19 DE FEVEREIRO DE 1998 1369

no mercado mas como instrumento para guerrear publicamente funcionários seus, sabe-se lá com que custos.
No Verão de 1997, o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território determina, em 9 de Agosto, a requisição civil dos pilotos da TAP e revoga-a nove dias depois.
Para definir. novos horários de trabalho dos pilotos, o Ministério, que, ao que se diz, discutiu directamente com os interessados passando por cima da administração da empresa, apresenta uma portaria que terá «chumbado» por questões de segurança e mesmo por questões jurídico-formais. O envolvimento do Ministério do Emprego no assunto parece ter sido fugaz e meteórico.
Estes são só alguns episódios de uma saga que invade permanentemente o nosso quotidiano. Em que ficamos? A situação laboral está ou não estabilizada? Ou a intervenção do Ministério apenas desautorizou a administração da TAP e não resolveu nada? A portaria sai ou não sai? Quem é o interlocutor adequado nesta matéria para falar nesta Câmara?
Ele é, também, a utilização de «paraísos fiscais» para a compra de aviões, aspecto sobre o qual, aparentemente, o Ministério terá sido informado a posteriori. Se as empresas públicas ou de capitais públicos passarem a utilizar este recurso fará sentido continuar a pedir aos contribuintes que paguem os seus impostos?

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - É bem verdade!

O Orador: - Ele é, ao que tudo indica, a alienação da capacidade decisória da empresa, empurrada para uma companhia estrangeira que se pensava apenas aliada, numa primeira fase, concretizada através da importação de decoração dos interiores dos aviões e da exportação do sistema de reservas - e, agora, aparece-nos já a exportação do sistema de reservas -, «entregando o ouro ao bandido», como se diz na gíria. quem sabe se para que essa empresa estrangeira possa, mais tarde, vir a controlar a TAP e a definir se a TAP voa ou não para os PALOP ou para Macau, segundo critérios que, naturalmente, não são os do Estado português.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orado: - Mas há mais.
Ninguém sabe se o Governo vai ou não abrir concurso para as ligações com as regiões autónomas. Isto quando uma companhia portuguesa de aviação diz que ofereceria o mesmo serviço - o que, convenhamos, se considerarmos a situação actual, até nem seria difícil - sem precisar de qualquer subsidiação.
Há mais, ainda.
Tão depressa se vaticina o fim das ligações para Macau como se afirma que se manterão apenas enquanto este território estiver sob administração portuguesa. E depois? Há uma estratégia definida? Saímos sem procurar alternativas? Os custos que agora suportamos, e bem, não podem garantir-nos dividendos mais tarde?
As questões são muitas e candentes.
O Governo tem de esclarecer os portugueses sobre o que está a acontecer com a TAP. Não pode esta informação limitar-se a afirmações que reflectem o desentendimento e escondem guerras de protagonismo entre a tutela e a administração da empresa...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... mas que, no fundo, só constituem uma campanha permanente de desgaste, muito negativa para uma empresa que, em muitos casos, é a primeira imagem e um embaixador permanente de Portugal no mundo.
Será que o esforço de todos os portugueses - o esforço que o Sr. Deputado pediu - para manter a companhia de bandeira nacional está a ser bem compreendido e conduzido com responsabilidade?
Era bom que o Governo nos esclarecesse e que o fizesse depressa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, acabámos de receber um documento mandado distribuir pela Mesa, mais propriamente o fax referido há pouco pelo Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.
Ora, o Sr. Presidente confirmá-lo-á, mas julgo que não há alteração no sentido de que, normalmente, os pedidos de informações sobre empresas feitos pelos Deputados são dirigidos à tutela. Por outro lado, também julgo que não deixaram de ser publicados no Jornal das Comunidades, disponível nesta Assembleia, os resultados anuais relativamente à aplicação do PESEF para a TAP.
Portanto, há um conjunto de dados que estão acessíveis e que permitem, de facto, que cada um fundamente as respectivas análises.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para uma intervenção.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A posição do PCP quanto à TAP é a da defesa da continuidade e dinamização da transportadora aérea como companhia de bandeira, controlada nacionalmente, com a diversificação de actividades que hoje a caracteriza, assegurando um nível elevado de emprego e prestando serviços de reconhecida qualidade.
A existência de uma transportadora aérea portuguesa com estas características, como deveria ser a TAP, tem importantes vantagens para o País.
Desde logo, o valor como reserva estratégica, assegurando a Portugal, em todas as condições, um determinado nível de capacidade própria de transporte.
Depois, a ligação à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, com a presença de uma companhia com. bandeira portuguesa, sem esquecer a presença em países com forte comunidade emigrante.