O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2950 I SÉRIE - NÚMERO 84

dos, e manter sempre uma articulação e diálogo permanentes com outros serviços e instituições públicas e privadas que, legitimamente, devam ser ouvidas na salvaguarda dos superiores interesses das crianças e jovens envolvidos»; segundo ponto: «o encaminhamento dos actuais utentes dos estabelecimentos que estejam ou venham a ser objecto de reestruturação para o ensino regular, terá de ser sempre precedido de cuidada ponderação e aferição das respectivas vantagens com os serviços competentes do Ministério da Educação, sendo que a anuência dos pais deverá ter-se sempre como condição sine qua non» - repito, «como condição sitie qua non de tais encaminhamentos». Mais adiante, diz ainda essa deliberação do Conselho Directo do CRSSN: «os directores dos Serviços Sub-Regionais em cuja área geográfica se situem estabelecimentos oficiais de acção social que actuem na área da educação especial, deverão criar um grupo de acompanhamento dos processos de reestruturação a desenvolver, dos mesmos dando conhecimento ao Conselho Directivo; os dirigentes referidos no ponto anterior deverão enviar para apreciação e decisão do Conselho Directivo as propostas finais que contendam com as reestruturações a efectuar, devidamente documentadas e fundamentadas, das quais deve fazer parte uma relação das crianças e jovens a encaminhar e das estruturas públicas ou privadas que irão acolhê-los».
Quanto a esta a resolução do Conselho Directivo do CRSSN, vou proferir um despacho no sentido de ser adoptada por todos os serviços de Segurança Social em todo o País. Penso que ela corresponde às preocupações que são comuns a todos os Srs. Deputados que intervieram nesta matéria, no fundo, a todos os Srs. Deputados que integram esta Câmara, e que são comuns também ao Governo porque, em questão de crianças portadoras de deficiência, não há lugar a dar saltos no escuros - o que há lugar é a um gradualismo, a cuidados e preocupações devidamente acauteladas e observadas.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Passamos agora à terceira pergunta, formulada pelo Sr. Deputado António Rodrigues, sobre o futuro das infra-estruturas do Ministério da Agricultura ao abandono no Concelho de Sintra. Sr. Deputado, tem a palavra.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a agricultura, ao contrário do que, às vezes, se quer fazer crer, é uma realidade que também encontra eco junto das grandes cidades, nomeadamente da cidade de Lisboa. Falo em concreto dos problemas que afectam os agricultores do Concelho de Sintra, que têm tido algumas desventuras no exercício da sua profissão, nomeadamente quer pela dificuldade que as questões agrícolas têm junto das grandes cidades quer porque são pouco numerosos e, muitas vezes, olha-se pouco para a realidade destes agricultores. Estes souberam encontrar formas de organização associativa adequada e o Parlamento deu-lhes, de alguma forma, voz ao receber o designado Conselho Consultivo Rural Sintrense que reúne um conjunto de associações de agricultores do Concelho e que, perante a Comissão Parlamentar de Agricultura, vieram oportunamente queixar-se dos seus problemas.
Ora, os problemas fundamentais desses agricultores, que dizem respeito também ao Ministério da Agricultura, têm a ver com algumas estruturas de apoio a esses mesmos agricultores, que se encontram ao abandono, nomeadamente o matadouro de Sintra e os celeiros da EPAC, que foram encerrados, em Sintra e Queluz. São estruturas que, durante muitos anos, o Ministério da Agricultura geriu, nomeadamente o matadouro que passou para a responsabilidade de uma sociedade constituída por cessão de exploração quase em finais de 1995. E tem havido por parte destes agricultores contactos intensos quer com o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas quer com o próprio gabinete do Sr. Primeiro-Ministro, mas não tem havido resposta às suas preocupações.
No caso do matadouro torna-se ainda mais complicada a situação, tanto mais que tem havido encerramento de outros matadouros - caso do de Lisboa - e foi feito crer a esses mesmos produtores que esse matadouro poderia servir de alternativa para o escoamento dos seus produtos produzidos naquele concelho, coisa que até agora ainda não aconteceu por faltar resposta às ansiedades destas pessoas.
Para além destas estruturas, o caso mais gritante é o do celeiro de Sintra, que durante muito tempo serviu os agricultores e que, repentinamente e quase sem se dar conhecimento às cooperativas agrícolas, designadamente, à Cooperativa Agrícola de Sintra, encerrou ficando aqueles produtores sem possibilidade de colocar ali os seus produtos e com um aumento de encargos relativamente à colocação da sua produção de trigo.
A questão é saber que política o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas tem relativamente a estas situações, que não são normalmente consideradas importantes porque não estão numa zona eminentemente agrícola. e que futuro é que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas tem para estas instalações que são da sua responsabilidade.
Chamo a atenção particular para o caso do matadouro de Sintra que, estando abandonado há praticamente dois anos, é hoje um foco de marginalidade, uma vez que toxicodependentes e outros marginais vão utilizando indevidamente aquelas instalações. Estamos preocupados com o futuro daquelas instalações e daí que busquemos resposta junto do Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar.

O Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar (Cardoso Leal): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, o matadouro de Sintra está parado desde 1992 e em Setembro de 1995, portanto na véspera das eleições, foi feito um contrato de doação a uma sociedade constituída para o efeito no sentido da elaboração de um projecto de reabertura do matadouro. Devo dizer que menos de dois meses depois e já com o novo Governo em funcionamento, essa sociedade veio propor alterações ao contrato que tinha assinado com o Governo anterior e até pedir subsídios, ajudas!
Permita-me, Sr. Deputado, um comentário político geral ao seus considerandos. Nessa região, em termos de capacidade de abate, não há falta e os agricultores têm diversas alternativas, mesmo até no concelho de Sintra e noutros vizinhos. Portanto, não é uma situação que justifique a canalização de fundos públicos, que nem sequer foram devidamente pedidos, para aumento da capacidade de abate. Evidentemente que a iniciativa privada é livre para lançar os seus projectos, mas essa não é uma situação que exija o dispêndio de fundos públicos, que, como sabe, são limitados e não dão para outros projectos até mais importantes.