1318 I SÉRIE-NÚMERO 39

Com esta iniciativa, o PSI) marca uma posição estratégica e de filosofia. Não consta do nosso projecto de lei qualquer artigo que diga que a lei deve entrar em vigor imediatamente, pelo contrário, admite-se até que isso não seja possível; mas deve tudo fazer-se para que venha a ser assim o mais rápido possível. Se quiser, Sr. Deputado, para que não restem dúvidas, fica aqui o nosso compromisso de, em sede de especialidade, dar dois, três ou quatro anos ao Governo, a este ou a qualquer outro, para que necessariamente venha a ser assim.
Como vê, não temos pressa, temos o necessário e suficiente sentido de Estado para perceber que se trata de uma alteração de fundo...

O Sr. Nuno. Baltazar Mendes (PS): - Isso não é verdade!

O Orador: - ... e temos o sentido da responsabilidade, também suficiente e necessário, para dizer que não temos pressa e não impomos qualquer prazo. Abrimos toda a nossa tolerância ao vosso sentimento. Ponhamo-nos de acordo no essencial; em sede de especialidade, o resto se encontrará.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Também para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Sarmento.

O Sr. Joaquim Sarmento (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Registo, suponho que com fidelidade aos factos supervenientes que o Sr. Deputado Calvão da Silva trouxe à instância parlamentar, que percebeu a minha explicação, porque, na verdade, limitei-me a aprofundar o que constava da intervenção que proferi da tribuna.
Registo também a confissão de V. Ex.ª, quando refere que nos dá três ou quatro anos, de que está a dar-me razão em que a máquina judiciária que o PS herdou não
pode, neste preciso momento - é foi isso que disse na minha anterior intervenção, o que não põe em causa as intervenções dos meus camaradas, referidas por V. Ex.ª - ser alterada, sendo imprescindível a coadjuvação das
forças de segurança.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): : Nem a lei diz isso!

O Orador: - Mas é essa a vossa filosofia.
Assim, registo com agrado que, afinal de contas, a confissão com confissão se paga.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de fazer alguns comentários, até por uma questão de rigor quanto à forma como decorreu este debate.
É absolutamente despropositado vir aqui dizer-se, como o Sr. Deputado Calvão da Silva fez, que o PS deu uma «cambalhota». Nunca vi maior «cambalhota» nesta área, Sr. Deputado, do que a dada também agora pelo PSD. Até imaginava, por razões de algum decoro, que o PSD nem sequer trouxesse a Plenário estes seus dois projectos de lei, os quais, como sabe, já têm largos meses nesta Assembleia. Esperava que o PSD tivesse esse bom senso porque, como sabem, a proposta que os senhores fizeram aqui vai completamente ao arrepio de tudo o que disseram e fizeram no passado!
Deixe-me dizer-lhe uma coisa, Sr. Deputado Calvão da Silva: compreendo perfeitamente que, por razões geoestratégicas, de grande política. nacional e mundial, V. Ex.ª queira marcar o Parlamento português, o País, o verdadeiro estado da justiça. Compreendo perfeitamente. No entanto, há também algumas razões de decoro e de respeito pelo passado de cada uma das forças políticas que os senhores têm de ter. Quem foi que se esqueceu de que o PSD foi, por exemplo, o grande responsável pela introdução do instituto da contumácia no Código de Processo Penal? E quem se esqueceu dos resultados absolutamente nefastos que esse instituto teve, tem e continua a ter no nosso regime e no nosso ordenamento jurídico?

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Quando é que acabam com eles??

O Orador:- É esta a questão, Sr. Deputado. V. Ex.ª afirma aqui que o PS está agora a vir ao encontro das posições do PSD sobre as forças de segurança não deverem fazer notificações. Os senhores querem fazei tudo rapidamente, quando não fizeram rigorosamente nada! E estamos a falar, Sr. Deputado Calvão da Silva, de 17 anos! Os senhores apresentam estes projectos de lei para serem discutidos em Plenário hoje por razões de mera oportunidade e conveniência política, e é isso que não querem admitir.
Os senhores sabem perfeitamente que, quando agendaram esta proposta, já estava na Assembleia a proposta de lei do Governo de alteração do Código de Processo Penal.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Essa agora é que é boa!

O Orador: - Os senhores sabiam-no perfeitamente! Conheciam, inclusive a própria proposta de lei. Sabem ti que o Governo, e o PS, naturalmente, apoia-o, propõe quanto a esta matéria, nomeadamente quanto ao artigo 113.º do Código de Processo Penal.
Se uma verdadeira «pirueta» há aqui, ela é vossa, em relação ao passado e ao que pensavam a este respeito.
Portanto, Srs. Presidente e Srs. Deputados, é absolutamente insensato e desprovido de qualquer razão o vosso procedimento e a vossa própria proposta.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Na sua opinião!

O Orador: - Aquilo que nega e põe em causa os vossos projectos de lei é o estado da justiça, o estado em que os senhores deixaram a justiça em 1995. Os senhores não podem esquecer-se de que praticamente todos os tribunais tinham funcionários em greve. Os senhores não podem esquecer-se da quantidade enorme de julgamentos que ou estavam adiados ou não eram realizados por uma máquina absolutamente inoperante. E o que é que os Srs. Deputados do- PSD e o Governo do PSD, até 1995, fizeram quanto a esta matéria? Zero! Rigorosamente nada!
Quando apresentam esta proposta, os senhores negam, inclusive, o vosso passado, o que, em meu entender, é