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4162 I SÉRIE - NÚMERO 109

O Sr Presidente (João Amaral) - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs Deputados Miguel Macedo e Jorge Ferreira.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo

O Sr Miguel Macedo (PSD) - Sr. Presidente, Sr Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, julgo que não vale a pena estarmos aqui a eternizar uma discussão em relação à qual há consenso.
À proposta feita pelo PSD. V Ex.ª respondeu nos termos em que respondeu, mas julgo que a sua resposta, no fundo, consolida a pertinência da questão colocada. Ou seja, é sabido que, no passado - e referi expressamente a questão da Ordem dos Economistas porque conheço o processo -, esse processo teve o desenvolvimento que teve. estando à beira de ser concretizado, não o tendo sido pelas razões que os Srs. Deputados conhecem, numa situação, aliás, que até esteve para ser quase excepcional nesta Assembleia da República.
Ora, a questão que coloco é justamente esta: estando conhecido pelo Sr. Secretário de Estado, nesta sua intervenção, o trabalho feito anteriormente em relação, pelo menos, a este diploma, pergunto se não seria possível avançar mais rapidamente Se a pertinência relativamente a esta matéria se verificava há dois anos atrás, por que não avançar, se há condições para isso mais rapidamente neste momento?
Sr. Secretário de Estado, não queremos suscitar aqui qualquer querela em relação a esta matéria Bem sabemos que estes processos são difíceis e complicados e requerem tempo - temos consciência disso, há muito mais tempo que os senhores VV. Ex.ªs é que pensavam, quando estavam na oposição, que isto se fazia rapidamente, em força, depressa e com celeridade Nós não temos esse entendimento das coisas. Agora, parece-nos que, no estado das coisas, em relação à Ordem dos Economistas, era possível, salvo melhor opinião, avançar mais depressa. Mas se o Governo entende que deve ir mais devagar, para fazer bem, damos esse benefício da dúvida ao Governo.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr. Presidente, Sr Deputado Miguel Macedo, realmente não vale a pena eternizar a discussão, porque, no fundo estamos de acordo que podem ser os seis meses, mas, se calhar, também pode ser menos.
Diria, sim, que os prazos, quando existem, não têm de ser forçosamente esgotados, pelo que. em minha opinião, o Governo conseguirá fazê-lo em menos tempo. Se os Srs. Deputados, a nível desta Assembleia, desejarem diminuir o tempo, o Governo não fará, como disse, questão em relação ao assunto

O Sr. Presidente (João Amaral). - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr Presidente, Sr Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, não tencionava usar mais da palavra, mas uma referência que V. Ex.ª fez à minha intervenção acerca do problema dos despachantes e dos aduaneiros, sendo certo que reconheci desde o início
tratar-se de um problema que não está aqui directamente em causa na discussão deste pedido de autorização legislativa, leva-me a fazer-lhe duas ou três observações.
O Sr. Secretário de Estado saberá que Portugal foi o único país da União Europeia que não tratou a tempo desta situação e também que e só se deve à incúria de dois governos o anterior e este.
O Sr. Secretário de Estado saberá que o PS, na oposição, tinha um «fato
pronto-a-vestir» para resolver este problema A questão que se coloca é que demorou dois anos a vesti-lo.
O Sr. Secretário de Estado saberá que o Governo foi lesto a criar o rendimento mínimo garantido, justificando isso com a necessidade de acudir a situações de flagrante miséria social e falta de rendimentos, mas não ignora que neste sector se passa exactamente esse fenómeno, como aliás, já aqui hoje foi dito, por vezes até com atitudes drásticas de pessoas que puseram termo à vida.
O que se exige aqui é só uma responsabilização e uma assunção dos erros do passado. É lamentável, é triste, que Portugal tenha sido o único país da União Europeia que não soube, em tempo oportuno, evitar o sofrimento de pessoas, sabendo, de antemão, tudo aquilo que ia acontecer depois de se tomarem as decisões que se tomaram a nível comunitário. Isso, Sr. Secretário de Estado, para nós tinha um responsável o governo interior, que não o fez. Agora, tem dois o governo anterior que não o fez, e o Governo actual, que demorou dois anos, a tentar encontrar uma solução que há dois anos na oposição, dizia que punha em prática no dia seguinte.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, o Governo está de facto, a tratar da questão Mas deve ter-se em conta o seguinte quando o regime em vigor foi criado polo governo anterior, o Partido Socialista apresentou, na altura propostas alternativas nesta Câmara. Essas propostas alternativas não fizeram vencimento, pelo que o regime foi aprovado e entrou em vigor, criando-se esta situação.
O Governo quer resolver o problema mas tem de ter em conta que já existe uma situação criada o mais confortável para nós teria sido dizer, simplesmente, que «já existe uma situação; não podemos violar o princípio da igualdade e pura e simplesmente, temos de a manter e dar-lhe alguma continuidade, com os mesmos traços» Não foi isso que o Governo fez. O que o Governo fez foi dizer «numa situação em que existe injustiça, que foi cuada pela forma como foi resolvida no governo anterior, vamos tentar encontrar um novo quadro legal que ultrapasse essa situação de injustiça, sem violação do princípio da igualdade».
Sr. Deputado, realmente isto tem demorado algum tempo a ser decidido, mas tem havido permanente concertação e diálogo entre as partes interessadas e o Governo Como lhe disse, tenho esperança de que a muito breve trecho, possa haver uma solução que satisfaça os trabalhadores, pelo menos em grande percentagem.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate.
A votação deste projecto de lei será efectuada na próxima sessão plenária em que haverá período regimental de votações, quinta-feira dia 2 de Outubro.