386 I SÉRIE - NÚMERO 10

suporte para uma política económica e social que responde aos compromissos assumidos, quer com os agentes económicos nacionais, quer com os agentes económicos internacionais, quer com as instituições internacionais e, em particular, a Comissão europeia.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - Com efeito, cumpre-se o programa de convergência nominal, mas acentuam-se os factores de atractividade do investimento estrangeiro, prosseguindo a redução da inflação, o saneamento das contas públicas e o aumento dos salários reais, e, sobretudo, caminha-se com segurança para a convergência real e para os níveis de bem-estar social prevalecentes na Europa comunitária.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo tem afirmado, praticamente desde o primeiro dia, na sequência, aliás, do que fora o programa eleitoral do Partido Socialista, que os impostos não aumentarão durante a legislatura e que a prioridade da reorientação da despesa pública deverá ser feita no sentido da intervenção social e, nomeadamente, no sentido da criação para o futuro de uma melhor competitividade da sociedade portuguesa.
Não me parece que a discussão deste ano seja susceptível de suportar a ideia recorrente da oposição de que o Governo aumentou os impostos. Tal, com efeito, não ocorreu, como, aliás, já não ocorrera nos pretéritos anos de 1997 e de l996. Estamos, assim, perante um período contínuo de três anos, durante o qual não se pediu nem se pede esse sacrifício aos portugueses. Curiosamente, o mesmo período e os mesmos três anos durante os quais se verificou um crescimento real da economia portuguesa superior à média de crescimento europeu.
Podemos ter a coragem, ou não a ter, de convalidar estas afirmações, mas não nos assiste, seguramente, o direito de mistificar estas realidades.
É claro que a receita fiscal tem aumentado, mas isso resulta, desde logo, do crescimento real da economia e da luta, progressivamente bem sucedida, contra a evasão e a fraude fiscais.
Exige-se uma reforma fiscal! Eu diria que, mais do que os partidos ou os governos, a exigem os cidadãos contribuintes, e exigem-na pelo menos há 20 anos. Mas o que é, afinal, uma reforma fiscal? É um conjunto de normas inscritas num orçamento, sob a forma de autorizações legislativas? Ou é, sobretudo, uma ideia motora de transformação da fiscalidade, no sentido de uma maior justiça e equidade, ela própria tributária, com certeza, do modelo conceptual de base, mas, de igual modo, de pequenas modificações do dia-a-dia na administração fiscal e no comportamento dos agentes?
Não haverá uma reforma fiscal eficaz sem um reforço da cidadania e uma acentuada credibilização do Estado, quer na forma e no equilíbrio com que capta as receitas, quer na opção que define e concretiza para a aplicação das despesas. Estas são condições que o actual Governo tem vindo a construir e a consolidar e, ao fazê-lo, está naturalmente a fazer a reforma fiscal que os cidadãos reclamam. Só não vê isto quem não quer ver e, como diz o povo, o pior cego é aquele que, efectivamente, não quer ver.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento foi apresentado como sendo um orçamento de crescimento, de emprego e de solidariedade. E são exactamente estes traços que permitem caracterizá-lo, muito sinteticamente, como um orçamento de consciência social.
Conforme tem sido aqui abundantemente referido, mais de 50% da despesa total do Estado - concretamente 54,6% em l998 - é afectada às chamadas funções sociais. Este indicador é tanto mais significativo, no contexto da percentagem da despesa pública e, portanto, na sua eficiência económica e social, quanto, em 1995, não ultrapassou os 48,7%.
E é, sobretudo, notável e merecedor de reconhecimento político, que já foi. aliás, aqui exprimido, em várias ocasiões, o facto de a despesa global com o sector da educação ter ultrapassado. finalmente, a barreira mítica dos 1000 milhões de contos. colocando o Ministério da Educação no topo da aplicação de recursos, excluindo, naturalmente, o Ministério das Finanças, valor que representa já mais de 5,5% do PIB nacional.
E, assim, cumprida, de forma inquestionável, uma das promessas do Governo. até porque a dotação atribuída ao sector pré-escolar, que constitui a base de todo o sistema, cresce, no próximo ano, mais de 50%.
Note-se que este esforço, prioridade ou opção, como se quiser, é obtido na sequência da aprovação do novo sistema de financiamento do ensino superior, esta, também, uma reforma estrutural prometida e cumprida.
A evolução no que diz respeito ao sector da saúde, bem como da segurança social, é de sentido semelhante e poderia suscitar comentários similares.
E por isso, sobretudo por isso, que pode afirmar-se, sem risco de desmentido, que esta proposta orçamental prepara o futuro sem comprometer o presente
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Parlamento já aceitou e a opinião pública já compreendeu a delicada situação em que se colocaram os Srs. Deputados do principal partido da oposição. Com efeito, nos últimos tempos nada tem corrido bem aos Srs. Deputados do PSD. Desejo-lhes, sinceramente, rápidas melhoras e, sobretudo, peço-lhes, como diria o outro, que não nos atrapalhem.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Compreendemos a posição dos Srs. Deputados do PP e somos tolerantes com algumas das afirmações dos Srs. Deputados do PCP. Só que o mundo mudou e a economia portuguesa também. Não adianta protestar contra a perda de soberania, num mundo de dependências progressivamente mais estreitas, onde a autonomia própria cada vez mais se mede pelo compromisso com as soberanias alheias.
Não é possível manter uma sociedade competitiva com um peso excessivo e injustificado do Estado, limitando, dessa forma, a agilização da intervenção pública num sistema onde os mecanismos de regulação, de disciplina e de coesão são fundamentais e decisivos.
Não é possível governar sem um guia e uma matriz, um programa e uma acção, um compromisso e uma visão de futuro.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Também sob esta óptica, o Orçamento do Estado para l998 é exemplar, na medida em que dá seguimento e consolida, inequivocamente, o compromisso que o Governo da nova maioria assumiu com o eleitorado.
Se há lição que se pode retirar destas propostas é a de que, finalmente, os negócios públicos são olhados com seriedade, credibilidade e visão de futuro.

Vozes do PS: - Muito bem!