1322 I SÉRIE - NÚMERO 39

estamos apenas a traduzir, numa iniciativa legislativa, as necessidades mais sentidas dos intervenientes nesta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado levantou algumas questões em relação aos curricula, às formações que estão previstas nu nosso projecto de lei, à duração do curso de formação e à habilitação mínima .de escolaridade obrigatória. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que estas matérias tinham sido apresentadas numa primeira proposta pelos intervenientes nesta área e, após a apresentação do nosso projecto, houve um contacto posterior, quer com a Associação Portuguesa de Surdos, quer com a Associação de Intérpretes de Língua Gestual Portuguesa, em que nos foi dito, por eles próprios, que tinham já propostas diferentes e que gostariam que este projecto fosse aprimorado nessa matéria, e desde logo lhes .dissemos que estávamos plenamente disponíveis.
Agora, o que acho curioso é que o Sr. Deputado Fernando de Sousa se tenha baseado precisamente nas questões que têm que ser aprimoradas para vir contestar o nosso projecto de lei.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Eu não contestei!

O Orador: - Nós também já sabemos que há aqui desenvolvimentos, Sr. Deputado Fernando de Sousa!
Portanto, apenas para concluir, quero dizer que...

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados do Partido Socialista, peço-vos que deixem o orador concluir a intervenção.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Linguagem triste, essa!

O Orador: - O Sr. Deputado Fernando de Sousa começou por dizer que tínhamos apresentado esta iniciativa legislativa com ligeireza, portanto a linguagem é vossa. A linguagem é vossa!

Aplausos do PCP.

Protestos do PS.

Como eu dizia, estamos disponíveis para, aquando da discussão na especialidade, a ser aprovada a iniciativa. legislativa do PCP, ouvir todas as entidades, todas as partes, nomeadamente os intervenientes nesta matéria, por forma a encontrar-se a melhor solução legislativa, a mais correcta, para resolver este problema, a fim de este processo não se prolongar ad aeternum, à espera não se sabe bem de que contributos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, há que reconhecer que o PCP, com a apresentação deste projecto de lei, teve um comportamento atípico, porque este diploma tem oportunidade, tem substância e é um projecto de lei com que concordo.
É um projecto de lei que, na minha opinião, nos transporta e desperta a atenção para uma deficiência grave, tão ou mais grave que a deficiência auditiva, e refiro-me à deficiente resposta dada pela sociedade às múltiplas deficiências que afectam milhares de portugueses.
Temos de assumir que as deficiências, sendo absolutas para quem é vítima delas, deverão ser sempre relativas para a sociedade que tem obrigação. de responder. É este conceito de relatividade que deve animar a procura constante de novas respostas, novas fórmulas de integração, novos processos de combate às cruéis desigualdades. É esta a quota de responsabilidade que nos cabe assumir, obrigação que não podemos escamotear, esquecer e que não poderemos nunca por nunca esconder.
No caso em apreço, em relação aos deficientes auditivos, são múltiplos os obstáculos que todos os dias limitam a sua integração. Permito-me realçar - penso que é fundamental fazê-lo - os noticiários televisivos que não têm tradução em linguagem gestual. Se há dúvida para alguns quanto à obrigação que deve vincular os operadores privados, penso que ninguém compreenderá que um serviço público de televisão financiado pelo Orçamento do Estado, ou seja, por todos os contribuintes, incluindo os deficientes auditivos, não ofereça um serviço que é da mais elementar justiça. Mas, mesmo em relação às televisões privadas, parece-me estranho que se apresentem tantas e tantas vezes como arautos da justiça e promotores da solidariedade e esqueçam este tão simples, mas tão necessário, serviço.
Sobre esta matéria, é bom lembrar que a Lei n.º 21/92, de 14 de Agosto, já prevê, entre as obrigações da concessionária de serviço público, a obrigação de produzir e emitir programas educativos ou formativos especialmente dirigidos a crianças, jovens, minorias e deficientes auditivos. Infelizmente, e à semelhança de tantos outros diplomas que versam sobre esta matéria, a lei não passou de letra-morta, transformando boas intenções em graves omissões. Quanto ao sistema de ensino, não se justifica que os deficientes auditivos sejam empurrados para um «ensino especial», um ensino que os afasta da sociedade onde querem viver, onde têm direito a viver e a encontrar uma integração plena e absoluta. Bem sei que é intenção do Governo promover a integração. deste ensino, mas é estranho, é pelo menos estranho, que das intenções haja uma grande contradição com as atitudes.
É estranho que no ensino público haja apenas um curso para tradutores intérpretes de língua gestual e que teve início no presente ano lectivo. É estranho que na formação pedagógica de professores não haja uma única disciplina, nem sequer por opção, sobre linguagem gestual. É estranho, injusto e cruel que os deficientes paguem IVA sobre as próteses necessárias à superação das suas defi-