Debates Parlamentares - Diário 004, p. 143 (1997-10-16)

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17 DE OUTUBRO DE 1997 143

portagens na margem norte, sendo necessário construir auto-estradas, elas terão de ser construídas com o Orçamento do Estado.

Vozes do PSD: - Como sempre foram!

O Orador: - Até aqui não há contestação! Mas, como terão de ser construídas com o Orçamento do Estado, os respectivos custos terão de ser suportados por todos os contribuintes, através dos impostos.
Como no sul não vai haver este problema e, como expliquei, vai ser preciso realizar 100 milhões de contos no norte do Tejo, em associação com as acessibilidades inerentes ao novo aeroporto, se vier a localizar-se na Ota - é tudo quanto digo -, segue-se a mais banal das informações, para evitar que VV. Ex.as estejam a votar contra a Ota, quando não têm essa opção, ou para evitar que os Srs. Deputados que votam a favor de Rio Frio não venham a beneficiar de uma ajuda implícita, com a qual, aliás, não contavam.

O Sr. Octávio Teixeira ( PCP): - Esse tipo de argumento é baixíssimo!

O Orador: - Dar uma informação é baixíssimo?!

O Sr. Octávio Teixeira ( PCP): - O argumento que é baixíssimo!

O Orador: - Em segundo lugar, já entrou na Assembleia e foi entregue ao Sr. Presidente a proposta de lei de Orçamento do Estado para 1998. E, nessa proposta de lei, há um artigo 7.º que autoriza a JAE a receber um certo montante das concessões que vierem a ser efectuadas em 1998, montante de 28 milhões de contos, necessário para poder realizar-se a proposta de PIDDAC que está nesta Assembleia. Tudo isso está na disponibilidade de VV. EX.^as.
Ora, se a concessão da Região Oeste for anulada, não se pagam 17 milhões de contos, com os quais a JAE está a contar, porque estão programados. E se não contar com 17 milhões de contos no Orçamento, não pode realizar despesa,...

O Sr. José Junqueiro ( PS): - Exactamente!

O Orador: - ... como diria o Sr. Deputado Jorge Ferreira, por causa do Tribunal de Contas.

O Sr. Jorge Ferreira ( CDS-PP): - Não sou eu que digo!

O Orador: - É a lei!

O Sr. Jorge Ferreira ( CDS-PP): - Ah! É a lei! E é igual para todos!

O Orador: - Sendo assim, é preciso retrancar, é preciso abater ao orçamento da JAE, por um lado, 17 milhões de contos de receita, o que resulta do facto de não haver essa receita, porque a concessão não vai existir, se, de facto, não existirem portagens, como é lógico, e não havendo 17 milhões de contos de receita, como é óbvio, não se podem realizar os investimentos programados no montante de 17 milhões de contos. Como a JAE tem cerca de noventa e tal milhões de contos em obra a realizar, com contratos firmes, e 19 milhões de contos de obra a lançar, sem contratos, a partir deste momento é nesse conjunto de projectos, cuja lista vos foi distribuída, que residem os cortes a fazer, na eventualidade de, de facto, ser anulada a concessão Oeste. É uma informação tão clara num pleno tão próximo do debate orçamental e consta da proposta de lei do Governo.

Vozes do PSD: - É só papel!

O Orador: - Finalmente, quero dizer que percebo muito bem o embaraço de VV. Ex.^as. Na verdade, meteram-se num trabalho que os vai deixar completamente exangues.

O Sr. Paulo Pereira Coelho ( PSD): - Vamos ver!

O Orador: - Estou a ver como é que os Srs. Deputados vão votar, por um lado, o projecto de lei que apresentaram e, por outro, cada um de vós vai dizer no seu círculo eleitoral, no seu distrito, que votou desse modo porque era de justiça. Os vossos eleitores perguntam-vos: «Então, e é de justiça abater a minha estrada?». VV. Ex.^as respondem: «Bom, o que é que querem? São estas coisas dos compromissos partidários».

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Cumpra as suas funções!

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros ( PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de manifestar, da parte do Partido Socialista, o lamento pela utilização de algumas expressões para classificar um debate que está aqui a ter lugar,...

Protestos do PSD e do CDS-PP.

... nomeadamente as acusações de falta de seriedade,...

Vozes do PSD: - Oh!

O Orador: - ... sendo curioso que o Governo seja acusado de falta de seriedade, quando apresenta documentação a justificar as suas posições.

Vozes do PSD: - É só papel! Uma vergonha!

O Orador: - Muito «séria» parece ser a posição de um partido que chega aqui e não percebe uma conta elementar: se há menos 17 milhões de contos de receita para a Junta Autónoma, é claro que as obras serão menores. Caso contrário, descubram onde se arranjam essas receitas!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Aumentam os impostos!

O Orador: - Já agora, gostava de salientar uma coisa: percebo que quando se apresentam cassetes o PCP fique ofendido por querer o monopólio...

