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3170 I SÉRIE - NÚMERO 89

da honra. Se não quer invocar essa figura, não lhe darei a palavra. Não me leve a mal, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, se está a pedir a palavra para uma verdadeira defesa da honra, com muito gosto. Fora disso, não!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É para defesa da consideração da bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, utilizo a figura da defesa da consideração da bancada face às afirmações que foram feitas pelo Sr. Deputado Francisco de Assis, que atribui responsabilidades, não apenas à minha bancada - e eu respondo pela minha bancada -, mas, em particular, à bancada do Partido Comunista Português, de que o facto de termos votado contra uma proposta de lei nos tornaria responsáveis de uma hipotética, eventual e virtual crise política,...

Protestos do PS.

... alegando para isso a questão do cumprimento do Programa do Governo.
Sr. Deputado Francisco de Assis, o Governo tem um programa e deve procurar cumpri-lo.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - O Governo não pode esquecer que tem de procurar cumprir o seu Programa com a situação que tem nesta Assembleia, isto é, o de que tem o apoio minoritário.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É nessa perspectiva, dentro desses condicionalismos, que tem o direito de tentar cumprir o seu Programa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, Sr. Deputado Francisco de Assis, para não prolongarmos, neste momento, esta discussão, dir-lhe-ei apenas o seguinte: se fôssemos atender à sua justificação de cumprimento do Programa, aquilo que de momento nos recordamos do Programa do Partido Socialista e do Governo sobre esta matéria era a duplicação das receitas, para as autarquias locais, e isso não se verifica na proposta de lei que foi rejeitada.

Aplausos do PCP e do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mais uma vez, peço-vos que tenham serenidade. Não é com essa excitação

que vão a lado algum, sobretudo não vamos dar prestígio a esta Assembleia.
Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, muito rapidamente, no fundo, para reiterar aquilo que já tive aqui oportunidade de dizer.
É verdade que este Governo tem de ter a preocupação de garantir a execução do seu Programa no contexto político em que está inserido e tendo em conta a natureza desta Assembleia.

Vozes do PSD: - Ah...!

O Orador: - Agora, não pode exigir-se a nenhum governo, que tenha uma postura séria, honrada e que esteja preocupado em cumprir os compromissos assumidos perante o País, que aceite perpetuar-se no Governo à custa da renúncia das suas convicções mais profundas,...

Aplausos do PS.

... que aceite pôr em causa todos os compromissos, todas as propostas, todas as promessas e que aceite ludibriar os portugueses com o intuito de continuar a assegurar a função da governação do País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Essa é uma diferença que, claramente, está a afirmar-se nesta Câmara.
Mas em relação ao PCP, quero muito especialmente lamentar, contestar e verberar, da forma muito enfática, o modo como se envolveu neste processo e a natureza de comportamento que evidenciou. Porque, no fim de contas, o PCP não disse se estava contra, a favor ou se tinha mais ou menos resistências a colocar a esta proposta de lei. O PCP colocou esta questão em termos de uma chantagem absolutamente inadmissível,...

Aplausos do PS, com alguns Deputados de pé .

... estabelecendo uma conexão totalmente ilegítima entre o que está hoje aqui em votação e uma outra matéria que não tem rigorosamente nada que ver com aquilo que está hoje aqui em votação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que ficou demonstrado, também hoje, nesta circunstância, é que não se pode fazer política com base na chantagem, não se pode governar um país cedendo à chantagem, não se pode promover as grandes reformas de que o País necessita seguindo este modelo de actuação.

Aplausos do PS.

Lamentamos profundamente isto, porque, tendo nós verificado, no momento da discussão das várias propostas