1312 I SÉRIE-NÚMERO 39

ficações entre 1994 e 1995, afirmando então que: «para além do tremendo empenhamento de pessoal e viaturas e dos encargos com o consumo de combustível que têm sido suportados quase exclusivamente pelo seu próprio orçamento, o cumprimento de todas estas obrigações, a que a Guarda não se pode eximir por imperativo da sua missão geral, afectam significativamente a sua actividade prioritária que é a segurança de pessoas e bens».
Em relação à Polícia de Segurança Pública, os dados divulgados nos Relatórios de Segurança Interna não particularizam o número exacto de notificações realizadas por esta força de segurança, mas dão conta do número impressionante de 980 991 diligências processuais, onde estas se incluem, assinalando um aumento de 16,5% em relação a 1995.
Desde há muito tempo que o PCP tem vindo a afirmar que esta situação não pode continuar e tem apresentado propostas para a sua resolução. Já na presente legislatura esta questão esteve em debate, por iniciativa do PCP, quando em Janeiro de 1997 aqui debatemos o projecto de lei n.º 12/VII, apresentado pelo PCP, sobre grandes opções de política de segurança interna e medidas imediatas para defesa da segurança dos cidadãos.
No quadro das grandes opções propostas pelo PCP, esta questão da ocupação das forças policiais na realização de notificações é equacionada. Como se pode ler na «nota justificativa» desta iniciativa, o PCP propõe a aprovação de uma lei de grandes opções de política de segurança interna, que aproxime a polícia dos cidadãos, que dote as forças de segurança com meios suficientes e adequados, que ponha de parte as acções repressivas que atentam contra os direitos dos cidadãos, que dinamize a intervenção das populações, das comunidades e das autarquias na discussão de soluções para os problemas de segurança e - sublinho este ponto - que altere o respectivo dispositivo, por forma a assegurar o seu empenhamento prioritário em acções de prevenção da criminalidade e de garantia da segurança e tranquilidade das populações.
Nesse sentido, propomos, quanto à distribuição dos recursos humanos, que estes «devem ser especialmente afectados às missões específicas de segurança interna, pelo que outras missões, designadamente as diligências judiciais, devem ser asseguradas por estruturas próprias dos tribunais».
E na parte respeitante às medidas imediatas consta também do projecto de lei do PCP o reforço «com toda a urgência, das secretarias judiciais com novos funcionários, tendo em vista a realização das diligências que vêm sendo efectivadas por agentes das forças de segurança, permitindo, desta forma, libertar estes agentes para o exercício das suas missões fundamentais de garantia da segurança dos cidadãos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Este projecto de lei foi debatido em 9 de Janeiro de 1997 e baixou à Comissão sem votação, à espera que o Governo apresentasse uma proposta de lei sobre a mesma matéria, de acordo com um compromisso que nesse mesmo dia foi assumido pelo Ministro da Administração Interna e que até ao dia de hoje não foi cumprido.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Agora já há outroa!

O Orador: - Importa também lembrar neste debate que, quer o PSD, quer o PS, têm, nesta matéria, responsabilidades que nem um nem outro podem escamotear. O PSD, que nunca resolveu este problema, apesar de, ao longo de vários anos,...

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Anos e anos!...

O Orador:- ... ter lamentado a sua existência e o seu constante agravamento. O PS, que nos tempos em que foi oposição, criticava a passividade do Governo PSD e prometia resolver o problema se fosse Governo.
Estamos, por isso, hoje, confrontados com uma situação que não deixa de ser curiosa: o PSD, na oposição, a propor que seja feito aquilo que enquanto foi Governo nunca fez e um Governo PS que não resolve agora aquilo que antes prometeu resolver!

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Só a primeira é que é verdade; a segunda não!

O Orador: - Neste caso com uma agravante: é que o actual Governo não só não dá sinais de resolver o problema das notificações judiciais...

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Essa é boa!...

O Sr. Carlos Encarnação (PS): - Como não dá sinais de nada!

O Orador: - ... como não dá sinais de clarificar, perante a Assembleia da República e perante o país, quais são as grandes orientações para a sua política de segurança interna, continuando a navegar à vista, ao sabor das inspirações e do estilo dos Ministros da Administração Interna que se vão sucedendo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente às soluções concretas que o PSD hoje propõe, importa dizer o seguinte: quanto ao projecto de lei n.º 225/VII, que propõe a criação nas secretarias dos tribunais de todas as instâncias, de serviços externos de comunicação de actos processuais, encaramo-lo favoravelmente, na medida em que, como acabei de referir, no entender do PCP, a realização das notificações judiciais deve ser assegurada por pessoal afecto aos tribunais, sendo evidentemente necessário dota-los com funcionários suficientes para o efeito.
Quando dizemos que não faz sentido que sejam os agentes das forças de segurança a realizar notificações judiciais, não estamos a desvalorizar a importância dessa função para o funcionamento da justiça. É uma função importante e digna. Mas, o que verdadeiramente não faz sentido. é que o Estado esteja a investir na formação de agentes de forças de segurança com funções específicas de combate à criminalidade...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ora aí está!

O Orador: - ... e de manutenção da segurança publica, e que, depois, conhecidos os problemas de segurança e tranquilidade que existem, esses funcionários sejam encarregados de funções que podem ser exercidas, com vantagem, por outros funcionários.