1126 I SÉRIE - NÚMERO 34

aqui se levantava. Acho que só a insensibilidade completa do Ministério da Defesa Nacional que se verificou até agora, não conseguiu resolver de acordo com a lei as situações que se lhe criaram. Se aplicarmos a lei, se re, solvermos pela lei que está em vigor o que se lhe apresenta, nós não temos razão para apresentar nem para debater projectos como este subscrito pelo CDS-PP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em resumo, entendo que os problemas que, porventura, se levantam devem discutir-se politicamente, devem ser resolvidos pela Administração, pelo que não há motivos, não há razão, não há substrato para ser apresentado este diploma e, na sua globalidade e, na sua especialidade, não concordo com ele.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para apresentar o projecto de lei do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente,; Srs. Deputados: Qualquer que seja a ideia que tenhamos sobre os regimes anteriores e sobre situações anteriores, a verdade histórica é que, durante séculos, a determinadas populações foi reconhecida a nacionalidade portuguesa e foram-lhes exigidas as obrigações dessa nacionalidade. Nos anos 60 e 70, isso teve custos: teve custos de sangue, de vidas e de invalidezes para, o resto da sua vida, Alguns mantiveram ou vieram a adquirir a nacionalidade portuguesa, outros- não, a têm ainda mas esperam vir a adquiri-la; outros há que ficaram nos seus países e aí fizeram a sua vida, querem manter a sua nacionalidade e nada pedem nem nada esperam do Estado português. Mas, infelizmente, não é o caso de todos!
O Sr. Deputado. Carlos Encarnação disse que havia uma lei que já garantia a estrangeiros. a manutenção de pensões. É verdade, Sr. Deputado: aos que já a tinham quando tinham a nacionalidade portuguesa!

O Sr: Carlos Encarnação (PSD): - Não, não!

O Orador: - Sim, Sr. Deputado É o que cá está escrito - está aqui a lei! .Aliás; eu seio pelos casos concretos de muitos ex-comandos da Guiné, que não tinham e não têm, tendo-a requerido.
Srs. Deputados, 24 anos depois do 25 de Abril vai sendo tempo de fazer justiça e de acabar com algumas manchas na nossa história e na nossa maneira de estar no mundo. Aliás, pela sua discordância com aquilo que nós próprios somos.
Quando falamos nesta pensão excepcional, é bom que se entenda o que estamos a dizer. Ou seja, ela só é excepcional porque é temporária, até que, seja concedida a nacionalidade portuguesa e o resto dós direitos cívicos a estes cidadãos que deram parte da sua vida, com dor, por Portugal. Ela não é excepcional por uns a terem e outros não. a terem,. mas pelas condições em que é atribuída. Ela é excepcional, porque não é normal atribuir. pensões a cidadãos não nacionais. Mas a estes cidadãos não nacionais, curiosamente, logo a seguir ao 25 de Abril, era-lhes reconhecido um vínculo especial com Portugal e era-lhes reconhecida a primazia na concessão da nacionalidade.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Veio depois a ser revogado este princípio, não de uma forma clara... Estes cidadãos. foram excluídos deste princípio, talvez porque outros mecanismos estivessem em marcha.
Mas a verdade é que é demais para a duração de uma vida humana exigir a cidadãos que cumpriram, que sofreram, que. foram mutilados, que esperem mais de 24 anos. O que nós pedimos, e tão-só, é que não se prolongue essa espera pela justiça e que, até que seja atingida essa nova forma de fazer justiça, estes cidadãos não se mantenham excluídos nó nosso seio e no nosso território, cidadãos, estes, que convivem, connosco e que vivem da caridade dos outros, nomeadamente dos deficientes das Forças Armadas, que têm sido o seu grande amparo e que eles, sim, tiveram a mesma sorte de mutilações e a mesma sorte de sofrimentos e entendem isto melhor do que ninguém.
Porém, Portugal só se honra se resolver este problema. Não é um problema tão grande como isso: serão umas três ou quatro dezenas de pessoas, não mais. A uma parte substancial deles já este Governo, através das diligências do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Luís Amado, nessa altura, concedeu, e ele próprio diz que os outros vão a caminho disso. Mas caminho de 24 anos de fome, 24 anos de privações, 24 anos de esmolas? Srs. Deputados, é demais! É demais para a consciência de um país!
O que vos pedimos, com toda a humildade, quando, provavelmente, vamos votar o diploma apresentado pelo PSD, é que não esqueçamos estes a quem exigimos, em nome da nacionalidade portuguesa; o sacrifício da sua integridade física. São poucos, mas são os suficientes para mancharem a consciência nacional. São poucos, não, vão arruinar-nos, mas vão dignificar-nos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de, previamente à discussão na generalidade destas iniciativas.. legislativas, tecer algumas considerações que resultam do facto de eu próprio ser um Ex-combatente da guerra em África.
Na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e na qualidade de relator, tive oportunidade de questionar a Comissão pelo facto de, ao tratar de assuntos relacionados com ex-combatentes da guerra em África, poderem conflituar, ainda que indirectamente, com a minha também condição de ex-combatente como consta do respectivo relatório. A Comissão reafirmou-me a- sua, confiança; mas gostava de deixar expresso no Plenário da Assembleia da República este facto para que não subsistam nunca quaisquer dúvidas e para que haja a maior transparência na discussão destas matérias, que dizem respeito a pessoas que sofreram e ainda sofrem como resultado da guerra em que participaram.
Gostaria também de levantar a questão do agendamento destas iniciativas; que não permitiu recolher o conjunto de informações que permitam levantar todo o quadro legal em que elas se inserem, sabendo, como nós sabemos, que, relacionada com estas matérias, tem havido muita legislação avulsa que interessará compulsar, para ver aquilo