392 I SÉRIE - NÚMERO 10

Mas, quanto à evasão fiscal, a Sr.ª Deputada tem boa memória e recordar-se-á, com certeza, que eu defendo a colecta mínima na sua terminologia errada. Defendo esse método quando temos uma administração fiscal que não funciona, quando temos uma legislação fiscal que está, inclusivamente, desajustada do perfil psicológico do nosso contribuinte, um sistema fiscal que se baseia no princípio da declaração e em que cada qual paga o que quer, uma administração fiscal que está constrangida pelo sigilo bancário, que está constrangida pelo ónus da prova, que está constrangida por um conjunto de dificuldades legais que resultam da protecção devida ao contribuinte e que fica sem quaisquer meios se não tiver eficácia, se não tiver formação profissional, informática. Sr.ª Deputada, ter uma administração fiscal sem meios informáticos e sem formação é a mesma coisa que querer ir disputar o Rally de Portugal num carro sem motor, porque o motor da administração fiscal é o sistema de informação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª acusou-nos de não termos gasto o dinheiro. Sr. Deputada, o dinheiro foi gasto. Só no projecto da rede informática tributária, 92% da verba orçamentada para este ano já está executada. As repartições de finanças, que VV. Ex.ªs transformaram em meras caixas de correio, voltaram a ter poder, conhecem melhor os contribuintes, conseguem fazer uma gestão rigorosa da carteira fiscal do contribuinte e onde VV. Ex.ªs deixaram 30 repartições com computadores temos hoje mais de 200 repartições informatizadas e ligadas a sistemas centrais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ainda bem!

O Orador: - Acha bem, não acha, Sr. Deputado?
Portanto, o ditado popular está correcto.
Sr.ª Deputada, o caos existia de facto. Quando o Sr. Ministro das Finanças disse que a máquina fiscal «estava ligada a máquina» disse muito bem e o esforço deste Governo foi indispensável para que, hoje, a colecta mínima do IVA e do IRS - para a senhora compreender o que estou a dizer - pudesse ser substituída por um reforço de inspecção no IVA e no IRS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É o menor esforço!

O Orador: - Mas, para além da colecta mínima, ainda há outros meios. Os métodos indiciários também são um meio de combate à fraude. É a mesma coisa com armas diferentes, como disse aqui o Sr. Deputado Francisco de Assis.
Portanto, Srs. Deputados, não estejam tristes com a evolução dos acontecimentos. VV. Ex.ªs entrem para dentro do «barco» que serão muito bem-vindos, porque, ao fim e ao cabo, até conseguem ter umas ideias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Dá-se como adquirido que este Orçamento do Estado e estas Grandes Opções do Plano são o prenúncio do euro já, a qualquer preço, em 1999. Por ser assim, aqueles que erigiram tal como um «desígnio nacional» o viabilizarão, aqueles que, como nós, entendem tal opção como precipitada, pouco avisada, com consequências ainda não totalmente esclarecidas, votarão contra.
A votação deste Orçamento não traduz uma posição a favor ou contra a participação de Portugal na União Europeia, representa, isso sim, uma posição acerca da forma de construção europeia.
Dito de outra forma, o Partido Popular defende a participação de Portugal na União Europeia e é contra a forma da construção que federaliza hoje economicamente, para federalizar amanhã politicamente. Não estamos - mas não nos preocuparia se estivéssemos - sós nessa ponderação. Governos e partidos políticos de Estados da União Europeia têm vindo a demonstrar reservas e posições semelhantes às nossas.
A nós sempre preocupou a consequência do cumprimento rígido de critérios impostos externamente no que se refere aos sectores produtivos nacionais e ao emprego, à primazia da convergência nominal perante a convergência real.
Sintoma de que as nossas reservas tinham razão de ser é uma mudança da linguagem do Governo e dos partidos do «Bloco Central», que falam como nunca em convergência real, em coesão social, com a hipocrisia de quem sabe que a degradação social nesta Europa assim construída irá agravar-se.
Na verdade, na altura em que estamos a discutir o orçamento da moeda única, assiste-se à abertura de duas discussões relevantes acerca do emprego: o Conselho Europeu Especial Sobre o Emprego e a Agenda 2000.
Dir-se-á que se trata mais de uma reabertura. Os federalistas sempre que dão um salto tentam sossegar os cidadãos, que se mantêm alheados desta Europa, com megaprogramas e com miríficas promessas de desenvolvimento do mercado de trabalho.
Em 1993, o Livro Branco de Delors almofadou previamente Maastricht e, hoje, o Conselho Europeu Especial e a Agenda 2000 tentam reduzir o impacto da terceira fase do SME.
A inovação entre estes dois documentos é nula e esperamos que nos resultados se consiga mais do que o nada que o Livro Branco trouxe na prática.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, consideramos fundamental para o reforço do coesão nacional e para acautelarmos internamente o nosso futuro, a 4.ª opção do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ou seja, «valorizar o território no contexto europeu por forma a superar os dualismo cidade/campo e centro/periferia». O desenvolvimento desta opção é, do nosso ponto de vista, determinante para criar um desenvolvimento sustentado, um correcto aproveitamento dos recursos humanos e a sua fixação em todo o território, assegurando um emprego qualificado. Por isso, como se recordarão, na sessão legislativa passada interpelámos o Governo sobre esta matéria com um agendamento potestativo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É uma desilusão a diferença entre as palavras, as ideias, os projectos, com os quais estamos, na sua maioria, de acordo, com a prática, com as propostas concretas que o Governo nos apresenta aqui, hoje.
A publicação do Livro Branco sobre política portuária e a revolução anunciada no transporte ferroviário fez-nos esperar pelo surgir e concretizar de uma nova mentalidade