16 DE JANEIRO DE 1998 967
prazo que permita às empresas decidir sobre as vantagens de adoptarem ou não outras formas de energia, bem como de escolherem diversas fontes de abastecimento. Não somos nós que o dizemos, são os empresários que insistentemente o reclamam, sem conseguirem, contudo, ser ouvidos.
E que dizer quando se sabe que a EDP prevê fechar o ano económico com um lucro de 90 milhões de contos? Este resultado, que é em si mesmo uru índice de sucesso empresarial, não pode esconder que ele só é possível porque a EDP exerce a sua actividade em regime de monopólio e os consumidores são assim compelidos a pagar um preço pela electricidade que poderia ser muito mais baixo, não fosse a necessidade de preparar a empresa para uma privatização que está a permitir ao Estado um vultuoso encaixe financeiro. Tal preço constitui um verdadeiro imposto para a privatização ou, talvez melhor dito, um dispensável ónus da nacionalização da empresa.
No que toca aos preços das comunicações telefónicas, a Portugal Telecom apresentou o seu novo sistema tarifário, que apelidou de «mais justo», «mais barato», trazendo consigo um «pacote económico para os pequenos consumidores» que vai pôr Portugal a falar à vontade. Nada de mais demagógico, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo. A baixa do preço do período telefónico vem acompanhada de uma taxa de activação que tem características, se não de um verdadeiro imposto, pois não lhe corresponde a prestação de qualquer serviço, pelo menos de consumo mínimo de um serviço público, claramente em violação de leis recentemente publicadas sobre o fornecimento de serviços públicos essenciais, defendidas nesta Câmara (é bom recordá-lo) pelo então Secretário de Estado José Sócrates como medidas de defesa dos consumidores face à prepotência (vejam lá bem!), nomeadamente, da Portugal Telecom.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Para que se saiba, é o mesmo membro do Governo que já disse que não vai fazer nada quanto ao novo tarifário porque o considera o «compromisso possível» entre competitividade e preocupações sociais.
No novo tarifário, dizia, o utente que anteriormente pagava 13 escudos e 50 centavos por ter ligado para um número errado, passa a pagar agora 19 escudos, correspondentes a um período e a uma taxa de activação, só para dizer «Desculpe, é engano». Há no meio de tudo isto um certo oportunismo arrivista da Portugal Telecom, que se queixa de anilar a «empurrar com a barriga» redes arcaicas herdadas dos CTT e dos TLP, e que, simultaneamente, vai enriquecendo com as deficiências de que as mesmas padecem. Sim, porque todos sabemos da quantidade de chamadas erradas que ainda ocorrem quando cai uma chuvada mais forte. Parece caso para dizer: «venha sol na eira e chuva no nabal», da Telecom, é claro!
A redução do preço das chamadas para os pequenos consumidores é outro logro, e as estatísticas das comunicações telefónicas demonstram-no com suficiência. Prepara-se uma redução do custo das chamadas de duração superior a 6 minutos, durante o dia, e de 13 minutos e 20 segundos no período da noite, o que seria positivo se os portugueses, nas suas casas, falassem muito ao telefone. Mas a verdade é que a duração média das chamadas nos lares portugueses é de 3 minutos, o que implica a inexistência de qualquer redução, antes de um brutal aumento, nos preços das chamadas. Parece-nos um insulto à inteligência dos consumidores afirmar que se vai pagar menos por falar mais: Sr. Presidente, Srs. Deputados, toda a gente sabe que quanto mais falar mais paga.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - É talvez este o momento oportuno para lembrar ao Governo e à Portugal Telecom que efectivamente vivemos - e ainda berra! - numa sociedade de comunicação, mas não vivemos ainda, como quer a Portugal Telecom, numa sociedade de comunicação telefónica.
Quem é que vai beneficiar, então, com o novo sistema tarifário? O consumidor doméstico ou as empresas? A administração da Portugal Telecom diz que a empresa vai apresentar lucros entre 63 e 72 milhões de contos em 1997. mas as novas tarifas vão trazer-lhe um prejuízo de 6 milhões de contos. Quem é que vai pagar menos 6 milhões de contos de telefonemas à Portugal Telecom? O pequeno ou médio consumidor que fala 3 minutos ou a empresa que paga facturas de muitos milhares de contos? O pequeno ou médio lojista que utiliza o multibanco ou a multinacional com delegação em Portugal e funcionários em todo o inundo?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os portugueses pagam impostos directos, pagam impostos indirectos, pagam impostos sobre a propriedade, sobre o rendimento sobre o consumo, pagam derramas, pagam taxas moderadoras pagam propinas, pagam portagens nas auto-estradas e nas pontes, pagam imposto automóvel, pagam imposto de circulação e sobre os produtos petrolíferos, pagam taxas de saneamento, pagam taxas de instalação de serviços públicos, pagam taxas de justiça e emolumentos de toda a espécie, pagam o aluguer de um telefone, pagam o aluguer de um contador de água, pagam o aluguer de um contador de electricidade, pagam, pagam, pagam! Pagam muito! Pagam demais, Sr. Presidente e Srs. Deputados!
Aplausos do CDS-PP.
É caso para perguntar qual o rendimento que lhes fica disponível depois de satisfazer este Estado glutão e que, de tão gigantesco, mal se consegue mover para cumprir a tempo, com qualidade e sem burocracia, as suas obrigações essenciais para com os cidadãos. Por que razão têm agora os consumidores de pagar mais este imposto que a Portugal Telecom decidiu chamar «taxa de activação»? Sim, porque, como dissemos, não sendo correspondência de um serviço prestado, estamos a falar de um imposto, não de uma taxa. E os impostos, tanto quanto julgo saber, são matéria da competência da Assembleia da República!
As propostas de novos preços da electricidade e dos telefones ferem o nosso sentido de justiça - e, quando digo «nosso», creio não falar apenas pelo meu grupo parlamentar. Com efeito, os novos preços da electricidade e do telefone só vêm penalizar ainda mais a pequena classe média, pois é ela que sente com mais intensidade estas injustiças. São estes portugueses que vivem as agruras do emprego cada vez mais incerto, dos salários insuficientes e dos aumentos praticamente nulos, dos custos elevados dos transportes, da água, da electricidade, do gás, da alimentação, do vestuário, da educação dos filhos. São estas pessoas que gastam boa parte do seu ordenado no supermercado e que têm de sobreviver com decência, que têm de criar os filhos, vestir-se, calçar-se, pagar a renda ou as prestações da casa e os impostos, tudo isto com um dos rendimentos per capita mais baixos da Europa. É a estas