12 DE JULHO DE 1997 3335

Sr. Secretário de Estado, deixo-lhe apenas estas duas questões porque outras irão ser colocadas pelo meu companheiro de bancada Luís Nobre que, daqui a pouco, fará uma intervenção em nome do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, tem razão a sua crítica inicial. No entanto, quero dizer-lhe que sou alheio ao facto de não lhe ter chegado às mãos a tempo o projecto de revisão do Código da Estrada e que nem o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares tem culpa quanto a essa matéria, mas o facto de eu ser alheio ao atraso não desresponsabiliza o Governo.
A verdade é que fizemos um esforço para que aquele projecto chegasse às mãos dos Srs. Deputados tão cedo quanto possível, mas sei que, só ontem acabou por ser
distribuído e quero dizer-lhe que estou à vossa inteira disposição para, no período entre o momento desta discussão e a votação, analisarmos esse projecto com o detalhe que for exigido.
Quanto às questões que colocou em seguida, devo dizer-lhe, relativamente ao ensino de condução, que o facto de os índices de aprovação nos exames teóricos se aproximarem dos dos anos anteriores não significa que a medida não tenha resultado até porque a nossa ideia não era a de que passasse a haver 100% de reprovações. Portanto, a nossa ideia resultou em pleno na medida em que, hoje,
é menos previsível o tipo de teste a que os candidatos são submetidos, o que obriga a que as pessoas conheçam efectivamente o Código e não apenas o teste.
Em segundo lugar, quanto aos parques de manobras, há uma diferença qualitativamente importante entre a proposta que encontrámos quando chegámos ao Governo, e que suspendemos, e a que formulamos agora, pois a legislação anterior previa que fossem os centros privados de exame de condução a construir aqueles parques. Ora, Sr. Deputado, se há alguma área em que tenho as maiores dúvidas quanto ao papel da iniciativa privada é exactamente na que diz respeito aos exames de condução.
Admito que o Estado possa concessionar a uma entidade considerada de utilidade pública a realização dos exames de condução mas o que tenho extrema dificuldade em aceitar é que isso se faça em regime concorrencial. Essa é que é a questão. Na verdade, é-me difícil aceitar que haja centros de exame de condução a concorrerem uns com os outros no que respeita à aprovação nos exames de condução. Portanto, se há alguma área em que o interesse público deve prevalecer tal como a ideia de que deve ser o Estado a controlar os serviços é esta dos exames de condução, entre outros motivos porque está em causa a nossa própria vida, não só a do novo condutor como a dos outros que já andavam na estrada. Por isso, suspendemos o concurso de abertura de novos centros privados de exames de condução e passou o Estado a assumir esse encargo. É esta a grande diferença e é por isso que, só agora, um ano e meio depois, foi possível lançar os concursos porque, entretanto, também, foi necessário estabelecer uma parceria neste domínio com as autarquias locais que consideramos parceiros indispensáveis nesta área.
Em terceiro lugar, passo à questão que suscitou quanto à exigência do nível de escolaridade.
Como se recorda, na altura, questionei o então Ministro da Administração Interna sobre a exequibilidade de uma tal proposta. Devo dizer-lhe que mantenho a mesma intenção e que é por isso que está constituído um grupo de peritos com vista a prever a introdução no ensino oficial da matéria relacionada com a circulação e a segurança rodoviárias. Perguntar-me-á qual é a nossa ideia. Respondo-lhe que a
nossa ideia é a de que quem terminar a respectiva formação escolar no 9.º ano de escolaridade obrigatória possa sair do sistema tendo já terminado o exame teórico de condução, isto é, munido de um diploma que certifica que apenas necessita de submeter-se à componente prática daquele exame. Como sabe, essa é uma medida que não pode ser tomada de imediato pois excluiríamos do acesso à condução muitas dezenas de milhares de portugueses. Assim, quando coloquei a questão há quatro anos fi-lo no sentido de a medida poder ser adoptada 10 anos depois.
Estamos a trabalhar para que essa medida possa ser adoptada. No entanto, devo dizer-lhe que encontrei objecções de fundo, por parte de alguns países nossos parceiros na União Europeia. É que essa medida não é aplicada na generalidade dos países da União Europeia, pelo que, tal como outras que já aqui foram discutidas, não pode ser adoptada num único país pois daria origem a um «turismo de carta de condução». Aliás, se reparar na forma como coloquei a questão há quatro anos, verificará que é um pouco neste sentido.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não é bem assim!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A Assembleia da República aborda hoje um dos mais graves e arrepiantes dossiers da vida nacional que é o da segurança rodoviária.
Tenho sinceras e fundadas dúvidas de que exista uma real consciência, na opinião pública, nos poderes do Estado e mesmo nesta Assembleia, acerca da dimensão de
catástrofe nacional que tem a questão que aqui debatemos.
Falamos muito de outros dossiers que têm altíssima gravidade, como o da droga, com o seu cortejo de destruições humanas, ou o da SIDA e os medos profundos
que causa, as alterações de hábito que impôs. Até com a «doença das vacas loucas» - e, que eu saiba, não há nenhum caso de morte humana provada em Portugal - gastámos páginas e páginas e muita angústia. Já com os acidentes de trabalho não se gastará a energia de condenação que eles merecem. Mas, ainda assim, quando ocorrem casos como o da Ponte Vasco da Gama vão para a primeira página e provocam no País uma clara reprovação pelas negligências criminosas.
E quanto aos acidentes de viação? São mais de 2000 mortos por ano, são seis mortos por dia. Mortes abruptas de tantos jovens, de cidadãos na plenitude das suas faculdades. Milhares e milhares de famílias enlutadas. Muitos milhares de estropiados. A dimensão da catástrofe pode medir-se, por exemplo, fazendo a comparação com a guerra colonial. O número de mortos e feridos provocados pela
sinistralidade rodoviária, em seis anos, ultrapassou o de portugueses mortos e feridos de uma guerra de 13 anos, feita em três países em simultâneo e em várias frentes.
Mas, perante uma calamidade como esta, qual é o sentimento dominante? É o da indignada reprovação dos agentes causadores da mortandade ou, antes, é uma espécie de conveniência desresponsabilizadora dos abusos, das infrac-