo tem na sua posse que aponta para uma previsão, pelo menos pelas informações que chegaram à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, de viabilidade financeira daquelas instalações. E mais: há um conjunto vasto de comerciantes da própria zona que está interessado e empenhado em colaborar com o próprio matadouro. Perspectiva-se, pois, uma estrutura com viabilidade financeira, perspectiva-se a utilização de uma estrutura existente e que não está a ser utilizada e perspectiva-se - esse é o alerta que lhe deixei - a existência de uma infra-estrutura que é propriedade do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e que está neste momento ao abandono sendo um polo de atracção de situações de marginalidade.
Em relação ao restante. V. EX.ª já disse que não traz informações complementares, mas poderei fazer chegar-lhe mais informações, tal como a Comissão de Agricultura. Desenvolvimento Rural e Pescas. Há duas coisas importantes de ressalvar relativamente à situação de pequenos agricultores situados à volta de zonas grandemente urbanizadas e para os quais é necessário haver uma atenção muito particular e que, ao que parece, não há por parte do Governo. É o caso dos agricultores do concelho de Sintra, que, apesar de serem pouco numerosos, são pessoas que ainda vivem da agricultura e não apenas numa base de subsistência.
Quero ainda ressalvar aqui uma coisa que me parece importante que é o facto de todos estes agricultores, ao terem a consciência das suas dificuldades, terem aderido ao associativismo agrícola como uma das formas mais fundamentais de resolverem os seus problemas. Julgo que o Governo também deveria ter isso em atenção atendendo que estão em causa várias centenas de famílias.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, também o Partido Popular está preocupado com este conjunto de instalações degradadas no concelho de Sintra, mas vou mais longe. A mim não me preocupa só o concelho de Sintra mas também o resto do país onde temos conhecimento de que há muitas infraestruturas, muitos equipamentos que foram construídos, quer pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, quer por entidades privadas que, ao abrigo do Quadro Comunitário de Apoio, fizeram obras representando largas dezenas de milhar de contos e que hoje se encontram ao abandono.
Sr. Secretário de Estado, foi feito algum levantamento dessas situações? O que é que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pretende fazer?
Peço-lhe que não me responda com o argumento de que é uma pesada herança, porque senão desse lado vêm as promessas... Vamos acabar com essa dicotomia e diga-me objectivamente se foi ou não feito um levantamento dessas muitas situações que temos e que já se prolongam há largos anos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputados, lembro à Câmara que estamos a fazer pergun-