390 I SÉRIE - NÚMERO 10

reestruturação do sistema fiscal nas suas vertentes legislativa. para o que esta Câmara será activamente chamada, informática e administrativa.
Os seus objectivos serão: mais justiça, garantindo o cumprimento dos deveres fiscais por todos os cidadãos para que todos possam pagar menos, pondo a administração fiscal ao serviço dos contribuintes, garantindo os seus direitos e comodidades - coisa que nunca tinha sido pensada em matéria fiscal - e observando o interesse público, garantindo simplicidade e eficiência nas cobranças e na luta contra a evasão e fraude e promovendo o desenvolvimento económico.
Para isso teremos, em breve. que estudar, consensualizar e debater um código do imposto automóvel, um código do imposto sobre o álcool e bebidas alcoólicas e uma lei geral tributária.
Também teremos que debater e aprovar um novo Código do Imposto do Selo, que substitua o velhíssimo Regulamento e Tabela, de modo a que se transforme num imposto moderno, que tribute sem atrapalhar os modernos actos económicos e novas expressões de riqueza que escapam às arcaicas formas de tributação.
E também imperioso reformar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, com grande esforço disciplinador, redefinindo os objectivos económicos e sociais dos benefícios, garantindo a sua transparência, equidade, proporcional idade, adequação aos fins e, por definição a sua temporalidade.
Ponto extremamente importante e fonte das maiores desigualdades que actualmente grassam no nosso sistema fiscal é o estado da actual forma de tributação do património e do rendimento derivado do património imobiliário.
A revisão dos impostos nesta área, sem perder de vista os objectivos da extinção da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações (fontes de injustiça fiscal diária), devem,! também contemplar uma revisão global e reformulação da Contribuição Autárquica, também ela tendo acabado por se revelar factor de ineficiência e de injustiça.
Indispensável à prossecução de todos estes objectivos e a acompanhar a sua concretização deverá estar a reforma de dois dos pilares da credibilidade e da eficiência do sistema fiscal: a reforma da justiça processual fiscal e dos tribunais fiscais e aduaneiros e a reforma da administração tributária.
A primeira, enquanto factor indispensável à garantia de um subsistema fiscal subordinado às regras de um Estado de direito democrático, onde os tribunais funcionem e julguem com celeridade e credibilidade, é um factor indispensável para a protecção dos cidadãos nos seus conflitos com a administração fiscal, como último garante do respeito pelo princípio constitucional da legalidade dos impostos e da não arbitrariedade da Administração Pública perante o cidadão.
A segunda, a reforma da administração tributária, devendo ser alvo de esforços extraordinários no sentido da sua modernização. Um computador ou um fax têm que deixar de ser olhados nas repartições como verdadeiros bichos raros e nunca vistos... A informatização, a alteração dos métodos de gestão, a reformulação e recuperação da celeridade das execuções fiscais - coisa que tinha sido abandonada -, o reforço e inovação na fiscalização e na auditoria interna, com rejuvenescimento dos quadros e a formação profissional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estes os grandes desígnios da reforma que o PSD não fez! Tudo isto ficou esquecido durante mais de uma década. Porquê, Srs. Deputados? Porque era difícil! Era difícil obter consensos, era difícil descer do escadote da arrogância e da torre de marfim em que estavam instalados.

Aplausos do PS.

Agora, sim, é possível fazer isto com diálogo e com legitimação política e social. Esperemos que aqueles que não fizeram não queiram agora impedir aquilo que se impõe e que, pelo contrário, eles e todos os outros colaborem e embarquem no comboio da renovação que já estando em marcha, não vai parar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos da Silva, acho que o senhor teve imensa piada, mas acho também que não tem a mínima razão. Mas piada teve!

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Os factos são os factos!

A Oradora: - Pois é, Sr. Deputado, pelos factos eu penso que o senhor teve graça, a despeito de estar em depressão. E eu acho que está em depressão, porque nos últimos tempos, especialmente nestes debates orçamentais, o Sr. Deputado foi realmente um dos grandes defensores do combate à evasão e à fraude fiscal e a única coisa que o vi sempre defender como uma grande arma para as combater foi a colecta mínima.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Não é assim que se designa!

A Oradora: - Mas foi assim que foi baptizada. Tecnicamente, é possível que não seja bem assim, mas nós não estamos em nenhuma aula de Finanças!

O Sr. Primeiro-Ministro: - Grandes progressos!

A Oradora: - Sr. Deputado João Carlos da Silva, lembro-me que no ano passado, aquando da discussão do Orçamento do Estado, a propósito da colecta mínima. me perguntou. «Mas a Sr.ª Deputada vai pagar mais impostos?». E isto porque eu dizia que aquela introdução era um aumento de impostos e o senhor dizia que não, que era um instrumento de combate à evasão e à fraude fiscal. Imagine o senhor que, ontem, o Sr. Primeiro Ministro me deu razão. Portanto, evidentemente, que eu não deixo de estar...

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Deu?!...

O Sr. Primeiro-Ministro: - Não dei nada!

A Oradora: - Ó Sr. Primeiro-Ministro, evidentemente que considero que não me deu razão, até porque não tinha nada que dar...