388 I SÉRIE - NÚMERO 10

em alguns ramos da História Natural, contendo exemplares próprios, que em mais parte alguma do globo foram ainda encontrados».
Sr.^as e Srs. Deputados: Vimos tudo isso, mas pudemos observar também a face negativa da realidade.
Antes de mais, é evidente uma chocante desproporção na distribuição de pessoal e meios entre o continente e as regiões autónomas, que se traduz numa quase impossibilidade prática para o Estado português aí exercer a soberania, vigiar a sua imensa zona económica exclusiva e levar a cabo as acções de busca e salvamento que são da sua responsabilidade.
O Presidente da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, Sr. Deputado Eduardo Pereira, falando aos órgãos de comunicação social, após termos visitado as Ilhas Selvagens, resumiu a situação de forma eloquente: «Há um nítido défice de vigilância por parte das autoridades portuguesas competentes. Trata-se de um problema que deve ser resolvido com muita urgência pelo Governo da República». E acrescentou: «É inconcebível e inadmissível que o Arquipélago da Madeira disponha. apenas, de um único meio naval para vigiar quatro conjuntos de ilhas e uma tremenda área oceânica».
Ao fazer estas declarações, o Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, interpretou o sentimento unânime de todos os Deputados que visitaram a Região Autónoma da Madeira, oriundos, aliás, de todos os grupos parlamentares.
À falta de meios marítimos junta-se, inevitavelmente, a falta de meios aéreos, tão essenciais como aqueles.
Também é manifesta a falta de recursos financeiros com que se debatem as estruturas militares na região. O mais importante aquartelamento existente na Madeira, o Regimento de Guarnição n.º 3, que, além das suas missões específicas, constitui o principal suporte da acção sócio-cultural das forças armadas na região, recebe anualmente, da exígua dotação do orçamento de defesa destinada à Zona Militar da Madeira, uma verba que, pasme-se!, anda à volta dos 40 000 contos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: O assunto que trago à vossa consideração, em sede de debate na generalidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1998, é muito sério. Tem a ver com questões essenciais da nossa identidade geográfica, cultural, estratégica e económica.
Neste contexto, e tendo também em conta as dúvidas que ainda subsistem no plano das relações bilaterais entre Portugal e Espanha acerca da delimitação das respectivas zonas económicas exclusivas na estreita nesga de mar que separa as Ilhas Selvagens das Ilhas Canárias; tendo em conta que a bolha das canárias, com 62 milhas marítimas de extensão, abrange as Ilhas Selvagens, colocando-as e ao mar circundante, no quadro da OTAN, sob o comando sub-regional de Madrid; tendo em conta que, por negociação bilateral, as operações de busca e salvamento no mar das Selvagens podem ser levadas a cabo por unidades da força aérea e naval espanhola -, tendo em conta que a instalação do SICCAP - Sistema Integrado de Comando e Controlo Aéreo de Portugal - ainda não está concretizada nas regiões autónomas; tendo, sobretudo, em conta que o Governo, no capítulo das Grandes Opções do Plano para l998, dedicado à defesa nacional, não se faz eco de nenhuma destas preocupações; tendo em conta tudo isto, é legítimo e necessário dizer ao Sr. Primeiro-Ministro, aos Srs. Membros do Governo e aos Srs. Deputados que Portugal não pode reduzir a sua presença militar nas regiões autónomas, como lamentavelmente tem acontecido nos últimos dois anos, antes terá de reforçar essa presença, assumindo, de vez, as suas responsabilidades históricas e actuais no Atlântico.

Aplausos do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Essa intervenção era para este debate?!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permitam-me fazer uma breve referência introdutória, em comentário, a uma parte da intervenção de ontem da Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite naquilo que se refere à questão do combate à fraude fiscal e alargamento da base tributável.
E poderei começar este comentário fazendo um pouco de história: o Governo do PSD do início dos anos 90, de que a Sr.ª Deputada fez parte com responsabilidades específicas nesta área, foi o responsável pela colocação da administração fiscal em perfeito estado de impotência no que respeita à fiscalização tributária.
É verdade que o investimento em informática, em acções inspectivas e em formação profissional foi completamente abandonado e paralisado por ordem do PSD.
Em l990, a DGCI tinha organizado 1161 acções de formação com mais de 20 000 participantes, mas em l993 a atrofia era tal que só se realizaram 81 acções de formação a que apenas tiveram acesso cerca de l000 formandos.
As acções de inspecção foram reduzidas entre 1992 e l 994 para cerca de metade (de 320 000 para l 80 000). O investimento em informática tributária, que, em 1993, era da ridícula quantia de 922 000 contos (atendendo à dimensão das necessidades), foi ainda mais reduzido em 1994 e l995 para cerca de 213 daquele valor, ou seja, cerca de 600 000 contos.
Isto foi tão grave que a Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal, em relatório solicitado pelo Governo do PSD e coordenada pelo Professor Silva Lopes, escreveu: «É a falta de meios materiais com que assim se lutou, aliada à insuficiência de recursos humanos que tem explicado a insuficiente cobertura informática das necessidades básicas da DGCI. A política de investimentos na informática tributária, além de dever ser mais ambiciosa do que até l995, deve também ser mais clara e mais estável».
Foi isto que esta prestigiada Comissão concluiu na apreciação que fez ao trabalho de VV. Ex.^as, Srs. Deputados do PSD.
E vem agora, com grande descaramento político, a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite proclamar, candidamente, que o combate à fraude e o alargamento da base tributária se fazem, sobretudo, através do investimento em informática, na formação profissional dos técnicos e na realização de acções de inspecção.
É caso para lembrar o ditado «Bem prega Frei Tomás! Faz o que ele diz, não faças o que ele faz».

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): - Muito bem!