.12 DE FEVEREIRO, DE 1998 1323

ciências. Trata-se, afinal, de um imposto sobre a deficiência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular entende que a actividade política não é um mero exercício de retórica, por isso aproveita a oportunidade deste debate para avançar com um projecto de resolução que recomenda ao serviço público de televisão a introdução da linguagem gestual na cobertura noticiosa dos principais acontecimentos nacionais e estrangeiros.
Esperamos, nesta Câmara, obter uma forte adesão que se traduza num inequívoco sinal político para a radiotelevisão portuguesa.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada, Filomena Bordalo.

A Sr.ª Filomena Bordalo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Para os cidadãos surdos, a linguagem gestual é a forma de comunicação mais natural à sua situação de deficiência e, portanto, instrumento indispensável e facilitador para a sua autonomia e integração social e política.
É conhecido o papel que a estimulação, proporcionada por um ambiente adequado, desempenha no desenvolvimento das estruturas mentais da pessoa. Não sendo essa estimulação possível pela via oral/auditiva, a não exploração de uma outra via alternativa iria conduzir a uma atrofia, quantas das vezes irreversível. O uso, desde a mais tenra idade, da linguagem gestual pelas crianças surdas possibilita o seu desenvolvimento tão normal quanto possível. De facto, as estruturas mentais reagem de um modo equivalente, quer a estimulação seja de natureza audio/oral, quer seja de natureza gestual.
Com o projecto de lei em apreço pretende-se definir as condições de acesso e o exercício da actividade de intérprete de língua gestual. A língua gestual está, desde a última revisão, consagrada na Constituição, como, aliás, já aqui foi referido. Impõe-se, assim, que profissionais qualificados assegurem a comunicação recíproca entre os surdos e a comunidade ouvinte. Estes profissionais são os intérpretes de língua gestual.
Se é importante regular o acesso e o exercício da actividade dos intérpretes de língua gestual enquanto agentes facilitadores da integração dos surdos, não deixa também de ser importante reflectirmos aqui sobre outros requisitos para a efectiva reabilitação, e integração. Sim, porque, se a não integração das pessoas com deficiência é penosa e desumana para estas, ela não é menos para a sociedade em geral, que fica privada de uma parte de si.
Aliás, só com a integração é que o todo se torna inteiro.
Enquanto os equipamentos educativos não forem dotados de acessibilidade total, envolvendo a anulação das barreiras sócio-psicológicas, não há integração. Enquanto não houver a disponibilização de, recursos e meios adequados às necessidades educativas não há integração. Não há integração enquanto não forem introduzidos nos curricula académicos informações sobre a temática da deficiência, preparando os diversos agentes educativos para o exercício de uma pedagogia inclusiva. Enquanto não for garantido por direito, embora sujeito a condições de recurso, a concessão atempada de ajudas técnicas e equipamentos especiais de adaptação não há integração. Não há integração enquanto não for mais desenvolvida a rede de serviços e recursos para a reabilitação das pessoas com deficiência e para apoio das suas famílias e enquanto não forem promovidas soluções alternativas para as pessoas com deficiência, garantindo-lhes uma existência com dignidade, para além do tempo de vida dos seus progenitores. Não há integração enquanto os organismos e entidades competentes não se empenharem na identificação dos obstáculos sócio-psicológicos que afectam a vida das pessoas com deficiência e suas famílias e enquanto não procederem à eliminação daqueles obstáculos.
Não posso deixar de aqui reconhecer o esforço que está a ser feito para, dotar o edifício da Assembleia da República de algumas das condições indispensáveis para que os cidadãos com qualquer tipo de deficiência a ele tenham acesso em condições dignas e de igualdade. Só nos falta ter constantemente um intérprete de língua gestual.
Se é difícil derrubar barreiras físicas e criar acessibilidades, mais difícil de derrubar são, as barreiras sócio-psicológicas e culturais, as barreiras impostas pelos preconceitos. É contra estas barreiras que todas as nossas energias terão de ser mobilizadas. Não podemos ficar atávicos pelo peso do muito que ainda há a fazer, nem deixar que isso se transforme numa barreira intransponível. Olhar para o caminho já percorrido dá-nos o entusiasmo para continuar o percurso.
Sr. Presidente, Sr.ª, e Srs. Deputados: Diversas iniciativas legislativas, oriundas dos diferentes grupos parlamentares, têm colocado a deficiência no centro das nossas atenções, das nossas preocupações e discussões, estando algumas delas a ser debatidas na especialidade. Porque nem sempre o momento é oportuno, permiti-me hoje, a propósito desta matéria, falar sobre a integração.
Por vezes, o mais urgente não é legislar, mas que as leis existentes sejam regulamentadas, cumpridas e avaliadas e que as medidas políticas contemplem o global sem excluir o particular e tenham uma execução abrangente e articulada. A sociedade em geral e, de um modo particular, as pessoas com deficiência e suas famílias querem que a prevenção, a reabilitação e a integração respondam efectivamente às suas necessidades, reflectindo uma acção coordenada e articulada entre as entidades com responsabilidades naquelas áreas. O que as pessoas com deficiência e suas famílias querem é sentir na prática a coordenação das medidas políticas e a resolução dos seus problemas.
A utilização da língua gestual e a formação dos seus intérpretes está exactamente na encruzilhada da actuação de várias entidades, está dependente dó exercício de várias competências e responsabilidades. Aliás, a credibilização e a divulgação da língua gestual exige um esforço redobrado, no sentido de dotar a comunidade ouvinte e a comunidade surda dos instrumentos facilitadores, como sejam gramáticas, prontuários e dicionários de gestos. Esforços que vêm já a ser feitos de longa data, e recordo o estudo realizado em 1980 pelo Laboratório de Fonética da Faculdade de Letras de Lisboa, intitulado Mãos que falam, e em 1991 o Gestuário. de Língua Gestual Portuguesa, editado pela Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário e pelo Secretariado Nacional de Reabilitação.
O Grupo Parlamentar do PSD votará favoravelmente, na generalidade, o projecto de lei em análise,...