Protestos do PCP, do PSD e do CDS-PP.

17 DE OUTUBRO DE 1997 143portagens na margem norte, sendo necessário construir auto-estradas, elas terão de ser construídas com o Orçamento do Estado.Vozes do PSD: - Como sempre foram!O Orador: - Até aqui não há contestação! Mas, como terão de ser construídas com o Orçamento do Estado, os respectivos custos terão de ser suportados por todos os contribuintes, através dos impostos.
Como no sul não vai haver este problema e, como expliquei, vai ser preciso realizar 100 milhões de contos no norte do Tejo, em associação com as acessibilidades inerentes ao novo aeroporto, se vier a localizar-se na Ota - é tudo quanto digo -, segue-se a mais banal das informações, para evitar que VV. Ex.as estejam a votar contra a Ota, quando não têm essa opção, ou para evitar que os Srs. Deputados que votam a favor de Rio Frio não venham a beneficiar de uma ajuda implícita, com a qual, aliás, não contavam.O Sr. Octávio Teixeira ( PCP): - Esse tipo de argumento é baixíssimo!O Orador: - Dar uma informação é baixíssimo?!O Sr. Octávio Teixeira ( PCP): - O argumento que é baixíssimo!O Orador: - Em segundo lugar, já entrou na Assembleia e foi entregue ao Sr. Presidente a proposta de lei de Orçamento do Estado para 1998. E, nessa proposta de lei, há um artigo 7.º que autoriza a JAE a receber um certo montante das concessões que vierem a ser efectuadas em 1998, montante de 28 milhões de contos, necessário para poder realizar-se a proposta de PIDDAC que está nesta Assembleia. Tudo isso está na disponibilidade de VV. EX.^as.
Ora, se a concessão da Região Oeste for anulada, não se pagam 17 milhões de contos, com os quais a JAE está a contar, porque estão programados. E se não contar com 17 milhões de contos no Orçamento, não pode realizar despesa,...O Sr. José Junqueiro ( PS): - Exactamente!O Orador: - ... como diria o Sr. Deputado Jorge Ferreira, por causa do Tribunal de Contas.O Sr. Jorge Ferreira ( CDS-PP): - Não sou eu que digo!O Orador: - É a lei!O Sr. Jorge Ferreira ( CDS-PP): - Ah! É a lei! E é igual para todos!O Orador: - Sendo assim, é preciso retrancar, é preciso abater ao orçamento da JAE, por um lado, 17 milhões de contos de receita, o que resulta do facto de não haver essa receita, porque a concessão não vai existir, se, de facto, não existirem portagens, como é lógico, e não havendo 17 milhões de contos de receita, como é óbvio, não se podem realizar os investimentos programados no montante de 17 milhões de contos. Como a JAE tem cerca de noventa e tal milhões de contos em obra a realizar, com contratos firmes, e 19 milhões de contos de obra a lançar, sem contratos, a partir deste momento é nesse conjunto de projectos, cuja lista vos foi distribuída, que residem os cortes a fazer, na eventualidade de, de facto, ser anulada a concessão Oeste. É uma informação tão clara num pleno tão próximo do debate orçamental e consta da proposta de lei do Governo.Vozes do PSD: - É só papel!O Orador: - Finalmente, quero dizer que percebo muito bem o embaraço de VV. Ex.^as. Na verdade, meteram-se num trabalho que os vai deixar completamente exangues.O Sr. Paulo Pereira Coelho ( PSD): - Vamos ver!O Orador: - Estou a ver como é que os Srs. Deputados vão votar, por um lado, o projecto de lei que apresentaram e, por outro, cada um de vós vai dizer no seu círculo eleitoral, no seu distrito, que votou desse modo porque era de justiça. Os vossos eleitores perguntam-vos: «Então, e é de justiça abater a minha estrada?». VV. Ex.^as respondem: «Bom, o que é que querem? São estas coisas dos compromissos partidários».Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Cumpra as suas funções!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros ( PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de manifestar, da parte do Partido Socialista, o lamento pela utilização de algumas expressões para classificar um debate que está aqui a ter lugar,...Protestos do PSD e do CDS-PP.... nomeadamente as acusações de falta de seriedade,...Vozes do PSD: - Oh!O Orador: - ... sendo curioso que o Governo seja acusado de falta de seriedade, quando apresenta documentação a justificar as suas posições.Vozes do PSD: - É só papel! Uma vergonha!O Orador: - Muito «séria» parece ser a posição de um partido que chega aqui e não percebe uma conta elementar: se há menos 17 milhões de contos de receita para a Junta Autónoma, é claro que as obras serão menores. Caso contrário, descubram onde se arranjam essas receitas!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Aumentam os impostos!O Orador: - Já agora, gostava de salientar uma coisa: percebo que quando se apresentam cassetes o PCP fique ofendido por querer o monopólio...Protestos do PCP, do PSD e do CDS-PP.

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