O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

14 DE NOVEMBRO DE 1997 465

São os seguintes:

5 - (anterior n.º 6)
6 - (anterior n.º 7)
7 - (anterior n.º 8)
8 - (anterior n.º 9)
9 - (anterior n.º 10)

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta 472-C, de substituição da alínea b) do n.º 2 do artigo 56.º do Código do IRS, apresentada pelo PS.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, pergunto à Mesa se vai pôr à votação esta proposta do Partido Socialista, porque aquilo que nos é proposto é votar o que, neste momento, está no Código do IRS. Ora bem! O Governo propõe uma alteração ao Código do IRS e o Partido Socialista, pelos vistos, não concordando com o pelo Governo. Governo, retoma aquilo que já está no Código.
Sendo assim, basta votarmos contra a proposta do Governo para ficar aquilo que está, em vigor e esta proposta não é necessária.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exacto!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Vocês são uns malandros...

Risos.

O Sr. Presidente: - Agradeço que o PS esclareça se assim é ou não.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É assim, é!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é igual, não! O PS tira a palavra cultural.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, há uma diferença efectiva entre o teor literal do texto actual do artigo 56.º do Código do IRS e o teor da nossa proposta. Não vou esclarecer porquê, o Sr. Deputado Duarte Pacheco, com certeza, leu com atenção, mas peço-lhe que volte a ler.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - É um manifesto?...

Risos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, tentarei esclarecer que, de facto, não faz sentido estarmos a votar coisas que estão em vigor.
O que se passa é que, na proposta de lei do Governo, se acrescentou, na alínea b), a seguir a «entidades», o termo culturais, e a bancada do PS retirou esse termo, retomando a versão anterior. A outra alteração é perfeitamente despicienda, pois, no final, onde se fala em «(...) despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela cultura», põe-se agora «( ... ) despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Cultura», o que é rigorosamente a mesma coisa, e até é mais correcto como está actualmente na legislação, porque, se nesta Lei Orgânica existe um Ministro da Cultura, de hoje a amanhã pode ser um outro membro do Governo que tenha a pasta da cultura. Portanto, é mais correcto aquilo que está actualmente no Código.

Vozes do PS: - Não é nada disso!

O Orador: - Posto isto, a diferença é só esta e se não é esta estamos a ver mal. Então, que nos digam qual é a outra alteração substantiva, porque, não havendo qualquer alteração substantiva, como parece não haver, a bancada do Partido Socialista o que quer é que se mantenha a versão actualmente em vigor no Código e, por isso, a única coisa que tem de se fazer é votar, chumbando,...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Por unanimidade!

O Orador: - ... a alteração que tinha sido proposta

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a proposta de lei do Orçamento do Estado, no que se refere à alteração da alínea b) do n.º 2 do artigo 56.º do Código do IRS, introduz duas alterações: escreve-a palavra «culturais» a seguir a entidades, o que é o lapso de escrita, claramente, porque à frente diz «( ... ) que assumam interesse cultural ( ... )». Ficaria: «( ... ) entidades culturais que assumam interesse cultural».
Portanto, a intenção é retirar a palavra «culturais»...

Vozes do PSD: - Já estava antes!

O Orador: - Espere! Já vou à segunda parte!
Estava a dizer que a intenção é retirar a palavra «culturais» e ficaria apenas «( ... ) entidades ( ... ) que assumam interesse cultural» e não «( ... ) entidades culturais ( ... ) que assumam interesse cultural». E esta a diferença entre a proposta do Governo e a nossa.
A outra alteração ao artigo 56.º é que onde estava «(... despacho do membro do Governo responsável pelo sector da cultura», está agora «(...) despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Cultura».

Vozes do PSD: - Já estava!

O Orador: - Desculpem, mas o que os senhores estão a dizer é que chumbando a proposta de alteração ao artigo 56.º isso significa aprovar a nossa proposta. Não é correcto! Foi isso o que o Sr. Deputado disse!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Significa que fica em vigor o que já está!

O Sr. Presidente: - Parece que há, de facto, uma diferença, ainda que mínima. Por isso, ainda que seja só em nome de Luís de Camões, isto é, em nome da correcção linguística - mas não é só isso - temos mesmo de votar a proposta 472-C.
Parece-me que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais desistiu de usar da palavra...