2956 I SÉRIE - NÚMERO 84

mento Social e Ambiente relativo ao projecto de lei n.º 229/VII - Elevação de Queluz à categoria de cidade (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra dos Deputados do PSD António Rodrigues e Jorge Rogue Cunha.

Srs. Deputados, vamos, por fim, votar o projecto de lei n.º 217/VII - Alteração da designação da freguesia de Pedrogão para Pedrogão de São Pedro (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, encerradas as votações, há acordo de todos os grupos parlamentares no sentido de cada um dispor de 3 minutos, no máximo, para fazer uma declaração de voto. Lembro aos Srs. Deputados que ainda não terminámos as perguntas ao Governo, faltando quatro.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, informo a Mesa de que farei entrega de uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Fica registado, Sr. Deputado.
Para fazer uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A Assembleia da República aprovou hoje, por unanimidade, a elevação de mais uma vila à categoria de cidade e de 11 povoações à categoria de vila, reconhecendo, deste modo, o mérito, o desenvolvimento local e as razões de carácter histórico, cultural e arquitectónico destas diferentes terras de Portugal, que justificaram a sua promoção.
O PSD votou favoravelmente todos estes projectos de lei, contribuindo, deste modo, para estas promoções e distinções honoríficas.
A Assembleia da República votou também hoje, por unanimidade, a criação de 16 novas freguesias no nosso país e a fusão de duas freguesias no concelho de Évora.
Este é, com certeza, um momento alto para a vida de todas estas comunidades locais, que, estou certo, ficará registado indelevelmente na sua história e, por isso, o Partido Social Democrata saúda e felicita vivamente as populações, os autarcas e as forças vivas da nova cidade de Queluz e das novas vilas portuguesas, designadamente, Belas e Colares, no concelho de Sintra, Caxias, no concelho de Oeiras, São Martinho do Campo. Rebordões e Vila do Coronado no concelho de Santo Tirso, Gandra, no concelho de Paredes, Vila Chã de Ourique, no concelho do Cartaxo, Alvite, no concelho de Moimenta da Beira, Silgueiros e Abraveses, no concelho de Viseu.
Foi também decidido criar mais 17 novas freguesias em Portugal e, por isso, queremos saudá-las, designadamente as freguesias de Canhoso, no concelho da Covilhã, Moinhos da Gândara, no concelho da Figueira da Foz, a fusão da Sé e S. Pedro, no concelho de Évora, Olhos de Água e Ferreiras, no concelho de Albufeira, Cabanas de Tavira, no concelho de Tavira, Parchal, no concelho de Lagoa, Tôr, no concelho de Loulé. Montenegro, no concelho de Faro, Maceira, no concelho de Torres Vedras, Casal de Cambra, Massamá e Monte Abraão, no concelho de Sintra, Vale d'Água, no concelho de Santiago do Cacém, Venda Nova, Alfornelos e S. Brás, no concelho da Amadora.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD lamenta que não tenha havido consenso para a criação da freguesia de Moinhos da Funcheira, no concelho da Amadora, conforme previa o projecto de lei n.º 306/VII, do PSD, que teve a aprovação e o parecer favoráveis da maioria dos órgãos autárquicos do município da Amadora e de diferentes freguesias de origem. O PSD faz naturalmente votos de que. num futuro próximo, esta nova freguesia possa vir também a nascer e, assim, melhor servir a sua população local.
Por último, o Partido Social Democrata faz votos sinceros de que estas promoções não sejam um fim em si mesmo, devendo, acima de tudo, ser um forte incentivo e uma motivação para as populações locais, os autarcas e as forças vivas desta nova cidade e destas novas vilas e freguesias de Portugal tudo fazerem para uma cada vez maior promoção do seu desenvolvimento, progresso e da sua qualidade de vida.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para fazer uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.

O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Acabámos de terminar a votação de mais um vasto grupo de projectos de lei, tendo em vista a classificação administrativa das povoações a que esses projectos de lei respeitavam.
Alguns deles, respeitantes à elevação de povoações a vilas e de uma vila a cidade, constituíram a sequência de votação aqui realizada no passado dia 4, incluindo-se, agora, alguns dos projectos de lei, que, nessa data, não se encontravam suficientemente instruídos, de forma a permitir concluir-se pela validade da pretensão e a sua consequente apresentação a Plenário, situação que, entretanto. veio a ser remediada pelos respectivos proponentes.
Por outro lado, pela primeira vez nesta legislatura, apresentaram-se a Plenário diversos projectos de lei tendentes à criação de novas freguesias, todos aqueles que, entre os muitos que foram apresentados para ser submetidos à análise da subcomissão para esse efeito criada no âmbito da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, se verificou reunirem as condições legalmente exigidas para o efeito.
Em todos os casos, estivemos, mais uma vez, perante um exemplo em que os Deputados proponentes deram voz, em termos de iniciativa legislativa, às justas aspirações das populações, na medida em que, vivendo interessadamente o desenvolvimento dos seus locais de residência e sendo, elas mesmo, o motor desse desenvolvimento, constatavam o desajustamento entre a classificação hierárquico-administrativa desses locais e a realidade causada por esse mesmo desenvolvimento.
Fez-se, portanto, justiça, como justiça se teria feito em muitos outros casos que, em pequenos pormenores, não reuniram as condições necessárias para a subida a Plenário.