16 DE JANEIRO DE 1998 973

tados: Parece-me importante falar aqui sobre as restruturações tarifárias em curso, uma vez que foram referidas por vários Deputados algumas afirmações que, se fossem verdadeiras, seriam extremamente graves. Felizmente, não o são. Mas como não acredito que os Srs. Deputados o tenham feito por demagogia ou querendo voluntariamente faltar à verdade, terei todo o gosto em os esclarecer, na medida em que, estou certa, ter-se-ão apenas enganado.
Em primeiro lugar, o instrumento regulador dos preços das telecomunicações a convenção de preços, foi aprovado em Setembro deste ano, após uma consulta às associações de consumidores, de acordo com a lei dos serviços públicos, pelo que esta foi cumprida na íntegra.
No que diz respeito aos preços, o que existe na lei de defesa dos consumidores é a obrigação de prestar informações, em qualquer momento, sobre os preços praticados. Neste caso, essa informação até foi prestada antes de eles serem aprovados, o que nem sequer era obrigatório, mas correspondeu à preocupação de transparência pela qual se tem pautado este Governo. Para nós, é indispensável que todas as leis sejam cumpridas, e foi isso mesmo que fizemos.
Portanto, em relação a todas as acusações aqui feitas, de não cumprimento da lei nesta matéria, fazemos gala em dizer que ela foi integralmente cumprida. Mais, foi dada informação prévia sobre os preços a muitas entidades que a lei não obrigava que fossem informadas. No entanto, fizemos gala em fazê-lo, pela transparência que tem pautado a actuação deste Governo.
Por outro lado, houve aqui informações completamente erradas. Por exemplo, no que respeita aos preços de acesso à Internet, segundo documentos da própria DG XIII, de Bruxelas, Portugal tinha, há cerca de um ano, um dos preços mais altos da Europa. Actualmente, tem o preço mais baixo, a seguir à Finlândia.
Portugal é, neste momento, face às restruturações tarifárias feitas por este Governo, com apoio da empresa e do ICP, o país que apresenta na Europa tarifas médias de acesso à Internet mais baratas, a seguir à Finlândia. Os próprios documentos comunitários, que não são feitos por este Governo, assim o apresentam. Terei todo o gosto em fornecer esses documentos.
O PCP citou aqui um comunicado ontem feito pela DECO. Não ponho em causa a enorme respeitabilidade desta associação, com a qual mantemos os melhores contactos. Acontece que, infelizmente, os exemplos citados pela DECO, em grande parte, têm erros de contas, por isso, o PCP, ao copiar aqui contas feitas por outrem, que por acaso até tinham erros, fez o mesmo erro de contas e, provavelmente, terá veiculado números errados, em relação à Internet.
No que toca, por exemplo, ao pacote económico, a DECO - e o PCP repetiu-o aqui - apresenta dois exemplos, sendo um deles relativo a um caso com 167 impulsos em chamadas todas iguais de 6 minutos. E nos dois exemplos dados, a DECO, quanto a um, diz haver um aumento de 15% e, quanto a outro, um aumento de 26%, o que foi citado pelo Sr. Deputado. Acontece que, e estão disponíveis os documentos que o provam, existem erros de contas e esses' dois exemplos, se forem bem calculados, dão, no primeiro caso, uma diminuição de preços de 13% e, no segundo caso, um aumento de preços de 3,4%. Espero que o PCP se informe melhor e, pelo menos, quando cita números calculados por outras entidades, verifique as contas.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - No que diz respeito à própria estruturação tarifária, quando os sistemas são obsoletos e têm imensos inconvenientes, como era o caso da Portugal Telecom, pede-se a restruturação. Até se diz que ela é tardia, quando ocorre este ano.
Esta restruturação é baseada na contabilidade analítica que, pela primeira vez, a Portugal Telecom foi obrigada a fazer, numa orientação para os custos, e corresponde à garantia de que, num contexto de liberalização, as tarifas são mais justas e mais compatíveis com os custos da empresa, preparando os postos de trabalho dos portugueses que trabalham nas telecomunicação para a modernização e o impacto que vai acontecer. Penso que esta é a melhor maneira de proteger os postos de trabalho e o sector.
A importância dos gastos para as famílias portuguesas é uma preocupação considerável deste Governo. Foi por isso que houve todo o cuidado nesta restruturação tarifária, que era complexa, e foi feita por razões de modernização da empresa e para que, através do pacote económico e de muitas medidas, ela não viesse a prejudicar os utentes mais debilitados, o que pela primeira vez figura num aumento de preços. Neste caso, não existe aumento sequer para o utente nacional, o que não acontecia anteriormente.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a- Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, a Sr.ª Secretária de Estado da Habitação e Comunicações acabou de dizer que a lei foi integralmente cumprida, porque as associações de consumidores foram ouvidas. Solicito à Mesa que distribua ao Governo a Lei n.º 24/96, relativa à defesa do consumidor, onde, na alínea k) do seu artigo 18.º, se diz que essas associações têm o direito de participar e não de ser ouvidas.
Portanto, gostaria que a Mesa distribuísse ao Governo a lei em questão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a lei já foi oportunamente distribuída, e não há memória de redistribuição de um diploma.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Também não há memória de um Governo como este!

A Sr.ª Secretária de Estado da Habitação e Comunicações: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

A Sr.ª Secretária de Estado da Habitação e Comunicações: - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

A Sr.ª Secretária de Estado da Habitação e Comunicações: - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de esclarecer que esta lei prevê, de facto, que as associações de consumidores participem nos instrumentos reguladores dos preços e que sejam apenas informadas e