31 DE OUTUBRO DE 1997 389

O Orador: - Ou, então, com ainda maior sabedoria popular, poder-se-ia criar outro dito popular: «Ouve a Manuela, mas não olhes para a obra dela!».

Aplausos e risos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo não seguiu o exemplo da obra do Governo anterior.
Tem-se preocupado com a eficácia da administração fiscal, com o estabelecimento de uma luta sem tréguas contra a evasão fiscal e tem tomado medidas adequadas, nomeadamente: com o reforço das acções de formação e da motivação aos quadros da administração tributária: com o reforço do investimento e racionalização da informática tributária, com a criação de uma Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, com a criação de uma Unidade de Coordenação da Luta Contra a Fraude Fiscal e Aduaneira.
Isto sim, Srs. Deputados, são medidas eficazes, de boa gestão, de aposta na criação de bases sólidas para funcionamento futuro eficiente da administração fiscal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este Governo deparou com uma situação caótica. Os serviços estavam numa situação caótica! A máquina fiscal estava «ligada à máquina» - agonizante.

Risos do PS.

Em dois Orçamentos do Estado, apresentados por este Governo, os ganhos de eficácia da máquina tributária permitiram resultados bem acima dos 200 milhões de contos, que foram canalizados para a melhoria do rendimento disponível das famílias e para medidas com efeitos positivos no crescimento económico.
Hoje a vitalidade que a máquina fiscal começa a evidenciar-se e as boas medidas tomadas pelo Governo do PS permitiram ao Sr. Primeiro-Ministro vir anunciar ao Parlamento o reforço das medidas inspectivas e do fiscalização em sede de IVA e de IRS, o que permite dinamizar operações credíveis de combate à fraude e abandonar as opções do regime forfetário do IVA e dos pagamentos por conta do IRS (na linguagem vulgar e demagógica dos senhores do PSD - as colectas mínimas do IVA e do IRS), mantendo a intenção de instituir os pagamentos por conta do IRC compensados com uma redução da taxa deste imposto.
Espera-se agora que o PSD, que foi o responsável pela paralisação da máquina fiscal, que nada tem feito para apoiar as medidas de moralização, de justiça e de reforma fiscal que este Governo firmemente pretende concretizar, venha apresentar as suas propostas e as suas alternativas. Que venha de boa fé, que abandone a sua postura destrutiva, de dizer «não» a tudo, sem apresentar quaisquer alternativas, e sobretudo, abandone a demagogia que revelou até hoje e passe a colaborar activamente na construção de uma reforma fiscal, que exige ponderação, técnica aplicada, mas sobretudo, uma forte legitimação política e social. Condição sine qua non: a consensualização das medidas considerando-se que isto é uma questão de Estado e de interesse nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Estamos perante questões de Estado, Srs. Deputados, e nesta matéria, à boa fé do Governo só poderá corresponder a boa fé e o espírito construtivo da oposição.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É também por isto que este Orçamento do Estado é assumidamente parco em medidas de carácter fiscal, pois a proposta de lei cinge-se ao estritamente necessário para a execução do Orçamento e para a introdução de apenas alguns ajustamentos de correcção pontual de escalões e alguns sinais no sentido do desagravamento fiscal das famílias de mais baixos rendimentos, alguns incentivos sectoriais e parcelares, a par de algumas medidas que podem, desde já ser indiciadas para a prossecução de trabalhos mais urgentes em consonância com as orientações programáticas da resolução sobre a reforma fiscal, tomada pelo Governo e que está também ela em análise e discussão pública, nomeadamente nesta Câmara.
Cabe, então, aqui um apelo à cooperação da oposição com o Governo neste desígnio de interesse nacional, que é o da realização de uma reforma fiscal, de modo consolidado e política e socialmente legitimado.
As linhas programáticas dessa reforma foram já definidas pelo Governo na resolução do Conselho de Ministros do Julho deste ano, no sentido de promover uma maior justiça social, através de medidas destinadas às famílias, aos consumidores, aos trabalhadores e aos pensionistas, à dinamização da economia, prosseguindo uma política de alargamento das bases de tributação e reforçando a luta contra a evasão e a fraude.
Algumas medidas já foram tomadas ou encontram-se em curso: a criação de um carburante colorido para a actividade agrícola, com a penalização do seu uso indevido, o início do controlo dos entrepostos fiscais; a já citada recente criação da Unidade de Coordenação da Luta contra a Fraude Fiscal e Aduaneira.
Outras medidas estão em adiantado estado de preparação, no sentido da protecção aos contribuintes: a lei geral tributária: a nomeação para breve, do defensor do contribuinte.
O debate sobre a reforma fiscal e sobre o levantamento do estado fiscal da nação levaram, para além do reforço da participação do CES em matéria fiscal, à criação do Conselho Nacional de Fiscalidade, a quem competirá elaborar, entre outras coisas, um relatório anual sobre a situação fiscal e parafiscal em Portugal, nomeadamente dando a conhecer a estrutura e evolução do nível de fiscalidade, a distribuição da carga tributária e as suas implicações económicas e o funcionamento da administração e da justiça fiscais.
Quanta diferença, Srs. Deputados, se verifica entre os métodos, as atitudes e o empenhamento deste Governo em comparação com aquilo a que mal nos habituámos ao longo de muitos anos!..

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ao laxismo, à falta de rigor, substitui-se a consensualidade, a discussão, a vontade, a capacidade técnica e a credibilidade para implementar as medidas que são necessárias.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os anos de 1998 e 1999 serão decisivos para a concretização da