12 DE FEVEREIRO DE 1998 1317

sacrossanta sabedoria não deram conta de que, de facto, já existia uma porta aberta nos tribunais da 1.ª instância para a criação de serviços externos, como se esqueceram também - e por isso falam do passado E de intervenções que camaradas meus (e já lá vamos) fizeram com lógica e com propósito - de responder - ou não quiseram às questões candentes que coloquei.
Srs. Deputados do PSD, não ponho em causa as notificações - por via postal. Entendo, inclusive, que essa é uma evolução legislativa que vem da reforma do Código. de Processo Civil, que o atravessa, como atravessa o mundo moderno e a máquina judiciária; que tem de adequar-se a esse mundo moderno com novas tecnologias, as quais já foram corporizadas no Código de Processo Penal vigente e na proposta de lei do Governo, no sentido de alterar esse Código de Processo Penal.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Está a ver como está de acordo.

O Orador: - Simplesmente alertei a bancada. do PSD para a linearidade e para a superficialidade da sua proposta e, coloquei questões concretas. E, em vez de ser eu o interrogado, são VV. Ex.as que Ficam sem responder às questões candentes, até porque foram VV. Ex.as, que accionaram esta discussão.
Não nego também que o ideal, no futuro, será separar a máquina judiciária do contributo das forças de segurança, nomeadamente da PSP e da GNR.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Então estamos de acordo!

O Orador: - E não o nego porque sou um homem coerente, que costuma preparar-se adequadamente para as questões que se lhe colocam. O que eu digo, Srs. Deputados, é que, no presente momento, por inércia do PSD nos 17 anos que esteve à frente da máquina judiciária, há um défice de funcionários públicos judiciais e que neste momento, Srs. Deputados - e eu posso aliviar a vossa consciência -, está na forja um descongelamento de admissões de novos funcionários de justiça.

G Sr. Calvão da Silva (PSD): - Vem ao encontro das nossas preocupações!

O Orador: - Isto poderá ir ao encontro das vossas preocupações, mas toda a filosofia dos vossos projectos está profundamente desenraizada metodologicamente, porque não passam de fogachos...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não lhes chamaria assim!

O Orador: desfasados da realidade conjuntural e estrutural da nossa máquina judiciária.
Srs. Deputados, lembro-vos que há diversas, iniciativas legislativas na área da justiça, da iniciativa do Governo, que estão já nesta Assembleia. E estas não são fogachos,...

0 Sr: Nuno Baltazar Mendes (PS): - Exactamente!

O Orador: são, isso sim, reformas do Estado, ao contrário do que o Sr. Deputado Calvão da Silva quis fazer ressaltar na sua intervenção.
Recordo-lhe, nomeadamente, a proposta de lei sobre o Estatuto do, Ministério Público; a proposta de lei que estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal; a proposta de lei que altera o Código de Processo Penal; a proposta de lei que define as regras sobre, publicação, identificação e formulário dos diplomas; a proposta de lei que altera o Código Penal, que VV. Ex.as, por fundamentalismo político, não quiseram subscrever há uns meses; a proposta de lei que altera o artigo 1817.º do Código Civil. Temos aqui um pacote legislativo que, esse sim, se enquadra em reformas estruturantes do Estado, de ü ma máquina que, com efeito, está carenciada de meios humanos e logísticos. Mas não é com a vossa leviandade...

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Muito bem!

O Orador:- ... que se resolvem estes problemas da máquina da justiça.
Mais, Srs. Deputados, entendo que o século XXI vai ser o século da justiça, porque é o sector onde existem mais carências e dificuldades. Mas não é com medidas parcelares e avulsas, como as que VV. Ex.as querem carrear para a discussão, que se resolvem os problemas da justiça.

Aplausos dó PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr: Deputado Calvão da Silva.

O Sr. Calvão da Silva (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aceitam-se os factos confessados pelo Sr. Deputado do PS, Joaquim Sarmento. No essencial, afinal, estamos de acordo, e ele acabou por vir ao encontro das iniciativas do PSD. É bom que assim seja. Na especialidade, com certeza, encontraremos os pontos de convergência necessários para melhorar a eficácia e eficiência do Estado nos sectores da justiça e da segurança.
O PS está agora a querer atenuar a «cambalhota», depois desta confissão do Sr. Deputado, mas, mesmo assim, para que não pensem que eu estava a falar de cor e, porventura, a levantar falso testemunho em relação ao passado do PS, passo a citar o que então o PS dizia, pela voz do Sr. Deputado Jorge Lacão. Dizia ele, num debate de 1995: «Por exemplo:- deve reunir de urgência com o Ministro da Justiça (...)» - dizia ele para o Sr. Ministro da Administração Interna - «(...) e apresentar, finalmente, um protocolo claro que solucione a repartição funcional de responsabilidades entre os tribunais e as polícias». Dizia ainda: «Outro exemplo: sendo inquestionável o excesso burocrático e de funções não policiais que continuam a impender sobre os agentes de polícia, deve, antes de abandonar o cargo, apresentar um relatório e um plano geral de substituição de agentes de segurança por funcionários civis do Estado para o exercício das funções não especificamente policiais praticadas no quadro das--forças de segurança». Quer isto dizer que, embora atenuadamente, não estamos ainda no tempo do PS da mudança.