21 DE JUNHO DE 1997 2957

Por isso, o voto favorável, em todos os casos, por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a representar também a nossa inteira confiança na vitalidade das populações agora abrangidas pela promoção administrativa, com a certeza de que a justiça agora feita será um precioso incentivo para continuarem a lutar, cada vez mais. pelo progresso e desenvolvimento dessas localidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero, através do público presente nas galerias, saudar as populações das freguesias, cidades e vilas agora criadas, que vão ter hoje um dia importante na sua vida e na sua história.
De entre o conjunto de projectos de lei aprovados, quero destacar, em primeiro lugar, aqueles que criam freguesias. Isto, pelo seguinte: são freguesias de áreas metropolitanas e sabemos que muitas delas estavam condenadas a ser meros «dormitórios»; são freguesias de zonas rurais e muitas delas estavam condenadas a ser zonas em desertificação, com as populações esquecidas; são, por outro lado, situações em que as próprias realidades apontaram para uma reestruturação que é bem-vinda.
Há quem fale, neste momento, em criar municípios como uma grande panaceia para o poder local, em Portugal. Fazem-no, inclusive, estabelecendo comparações com outros países, sem ver a enorme potencialidade existente nas freguesias portuguesas, uma riqueza importante que temos e que tem de ser valorizada.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Além disso, julgo que a criação de freguesias tem um outro significado: o de que os municípios podem ser cada vez mais fortes e ter cada vez mais verbas, sem que isto signifique sacrificar outros níveis de poder local, a saber, as freguesias, que também devem ser cada vez mais fortes, ou a existência futura das regiões administrativas. São realidades complementares, em que cada nível não tem de sacrificar o outro.
Por outro lado, em relação às cidades e vilas, independentemente de sabermos que não há consequências práticas a não ser de carácter honorífico nesta matéria, não deixa de ser um sinal importante, dado pela Assembleia da República às respectivas populações, de que se preocupa com determinadas realidades e está atenta a elas.
Bem gostaríamos que, através de outras medidas, como a criação das regiões administrativas ou a aprovação de uma lei das finanças locais que fortalecesse os meios do poder local através de medidas descentralizadoras, outras medidas efectivas viessem a ser tomadas no futuro.
Felicitações às populações. Estamos convosco e continuaremos a estar no futuro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Finalmente, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Armelim Amaral.

O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Hoje pouco vamos acrescentar ao que já dissemos no passado dia 4, aquando da apresentação do primeiro pacote de promoções. Cumpre-nos apenas congratularmo-nos com a criação de mais algumas vilas e uma cidade.
Porém, mais importante foi a criação de algumas freguesias, às quais damos os nossos parabéns. Pena foi que outras não tenham sido criadas, devido a dificuldades artificiais por parte de quem nos parece não ter tido em suficiente conta os interesses das populações, que, agora, quereriam ver as suas terras promovidas a freguesias.
Como então dissemos, é para todas essas populações que também trabalhamos. Porém, é igualmente importante haver por parte das que agora foram promovidas a consciência das responsabilidades acrescidas dos aí residentes no desenvolvimento sustentado, planeado e com rosto humano das respectivas colectividades.
Para terminar, reitero os meus parabéns a todas as populações cujas terras foram promovidas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra para declaração de voto, retomamos a sessão de perguntas ao Governo.
A pergunta que se segue, sobre a política de portagens para a travessia do Tejo, será formulada pelo Sr. Deputado António Filipe e respondida pelo Sr. Secretário de Estado dos Transportes.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, a minha pergunta é directa e objectiva: afinal, que portagens vão ter de pagar, nos próximos anos, os utentes das duas pontes situadas na Arca Metropolitana de Lisboa para a travessia do Tejo, a ponte 25 de Abril e a ponte Vasco da Gama? Qual vai ser a evolução, nos próximos anos, das portagens, numa e noutra ponte? Que aumentos estão previstos, se é que estão? E, conhecida que é a nossa posição nesta matéria, fazemos votos de que não estejam. Ainda relativamente a esses eventuais aumentos, qual é a sua lógica e quais os factores que irão ser considerados com vista à respectiva determinação?
Por outras palavras, a questão é se este Governo considera, tal como o Governo anterior. que, existindo um transporte sobre carril na ponte 25 de Abril, por esse facto, passou a existir uma chamada alternativa que leve o Governo a aumentar as portagens nessa ponte. Essa era, como se sabe, a posição do Governo anterior, aqui expressa em debates realizados pelo Secretário de Estado Álvaro Magalhães, ao tempo do Ministro Ferreira do Amaral. É conhecido que o PS se opunha a essa concepção, pelo que gostaríamos de saber qual é agora a posição do Governo do PS, relativamente a essa matéria.
Uma outra questão com essa relacionada é esta: qual entende o Governo ser a alternativa de transporte no acesso a Lisboa e no seu regresso a casa da população que reside no Montijo, em Alcochete, no Pinhal Novo, que está a uma distância mais ou menos idêntica da ponte 25 de Abril ou da ponte Vasco da Gama, relativamente a portagens em ambas as pontes?
Gostaríamos de saber se as posições que o Partido Socialista manifestou, com grande clareza, aquando do bloqueio da ponte 25 de Abril, em 1994, relativamente às portagens, continuam a valer ou se foram abandonadas, agora que os autores dessas afirmações tão categóricas