466 I SÉRIE - NÚMERO 13

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tenho de dar, primeiro, a palavra ao Sr. Deputado Lino de Carvalho e, depois, voltarei a dar-lha a si.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, como o Partido Socialista se referiu a um lapso manifesto do Governo, gostaríamos de ouvir o Governo sobre se assume esse lapso ou se há uma divergência efectiva com o PS.

O Sr. Presidente: - Para prestar o esclarecimento solicitado, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, quero indicar uma terceira diferença: é que a redacção actual refere «assumam manifesto interesse cultural» e a nossa redacção diz só «assumam interesse cultural». Havia, de facto, muita dificuldade e dava origem a uma grande discricionaridade saber o que era «manifesto, interesse cultural». Daí a nossa proposta de eliminação, porque, se a nossa proposta for eliminada, voltamos à redacção anterior, onde está o «manifesto interesse cultural». É uma diferença importante.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Importante?!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, gostaria de confirmar o que disse o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e que, há pouco, não referi, devido às interrupções. Esta é a terceira diferença e, esta sim, já não é meramente literal, mas de carácter substancial: é a diferença entre o que é «manifesto interesse cultural» e o que é «interesse cultural», na perspectiva da legislação fiscal, que se pretende clara, concisa e facilmente acessível ao contribuinte.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 472-C, de substituição da alínea b) do n.º 2 do artigo 56.º do CIRS, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PS.

Era a seguinte:

b) Museus, bibliotecas, institutos de cultura científica, literária ou artística ou entidades que, desenvolvendo acções no âmbito das actividades de produção literária, teatral, audiovisual, musical, de bailado e de outras manifestações artísticas, assumam interesse cultural, reconhecido por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Cultura.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea b) do n.º 2 do artigo 56.º do CIRS, na redacção dada pelo n.º 3 do artigo 29.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PS.

Era a seguinte:

b) Museus, bibliotecas, institutos de cultura científica, literária ou artística ou entidades culturais que, desenvolvendo acções no âmbito das actividades de produção literária, teatral, audiovisual, musical, de bailado e de outras manifestações artísticas, assumam interesse cultural, reconhecido por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Cultura.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.º 4 do artigo 56.º do CIRS, na redacção dada pelo n.º 3 do artigo 29.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

É o seguinte:

4 - Os donativos previstos nos n.ºs 1 e 2 serão abatidos em valor correspondente a 130% do respectivo total.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 6-C, de substituição do n.º 1 do artigo 71.º do CIRS, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

1 - .....................................................................................................................................................................................................................

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 417-C, de substituição do n.º 1 do artigo 71.º do CIRS, apresentada pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

1 ..........................................................................................................................................................................................................................