29 DE NOVEMBRO DE 1997 731

Ministério, assumidos e constatados um conjunto grave de erros, ilegalidades e violações claras da lei, dá cobertura a um projecto e permite que dinheiros públicos sejam gastos a construir as ETAR que, daqui a não muito tempo, seguramente, irão ser mais um exemplo daquilo que, ainda agora, depois das graves catástrofes naturais existentes, se provou concretamente que não pode ser feito.
Estamos a falar a construção de uma ETAR no topo de uma arriba, uma arriba que está num processo de erosão e de fragmentação acelerada. Estamos a falar de uma ETAR construída em terreno da REN (Reserva Ecológica Nacional) e com o parecer negativo desta entidade quanto à desafectação desse terreno. Estamos a falar num localização toda ela errada e desconforme com aquilo que era indicado no Plano Director Municipal (PDM) do concelho da Lourinhã. numa zona que. nesse mesmo PDM, ainda que não aprovado, está considerada área de protecção integral e isto não por uma razão qualquer mas, sim, por razões óbvias, que qualquer pessoa que visite aquele local facilmente entende.
Portanto. estamos a falar de uma ETAR construída sem avaliação de impactes ambientais, a que. na altura, a legislação não obrigava, mas também sem um mínimo de bom senso que qualquer pessoa, sem precisar de ser técnico, tem para entender que, numa zona daquelas, carecia, no mínimo, de estudos geológicos, que também não foram feitos.
O Ministério do Ambiente foi múltiplas vezes alertado para esta questão, designadamente por um dos partidos aqui representado, o CDS-PP, que fez múltiplos requerimentos sobre isto; as associações de defesa do ambiente locais manifestaram-se e fizeram chegar documentação sobre este processo. assim como os cidadãos, e todo o dossier estava de posse do Ministério do Ambiente. No dia 3 de Fevereiro, a Sr.ª Ministra, perante um conjunto e uma elencagem de dados e um pedido de embargo de obras - porque aquilo que está a ser feito é desperdiçar dinheiros inutilmente -, disse, num seu parecer, que concordava com o embargo. tendo enviado esse parecer DRARN (Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais) e dado conhecimento ao Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.
Assim. a questão que lhe coloco agora. quase terminada a obra, é: o que é que o Governo vai fazer em relação a ela?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (Ricardo Magalhães): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Isabel Castro, uma estação de tratamento é um processo que merece. em termos e apreciação, atenção em três domínios: a localização, o projecto de engenharia e uma licença indispensável, relacionada com a descarga do efluente num meio receptor, que pode ser o mar ou um curso de água mais próximo.
Estamos a falar da ETAR da Atalaia, cujo processo começou em 95, e reconheço nesta Casa, publicamente, que a Direcção Regional do Ambiente, da altura, cometeu um lapso, ou seja, emitiu um parecer favorável, em Março de 96, tão só respeitante ao projecto de engenharia não tendo o indispensável cuidado de, previamente, colher o parecer da Reserva Ecológica, dado que o terceiro, o que se prende com o licenciamento da descarga, está por fazer, pois a estação não está a funcionar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não escamoteio esta responsabilidade. A Direcção Regional, da altura, que não é a mesma de hoje, não fez uma abordagem integrada das três vertentes. Conheço o local e não tenho a menor dúvida em dizer que é óbvio que aquele não é um sítio onde se deva localizar uma ETAR. No entanto, vamos ser claros: naquela área há dezenas de habitações, restaurantes. há um viveiro e um hotel, cuja situação é de tal risco que fechou e até a sua demolição é arriscada.
No fundo. trata-se de uma situação de desordenamento, que não é de hoje nem de ontem, e cuja responsabilidade não pode ser cometida ao Ministério do Ambiente. É evidente que quando tomámos conhecimento e porque a autarquia, - fruto do parecer favorável que então foi dado, arrancou com as obras, começou com a movimentação de terras, houve a tentativa por parte da Direcção Regional, juntamente com a Comissão de Coordenação e a autarquia, de tentar encontrar uma alternativa.
Há, no entanto, que referir que hoje, sem a estação a funcionar, todas aquelas habitações, restaurantes e o viveiro descarregam a céu aberto para o mar...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Secretário de Estado, ultrapassou o seu tempo, agradeço que abrevie.

O Orador: - Sr. Presidente, termino já.
Aliás, conhecem-se bem os traços de erosão que na falésia hoje acontecem dada a situação actual e a estação vai, de alguma forma, embora não esteja localizada no sítio ajustado, minorar os danos ambientais que hoje ali acontecem.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma pergunta adicional, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: Não sei se a pessoa que estava à frente da DRARN é a mesma, não sei se esta semana se demitiu, mas isso é perfeitamente irrelevante do meu ponto de vista.
A DRARN representa o Ministério do Ambiente e este estava na posse, desde o início do ano passado, de dados sobre esta questão. Portanto, não pode «sacudir a água do capote», como o Sr. Secretário de Estado pretendeu fazer, porque tem um despacho da Sr.ª Ministra do Ambiente dirigido a si. Assim, não há que encontrar aqui um alibi, «chutando» para DRARN a responsabilidade de um erro. O erro, a partir do momento em que é conhecido, é assumido pelo Ministério, que tem de embargar ou não uma obra desta natureza.
Quanto à segunda questão, todas as malfeitorias da Câmara da Lourinhã são óbvias e públicas. Aliás, o seu presidente já esteve preso, precisamente por essas coisas e isso não é novidade para ninguém. A novidade é saber e é a isso que queremos aqui uma resposta - quanto a mais já custaram ao erário público todos os erros que resultaram desta localização e o que isso vai significar em termos de reformulação do projecto e do seu ajustamento, porque o que foi pensado foi que o efluente era lançado sobre uma praia pública!
Por outro lado, também estamos a falar de um atentado à paisagem, que liquida completamente a possibilidade de desenvolvimento turístico daquela zona, com os erros de localização e de ocupação do solo, o que faz com que tenhamos as arribas em erosão e com derrocadas permanentes.