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21 DE FEVEREIRO DE 1998 1451

O Orador: - Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado António Filipe, relativa ao artigo 14.º da proposta de lei, é óbvio que, querendo nós avançar com o sistema informatizado, temos de permitir o acesso directo à informação. Devo dizer-lhe que, neste momento, temos 58 terminais de acesso nas secretarias judicias - avançou-se com a primeira experiência em finais de 1995. com nove acessos -, acessos esses que já extraem, anualmente, milhares de certificados de registo criminal, o que permitiu uma grande aceleração, já que reduzimos prazos de seis meses para 10 e 15 dias. Estamos a fazer um esforço enorme para a actualização dos registos criminais e pensamos que temos de prosseguir nesse caminho.
É evidente que há hoje uma grande definição, já que. informaticamente, temos acesso aos registos negativos, e nós queremos, com esta lei, criar condições para possibilitar também a extracção dos registos positivos. Temos, para isso, de expurgar o registo criminal de uma quantidade enorme de informação sem qualquer interesse para efeitos de registo. Pensamos, por isso. que a aprovação deste diploma representa uma condição fundamental para a realização dessa ideia.
Quanto ao registo de menores, para concluir, temos de fazer aqui uma reflexão de fundo - e isso e algo que. naturalmente, iremos propor à Assembleia da República. A questão que se põe é a de saber se deve ou não ser objecto de registo uma decisão que aplica uma medida a um menor, partindo do princípio de que o menor não pratica um crime: o menor é inimputável, pratica um facto qualificado como crime e, portanto, é objecto de uma lei própria, podendo-lhe ser aplicadas medidas de protecção, de educação, de assistência, etc.
Ora, o que pergunto é se devemos manter o registo de aplicação destas medidas confundido com o registo criminal. Francamente, parece-me que não devemos misturar estas matérias, embora seja essa a situação no nosso país. e continua a ser assim. Nós mantemos esse estado de coisas, transitoriamente, mas temos muitas dúvidas sobre a sua manutenção.
Outros sistemas optaram por soluções diferentes. Por exemplo, podia configurar-se a possibilidade de criar um registo desta natureza no Instituto de Reinserção Social, mas é preciso separar a informação relativa a menores da respeitante a maiores que são condenados pela prática de crimes, situação que não se verifica no caso dos menores.
Esta é, portanto, uma questão que tem de ser devidamente ponderada, pelo que iremos formular também uma proposta nesse sentido.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Presidente. Sr.ª e Srs. Deputados, a lista de oradores inscritos está esgotada, pelo que declaro encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 117/VII. A votação deste diploma terá lugar em próxima oportunidade, nos termos regimentais.
A próxima reunião plenária realiza-se na quarta-feira, dia 4 de Março, às 15 horas, e a respectiva ordem do dia carece ainda de acertos a fazer em sede de Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, pelo que será oportunamente divulgada.
Desejo a todos bom fim-de-semana e um bom período de Carnaval.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
José da Conceição Saraiva.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Partido Social Democrata (PSD):

António Fernando do Cruz Oliveira.
Domingos Dias Gomes.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
José Mendes Bota.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Manuel Fernando do Silva Monteiro.
Nuno Kruz Abecasis.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP): Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

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