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4 DE JULHO DE 1997 3167

Srs. Deputados, informo que o projecto de lei que acabámos de votar baixa à 4.ª Comissão.
Vamos votar, também na generalidade, a proposta de lei n.º 107/VII - Determina a entidade que exerce as funções de instância nacional de controlo e a forma de nomeação dos representantes do Estado português na Instância Comum de Controlo, previstas na Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 2.ª Comissão.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar que iremos entregar à Mesa uma declaração de voto do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.º 102/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso e exercício da actividade seguradora, o regime de endividamento das empresas de seguros e de resseguros e o regime sancionatório da actividade seguradora.
Em primeiro lugar, vamos proceder à votação na generalidade.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Vamos agora votar globalmente, na especialidade, a mesma proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Resta proceder á votação final global da referida proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Passamos agora à votação global da proposta de resolução n.º 51/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), assinada em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995, e o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que também sobre esta votação faremos a entrega na Mesa de uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos agora votar o projecto de resolução n.º 51/VII - Sobre a Comissão de Inquérito Parlamentar para Averiguar dos Pedidos Pendentes no Ministério da Educação ou Objecto de Decisão nos últimos 12 Meses para Reconhecimento ou Autorização de Funcionamento de Instituições ou Cursos do Ensino Superior Particular e Cooperativo (Comissão de Inquérito Parlamentar).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar a Mesa que vamos apresentar uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos agora votar o projecto de resolução n.º 61/VII - Regras complementares ao regime de difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV Cabo (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 88/VII - Limita o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas, e ao projecto de lei n.º 231/VII - Abertura à iniciativa privada do sector das telecomunicações (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Resta proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 89/VII - Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, a gestão e a exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e votos contra do PCP.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, quero apenas informar que, em relação aos Deputados do Partido Socialista que não estiveram presentes nesta sessão, uma parte deles se encontra no estrangeiro e alguns outros estão doentes.

Risos do PSD.