27 DE SETEMBRO DE 1997 4161

Isto é, se não custa a admitir que, em determinados cursos superiores. se garanta uma pluralidade de saídas profissionais e esses cursos não habilitem directamente para o exercício de uma actividade profissional embora constituam habilitação académica suficiente para tal em determinadas profissões, a situação já não será essa E particularmente quando estamos agora a discutir a criação da Ordem dos Economistas, podemos perguntar-nos a nós próprios qual é a situação em que fica um licenciado em economia por uma universidade portuguesa a quem eventualmente seja negado o acesso à respectiva Ordem para o exercício da respectiva profissão. Qual será o valor dessa licenciatura, a partir do momento em que venha a exigir-se que uma outra entidade venha certificar se aquela licenciatura conferida é válida para o exercício da respectiva profissão?
Daí que o decreto-lei que venha a ser publicado ao abrigo destas autorizações legislativas possa suscitar um debate quanto a situações como estas que acabei de referir e que, naturalmente, o Grupo Parlamentar do PCP se reserve, desde já, o direito - aliás, não é preciso reservá-lo, pois é um direito dos grupos parlamentares - de, após a publicação dos decretos-leis, eventualmente, se o entender, poder suscitar nesta Assembleia a respectiva apreciação.
E não se diga que estas situações são criadas por uma eventual falta de qualidade de cursos superiores que existam por aí no mercado, porque, nesse caso, é aí que se tem de actuar e não através da criação de mecanismos que venham limitar o acesso das pessoas já licenciadas a determinadas profissões
Relativamente ao caso dos veterinários, a questão é completamente diferente Trata-se de corrigir o que verdadeiramente poderá ter sido um lapso aquando da aprovação da autorização legislativa para a criação da respectiva Ordem, na medida em que foi - e bem - criminalizada uma conduta, que é o exercício ilegal da actividade de médico veterinário, mas a autorização legislativa não permitia que o Governo fizesse isso, pelo que essa situação tem de ser corrigida, sendo a própria Assembleia da República a estabelecer directamente essa criminalização Portanto, quanto à Ordem dos Veterinários, a situação é apenas essa e deve ser. ficando bem corrigida tal como é proposto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr Presidente (João Amaral) - Não havendo mais inscrições de Srs. Deputados, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, apraz-me registar que está aqui a formar-se um amplo consenso em torno destas propostas de lei, pelo que me escusaria de fazer muitos mais desenvolvimentos explicativos ou justificativos.
Apenas quebra ligeiramente esse consenso o Sr Deputado António Filipe, quando pergunta se não deveríamos, primeiro, avançar com o diploma genericamente
enquadrador das ordens profissionais, que estabelecesse os critérios e só depois, então, avançar para a criação de novas ordens e associações profissionais.
Esse aspecto foi debatido no interior do Governo e entendeu-se que era possível e desejável avançar já com estas ordens profissionais, pois em relação a elas - ordens e associações -, há algum consenso básico e suficiente para tal como aliás, se pode ser aqui pelas diversas intervenções das diversas bancadas parlamentares
Outras categorias profissionais começam a perfilhar-se como eventuais candidatas à formação de ordens ou associações - os jornais têm-no noticiado e temos conhecimento directo de que existem pretensões nesse sentido. Parece-nos que dentro desses grupos profissionais existem aqueles que são mais consensuais ou menos problemáticos do que outros e desejaríamos, antes de avançar mais algum, ter então, o critério geral sobre o qual a Assembleia teia a oportunidade de se pronunciar
Em relação a estas agora em debate - algumas das quais aguardam, ha longos anos. que se dê este passo - , entendemos que era de não esperar mais e de avançar imediatamente.
Foi aqui também feita uma sugestão por parte do Sr. Deputado Miguel Macedo, no sentido de se diminuir o tempo de que o Governo disposta para utilizar a autorização legislativa. Devo dizer que não faço questão em relação ao prazo de seis meses, mas quero aleitar para o facto de os estatutos que integram os decretos-leis terem de ser elaborados com ampla participação dos interessados não apenas das estruturas que já estão no terreno mas também de interessados que não sejam enquadrados por essas estruturas, e de este processo de consulta ser relativamente complexo É óbvio que já existe uma base de trabalho, mas lembro que o governo anterior já tinha essa base de trabalho e não a soube utilizar nos tais seis meses. que o Sr Deputado agora entende serem demasiados.
No entanto, entendo que este Governo é mais eficiente e trabalhará porventura mais depressa pelo que não faço questão total nos seis meses Chamo, no entanto a atenção para o facto de este não sei um processo legislativo normal, usual, tendo esta complexidade, pelo que talvez os seis meses não sejam um período excessivo.
Foi aqui também suscitada uma questão da numa importância, que não tem a ver com as ordens profissionais nem com a Câmara dos Despachantes mas com um assunto paralelo, relativa aos ajudantes de despachante.
Devo dizer que partilho as preocupações dos Srs. Deputados que sobre isso se pronunciaram e acho profundamente injusto que o Sr Deputado Jorge Ferreira fale de desinteresse do Governo. Não é verdade!
O Governo tem estado atento à situação e esta criado um grupo de três secretários de Estado - o da Segui anca Social, o do Trabalho e o do Orçamento - que tem tido conversas regulares com os sindicatos representativos dos trabalhadores, estando marcada uma reunião para a próxima semana que, por ventura, fechará as conversas em torno de uma solução para esse problema o qual sei á resolvido de forma que entendo sei satisfatória - porventura, não 100% satisfatória para os trabalhadores mas as soluções nem sempre são inteiramente as desejadas por ambas as partes -, pois solucionaria o caso dos trabalhadores com mais de 50 anos isto e nas vai ias categorias etárias a partir dos 50 anos.
Tenho esperança que na próxima reunião a realizar como disse, na próxima semana, o assunto fique encenado se forme um acordo e, a partir daí o Governo através do decreto-lei possa, num prazo curto resolver a situação.
Contudo, chamo a atenção paia o tacto de esse problema ser completamente anulai em relação ao problema hoje aqui em discussão, o da alteração ao Estatuto da Câmara dos Despachantes