31 DE OUTUBRO DE 1997 385

Ó Sr. Deputado, sobre o pré-escolar e sobre aquilo que fizemos ou não, mesmo que tivéssemos feito pouco, receio que os senhores ainda venham a fazer menos, a avaliar por o que foi a execução em l997.
Acerca da comparação dos nossos orçamentos com os orçamentos do Governo do partido de V. Ex.ª sempre lhe direi que os nossos se outro mérito não tiveram, tiveram, pelo menos, o de aumentar a escolaridade obrigatória para nove anos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - E a segurança social?...

O Orador: - Sr. Deputado José Niza. creia que não tenho muito jeito para aquilo a que o senhor chamou de «armas de arremesso» e seria incapaz de usar a droga como arma de arremesso. Queria ter concordado com o Sr. Deputado José Niza, se o Sr. Deputado dissesse que há sinais inequívocos da eficácia do combate à droga que vem sendo desenvolvido desde l996.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - E há! Há um grande progresso!

O Orador: - Mas, sabe, Sr. Deputado José Niza, para dor de todos nós, infelizmente, não é isso que está a acontecer, e o Sr. Deputado sabe-o bem V. Ex.ª referiu o reforço de meios, mas, infelizmente, aí, tenho de fazer um triste paralelo. Sabe com quê? Com o sentimento de insegurança dos cidadãos. Queiramos ou não, Sr. Deputado José Niza, há mais agentes das forças de segurança e há mais esquadras, mas há mais insegurança: há mais meios para combater a droga, mas a droga continua a aumentar. Gostaria de dizer consigo que esses meios estão a ser eficazes, mas, infelizmente, os números não consentem que o diga.

Aplausos do PSD.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não falou da segurança social!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro afirmou ontem, aqui, que este Orçamento merece a aprovação da Assembleia da República. E justificou a sua afirmação não apenas pelo enunciado das principais características da proposta orçamental - de todos conhecidas e por uma esmagadora maioria acolhidas -, mas também pela sua percepção de que a maioria esmagadora dos portugueses deseja que a estabilidade política prossiga serenamente.
Com efeito. é também sob este ângulo que deve ser feita esta discussão na Assembleia da República.
O País vive, inequivocamente, uma situação de estabilidade política, pelo menos naquilo que depende da acção governativa. Essa estabilidade tem de ser a regra até ao fim da legislatura, pois, para lá de um bem em si mesmo, é uma condição indispensável para sanear as finanças públicas, reforçar a coesão interna, aproximar os níveis de bem-estar dos portugueses da média europeia e modernizar a economia do País. E é claro que só um clima de estabilidade política, temperada pela existência de um Governo assente numa imensa minoria sujeito, contudo, ao controlo democrático e eficaz do Parlamento, da oposição e da opinião pública, é possível lançar, sustentadamente, as reformas estruturais indispensáveis à transposição do limiar do próximo milénio.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - A aprovação do Orçamento é, portanto, na sua origem e também na sua essência, fundamentalmente, uma gestão de estabilidade política, e esta é a única situação que pode justificar a exigência de reformas estruturais consolidadas.

Vozes do PS: - Muito bem

O Orador: - Mas também é evidente que. pela sua própria natureza, a discussão da política orçamental no Parlamento depende da capacidade do Governo para perceber os limites das suas propostas e da oposição para aceitar uma certa co-responsabilização nessa política.
O Governo já aqui fez a sua parte, de forma exemplar: em primeiro lugar, apresentando uma boa, uma excelente proposta orçamental, em segundo lugar, anunciando, pela voz do Sr. Primeiro-Ministro, um espirito construtivo e de diálogo que, sen pôr em causa os, princípios essenciais, é susceptível de acomodar algumas das principais preocupações dos partidos da oposição.
Estão, pois, definidas regras claras e pontos de diálogo susceptíveis e necessários para que o Parlamento, aprovando o Orçamento do Estado para 1998, dê ao País um inequívoco sinal verde no sentido da necessária estabilidade política.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados. Este é um excelente Orçamento do Estado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Verdadeiramente, ninguém foi capaz de, durante este debate, afirmar o contrário ou de pelo menos, rebater este juízo. E é um excelente Orçamento do Estado, porque constitui uma base sólida para o lançamento de uma política económica susceptível de conduzir o País aos níveis de bem-estar e de progresso que merece.
Não estamos, apenas e exclusivamente, perante uma proposta de política com o objectivo único de cumprir os critérios de convergência nacional, assegurando, assim, as condições mínimas de entrada na terceira fase da união económica e monetária.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - É, pois, restritivo e limitador afirmar que este é exclusivamente um orçamento para o euro. E, realmente, um orçamento para o progresso, para o crescimento económico, para a equidade fiscal e para o desenvolvimento, que incorpora, sem sacrifícios para os portugueses, os princípios da moderação dos preços e da disciplina orçamental, que são a base constitutiva da união económica e monetária.
A política orçamental proposta pelo Governo português não se limita a juntar-se, a somar-se ás políticas similares da Europa, bem pelo contrário, integra-se e, em alguns casos, conduz, pelo exemplo, essas mesmas políticas. É, pois, uma política orçamental credível e um excelente